DOE 08/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº230 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº054/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, CNPJ/MF sob o nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA:
RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº00.967.837/0001-04; V - ENDEREÇO: Rua Torres Câmara, nº267 - A, Aldeota,
Fortaleza - Ceará, CEP: 60.150-060; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65 §1º da Lei Federal Nº8666/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
inclusão da Unidade Prisional de Segurança Máxima, localizada na BR 116 KM 27, Aquiraz – Ceará, no Contrato nº054/2021; IX - VALOR GLOBAL:
sem valor; X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não foram
expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 01 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ROBÉRIO PINTO FREIRE, RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, MARIA GORETH
GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 064/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, CNPJ sob o nº07.954.530/0001-18 CONTRATADA: LABORA-
TÓRIO DE ANÁLISES CARLOS RIBEIRO S/S LTDA., CNPJ nº07.274.228/0001-19. OBJETO: Serviço de realização de exames laboratoriais de
análises clínicas e diagnóstico das amostras coletadas nas unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária, com o fornecimento do material
necessário para a coleta. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 20210019 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$
899.000,00 (oitocentos e noventa e nove mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2021) – 18100004.06.
122.514.20395.03.339039.10000.0 – 2177. (2021) – 18100004.06.122.514.20395.11.339039.10000.0 – 2303. (2021) - 18100004.06.122.514.20396.11.33
9039.10000.0 – 2254. (2021) – 18100004.06.122.514.20396.08.339039.10000.0 – 2243. (2021) – 18100004.06.122.514.20395.01.339039.10000.0 – 2165.
(2021) – 18100004.06.122.514.20396.01.339039.10000.0 – 2213. . DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2021 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; EMANUEL PAULA PESSOA LIMA, LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CARLOS RIBEIRO e SARA REGINA ALEXANDRE MUNHOZ, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº07294677/2020
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ACUSADA: JL DISTRIBUIDORA EIRELI
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – JL DISTRIBUIDORA EIRELI. CNPJ Nº27.089.971/0001-06. CONTRATO Nº038/2020. DESCUMPRIMENTO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO, ITEM 3.2. CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E DO FORNECIMENTO, ITEM 4.1. CLÁUSULA OITAVA
– DO PRAZO DE VIGÊNCIA, ITEM 8.2. CLÁUSULA DÉCIMA – DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO, ITEM 10.1, SUBITEM 10.1.1. CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item 10.1. NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO (90 BINÓCULOS – ITEM
01 DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS). APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONSTANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES,
ITEM 14.1, SUBITEM 14.1.1, ALÍNEA “b” DO CONTRATO Nº038/2020 E ART. 87, II, DA LEI Nº8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls.
66-71v, informações da Assessoria da Coordenadoria Administrativa (fls.37 e 51), informações COFIN (fls.85) e o que mais dos autos consta, como razões
de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº8.666/1993, e Cláusula Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1, alínea “b” do Contrato nº038/2020,
aplicar a penalidade de MULTA DE 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, no caso de atraso na
execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, à empresa JL DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº27.089.971/0001-06, em virtude
da não entrega dos 90 (noventa) Binóculos 20X180X100, totalizando R$ 14.288,90 (quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). Ato
contínuo, torno sem efeito a decisão anterior, acostada às fls.73-79, publicada no DOE de 30/08/2021, republicada no DOE de 03/09/2021 (fls.80), uma vez
que foi constatado que o valor exato correspondente à multa a ser aplicada em conformidade com a Cláusula Décima Quarta, item 14.1, subitem 14.1.1,
alínea “b” do Contrato nº038/2020 corresponde a R$ 14.288,90 (quatorze mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), equivalente a 0,5% sobre
a nota de empenho, correspondente aos 80 (oitenta) dias de atraso, e não 0,3% como se fez constar às fls. 61. (...) Diligências necessárias. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 01 de outubro de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.881, de 31 de Dezembro
de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE NOMEAR, LARICE DE MESQUITA SILVA, para exercer o
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA
DAS CIDADES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 27 de setembro de 2021.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº33.881, de 30 de Dezembro de
2020, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ANA ROBERTA MARTINS DE ALMEIDA XAVIER, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir
da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA CC 0017/2021-SCIDADES - O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.
7º, do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.881 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)ANA
ROBERTA MARTINS DE ALMEIDA XAVIER, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, para ter exer-
cício no(a), Coordenadoria Administrativo-Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS
CIDADES, Fortaleza, 14 de setembro de 2021.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA CC 0018/2021-SCIDADES - O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º,
do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.881 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR LARICE DE MESQUITA
SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva de Planejamento e
Gestão Interna, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 27 de setembro de 2021.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
Fechar