DOMFO 08/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 28/2020 - COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Municí pio de Fortaleza, pessoa jurí dica de 
direito pu blico, por interme dio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu 
Secreta rio Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF 
nº 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital.    
CONTRATADA: VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA., 
inscrita no CNPJ nº. 07.122.302/0001-81, situada a Rua Carlos 
Vasconcelos, n°. 1345 – Aldeota, Fortaleza/CE, representada 
por sua Diretora Geral a Sra. Maria Alice Mousinho de Sampai-
o, brasileira, CPF nº. 061.152.683-20, residente e domiciliada 
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presen-
te termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do 
contrato de serviços n° 287/2020, referente a contratação de 
empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de tercei-
rização de mão de obra nas categorias profissionais descritas 
no Anexo I do Pregão Eletrônico n° 174/2020, por mais 12 
(doze) meses, a contar do seu vencimento (01/10/2021), com-
preendendo o período de 02/01/2021 a 01/10/2022, por razões 
de interesse público, conforme processo administrativo nº 
P206053/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, 
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 174/2020. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual 
global permanecerá de R$ 23.468.480,76 (Vinte e três milhões, 
Quatrocentos e sessenta e oito mil, Quatrocentos e oitenta 
reais e Setenta e seis centavos), cujo pagamento será efetiva-
do de acordo com as disposições contidas na cláusula sexta do 
contrato original, ficando resguardado o direito da CONTRA-
TADA à repactuação decorrente de convenções coletivas de 
trabalho, observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSU-
LA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A des-
pesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação con-
signada abaixo descriminada: Projeto Atividade 04.122.0153. 
2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA 
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº. 
28/2020, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. Fortaleza, 1° de outubro de 2021. Assinam:     
Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO; Maria Alice Mousinho de Sampaio / VESPA CONSÓR-
CIO DE SERVIÇOS LTDA. Natalia Maria Fernandes Pereira 
Coordenadora Jurídica - OAB/CE Nº 20.146 - COORDENA-
DORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 29/2020 - CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ 
n° 07.965.262/0001-30, representada por seu Secretário Exe-
cutivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF nº 436.883.653-
72, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA:    
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES - 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, situada na 
Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano Cavalcante, 
CEP 60810-700, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marinal-
va Lima Pereira, CPF n°. 367.200.383-20, residente e domicili-
ada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O 
presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo 
do contrato de serviços n°. 29/2020, referente a contratação de 
empresa pessoa jurídica para a prestação de serviços de ter-
ceirização de mão de obra nas categorias profissionais descri-
tas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 174/2020, por mais 12 
(doze) meses, a contar do seu vencimento (01/10/2021), com-
preendendo o período de 02/10/2021 a 01/10/2022, por razões 
de interesse público, conforme Processo Administrativo nº 
P163585/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, 
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico n° 174/2020. CLÁUSULA     
TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor 
contratual global com provisionamento permanecerá de                          
R$ 7.943.195,52 (Sete milhões, Novecentos e quarenta e três 
mil, Cento e noventa e cinco reais e Cinquenta e dois centa-
vos), cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposi-
ções contidas na cláusula sexta do contrato original, ficando 
resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação decor-
rente de convenções coletivas de trabalho, observado a legis-
lação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS        
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste 
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo              
descriminada: 
Projeto/atividade 
18.101.04.122.0153.2163. 
0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁUSULA 
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº 
29/2020, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste aditivo, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 1° de outubro de 
2021. Assinam: Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Marinalva Lima Pereira / CERTA SERVIÇOS     
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Natalia 
Maria Fernandes Pereira / COORDENADORA JURÍDICA - 
OAB/CE Nº 20.146 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/  
SEPOG. 
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ERRATA - No Ato nº 0532/2018-SEPOG, de 
15.01.2018, publicado no DOM de 26.01.2018, que averbou o 
tempo de serviço prestado a Secretaria Municipal da Educa-
ção- Prefeitura Municipal de Curitiba, serviço público, da servi-
dora VERA LÚCIA HEIMBECKER CASTELO, matrícula nº 
48776-01, Professor Área Específica, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Educação, quanto ao total de dias averbados, faz-
se a seguinte alteração, ONDE SE LÊ: no período de 24.08. 
1976 a 09.08.1978, no total de 710 dias, ou seja, 01 ano, 08 
meses e 28 dias, LEIA-SE: no período de 24.08.1976 a 09.08. 
1978, no total de 605 dias, ou seja, 01 ano, 08 meses. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 06 de outubro de 2021 Valternilo Costa Bezerra 
Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO  
 
 
PORTARIA Nº 0392/2021 - SME 
 
Fixa os valores referentes ao 
repasse Emergencial do Pro-
grama Municipal de Manuten-
ção e Desenvolvimento do En-
sino – PMDE para o exercício 
de 2021 e dá outras providên-
cias. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Le-
gislação Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a publica-