DOE 08/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 08 de outubro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº230 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130.ADMITIDO(A): EDILBERTO AMANCIO DE SOUZA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) 
do CPF nº 017.430.923-69, matrícula nº 3001195-3.OBJETO: Fica rescindido, a partir de 30 de setembro de 2021, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 05 de fevereiro de 2018.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo Administrativo nº 
09561992/2021.FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará.SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente/SEAS e 
EDILBERTO AMANCIO DE SOUZA, Socioeducador, matrícula n° 3001195-3. Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 209, ANO XIII, SÉRIE 3, de 13 de setembro de 2021, que publicou o Edital de Chamamento Público Nº 009/2021 – SEAS, objetivando 
a seleção de Organização da Sociedade Civil para a execução do Programa de Oportunidades e Cidadania – POC, no âmbito da Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo. Onde se lê: 1.2. As Organizações da Sociedade Civil interessadas poderão apresentar propostas de execução para 
os seguintes lotes:
DESCRIÇÃO DOS LOTES
POLÍTICA PÚBLICA
PROGRAMA
 LOTE
PROJETO
PÚBLICO-ALVO
VALOR DE 
REFERÊNCIA
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
Inclusão Social e Produtiva
Programa de Oportunidades e Cidadania 
do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo – POC
1
“Projeto Novas Trilhas”     (Anexo 
II (a))
Conforme Portaria 
Nº 120/2021 – Seas
R$ 1.980.000,00
12 meses a partir 
da publicação
2
“Projeto Embaixadores da Paz”
Conforme Portaria 
Nº 120/2021 – Seas
R$ 445.000,00
12 meses a partir 
da publicação
3
“Projeto Trilharte” (Anexo III (c))
Conforme Portaria 
Nº 120/2021 – Seas
R$ 535.000,00
12 meses a partir 
da publicação
VALOR TOTAL
R$  2.960.00,00
Leia-se: 1.2. As Organizações da Sociedade Civil interessadas poderão apresentar propostas de execução para os seguintes lotes:
DESCRIÇÃO DOS LOTES
POLÍTICA 
PÚBLICA
PROGRAMA
 LOTE
PROJETO
PÚBLICO-ALVO
VALOR DE 
REFERÊNCIA
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
Inclusão Social e Produtiva
Programa de Oportunidades e Cidadania 
do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo – POC
1
“Projeto Novas Trilhas”     (Anexo 
II (a))
Conforme Portaria Nº 
120/2021 – Seas
R$ 1.980.000,00
12 meses a partir 
da publicação
2
Projeto Embaixadores da 
Paz”(Anexo II (b))
Conforme Portaria Nº 
120/2021 – Seas
R$ 445.000,00
12 meses a partir 
da publicação
3
Projeto Trilharte” (Anexo II (c))
Conforme Portaria Nº 
120/2021 – Seas
R$ 535.000,00
12 meses a partir 
da publicação
VALOR TOTAL
R$  2.960.000,00
Onde se lê:6.2. A fase de seleção observará as seguintes etapas:
TABELA 1
ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATA
1
Divulgação do Edital de Chamamento Público
06.09 a 05.10.2021
2
Envio das propostas pelas OSC’s com plano de trabalho
06.10 a 20.10.2021
3
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção
21 a 27.10.2021
4
Divulgação do resultado preliminar
28.10.2021
5
Interposição de recursos contra o resultado preliminar
29 e 31.10.2021
6
Divulgação das interposições dos recursos
01.11.2021
7
Interposição de contrarrazões
02 a .04.11.2021
8
Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção
05 e 06.11.2021
9
Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões de Seleção
07.11.2021
10
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção
08.11.2021
11
Etapa de Celebração (ver art. 44 do Decreto Estadual nº 32.810/2018)
09 a 20.11.2021
Leia-se:6.2. A fase de seleção observará as seguintes etapas:
TABELA 1
ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATA
1
Divulgação do Edital de Chamamento Público
13.09 a 12.10.2021
2
Envio das propostas pelas OSC’s com plano de trabalho
13.10 a 27.10.2021
3
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção
28.10 a 03.11.2021
4
Divulgação do resultado preliminar
04.11.2021
5
Interposição de recursos contra o resultado preliminar
05.11 a 08.11.2021
6
Divulgação das interposições dos recursos
09.11.2021
7
Interposição de contrarrazões
10.11 e 11.11.2021
8
Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção
12.11 a 15.11.2021
9
Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões de Seleção
16.11.2021
10
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção
17.11.2021
11
Etapa de Celebração (ver art. 44 do Decreto Estadual nº 32.810/2018)
18.11 a 30.11.2021
Onde se lê: 6.6.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos itens e critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir, sendo 
válidos para os lotes 1, 2 e 3: