DOMFO 08/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
HUMANOS - ABRH CEARÁ, com sede à Avenida Monsenhor 
Tabosa, 403, Loja 17 C, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 
60165- 011, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.004.142/0001-01. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, especialmente o art. 25, 
inciso II c/c art. 13, inciso VI, que trata acerca de inexigibilida-
de, necessários ao cumprimento de seu objeto, bem como o 
Processo Administrativo nº P262807/2021. OBJETO: Aquisição 
de 04 (quatro) inscrições referentes a participação de servido-
ras e colaboradora da área de gestão de pessoas do           
IPLANFOR no Congresso CEARÁRH 2021, que será realizado 
nos dias 19 e 20 de outubro de 2021, em formato virtual, em 
conformidade com as especificações contidas no Projeto Bási-
co e na proposta apresentada. VALOR: O valor contratual glo-
bal importa na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O 
valor da inscrição é de R$ 100,00(cem reais) por participante. 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos: Programa: 
04.128.0082.1391.0001 - Desenvolvimento do Plano de Capa-
citação dos Servidores, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 
199000000003. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 06 (seis) meses, contado a partir da sua assinatura,   
podendo ser encerrado antecipadamente com cumprimento 
integral do objeto e respectivo pagamento. O presente instru-
mento deve ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 
61, da Lei Federal n. 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 04 de outu-
bro de 2021. SIGNATÁRIOS: Valternilo Costa Bezerra Filho -       
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO e Janete Bezerra da Silva - ASSOCIA-
ÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS - ABRH     
CEARÁ. Natália Maria Fernandes Pereira - COORDENADO-
RA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -      
SEPOG. *assinado digitalmente*. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 30/2019 - COGEC/SEPOG -  
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, inscrita no CNPJ n° 08.991.232/0001-60, representa-
da por seu titular o Sr. Francisco Claudio Pinto Pinho, CPF n°. 
260.223.893-72, residente e domiciliado nesta capital. INTER-
VENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 
07.965.262/0001-30, representada por seu Secretário Executi-
vo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.653-72, 
residente 
e 
domiciliado 
nesta 
capital. 
CONTRATADA:            
THOMPSON SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº 
06.978.936/0001-78, situada à Rua Carlos Vasconcelos, n° 
1701 - Aldeota, CEP 60.115-170, Fortaleza – CE, representada 
por sua Diretora Geral a Sra. Maria Alice Mousinho de                 
Sampaio, CPF nº 061.152.683-20, residente e domiciliada 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presen-
te termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do 
contrato de serviços n° 30/2019, referente a contratação de 
empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de            
terceirização de mão de obra nas categorias profissionais  
descritas no Anexo I do Pregão Eletrônico n° 157/2019, por 
mais 12 (doze) meses, a contar do seu vencimento 
(01/10/2021), compreendendo o período de 02/10/2021 a 
01/10/2022, por razões de interesse público, conforme Proces-
so Administrativo nº P229252/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento 
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 157/2019. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMEN-
TO: O valor contratual global permanecerá de R$ 3.531.579,84 
(Três milhões, Quinhentos e Trinta e Um mil, Quinhentos e 
Setenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos), cujo pa-
gamento será efetivado de acordo com as disposições contidas 
na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado o 
direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de conven-
ções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável à 
matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente do presente termo aditivo 
correrá a conta da dotação orçamentária abaixo descriminada: 
Projeto/Atividade 31.101.08.122.0001. 2016.0034, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 14, do 
orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS. Projeto/atividade 31.101.08. 
306.0160.2012.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01 93, do orçamento da Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - 
SDHDS. Projeto/atividade 31.101.14. 422.0031.2052.0001, 
Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.001. 
0000.00.01151, do orçamento da Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS. Projeto/ 
atividade 31901.08.243.0211.2230.0001, Elemento de Despesa 
33.90.37, Fonte de Recursos 1.001.0000.00.0159 e 1.311. 
0000.00.00 60, do orçamento do Fundo Municipal de Assistên-
cia Social - FMAS. Projeto/atividade 31.901. 08.244.0141.2021. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recursos 
1.001.0000.00.01 112 e 1.311.0000.00.00 113, do orçamento 
do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Proje-
to/atividade 31901 08.244.0141.2243.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01 129 e 
1.311.0000.00.00 130, do orçamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS. Projeto/atividade 31.901.08.244. 
0171.2014.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recursos 1.001.0000.00.01 197 e 1.311.0000.00.00 198, do 
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 
Projeto/atividade 31901 08.244.0210.2028.0001, Elemento de 
Despesa 33.90.37, Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01 238 e 
1.311.0000.00.00 239, do orçamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS. Projeto/atividade 31901 08.244. 
0211.2027.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recursos 1.001.0000.00.01 274 e 1.311.0000.00.00 275, do 
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Servi-
ços nº 30/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁU-
SULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 1° de outubro de 
2021. Assinam: Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO; Francisco Claudio Pinto Pinho / SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL. Maria Alice Mousinho de Sampaio / 
THOMPSON SEGURANÇA LTDA. Natalia Maria Fernandes 
Pereira / COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 / 
COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 24/2020 - COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu 
Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF 
nº 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital.      
CONTRATADA: REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.188.842/0001-68, situada 
à Rua Ildefonso Albano, nº 2783 – Joaquim Távora, Fortaleza/ 
CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n° 
413.933.503-30, brasileira, residente e domiciliada nesta     
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente 
termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do     
contrato de serviços n° 14/2019, referente a contratação de 
empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de tercei-
rização de mão de obra nas categorias profissionais descritas 
no Anexo I do Pregão Eletrônico n° 195/2020, por mais 12 
(doze) meses, a contar do seu vencimento (22/09/2021), com-