DOMFO 08/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 23
ção da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014,
no DOM de 15 de setembro de 2014, que institui o Programa
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –
PMDE, CONSIDERANDO a Portaria n° 128/2015, publicada no
DOM de 25 de maio de 2015, que regulamenta o repasse dos
recursos financeiros do Programa Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino – PMDE, CONSIDERANDO que
as unidades escolares necessitam de manutenção preventiva e
corretiva para o pleno desenvolvimento das atividades de ensi-
no e aprendizagem, RESOLVE: Artigo 1° - Fixar os valores
referentes ao repasse Emergencial do PMDE, exercício de
2021, para serem executados nos Centros de Educação Infan-
til, por meio de sua respectiva Escola Patrimonial (Unidade
Executora de Recursos Financeiros - UERF), elencados no
Anexo Único desta Portaria. Artigo 2º - O valor total do repasse
é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e correrá por conta das
seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da
Educação – SME:
Projeto/Atividade
Elemento
de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.368.0105.2131.0001
335041
0
1.111.0000.00.00
0
1.120.0000.00.00
Artigo 3° - O valor do repasse será apenas na rubrica de cus-
teio e deverá ser utilizado em serviços de manutenção preven-
tiva e corretiva do prédio escolar e na aquisição de materiais de
consumo necessários à manutenção e desenvolvimento do
ensino, em conformidade com os artigos 70 e 71 da Lei nº
9.394/96 (LDB). Artigo 4º - A execução e prestação de contas
do repasse dos recursos deverão obedecer ao disposto na Lei
Complementar nº 169/2014 e da Portaria nº 128/2015, inclusive
quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias, a contar após o crédito
do recurso em conta bancária específica do Programa. Artigo
5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de outubro
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0392/2021 - SME
Ítem
D.E.
CNPJ da UERF
Unidade Escolar Patrimonial
CEI
Vinculado
Valor de
Custeio
1
IV
23.831.815/0001-18
ESCOLA MUNICIPAL
SANTA TEREZINHA - EI /
EF
CEI Itaperi R$ 5.000,00
2
II
21.318.211/0001-47
ESCOLA MUNICIPAL
MARIA FELICIO LOPES
CEI Alto da
Paz
R$ 5.000,00
3
VI
24.211.134/0001-10
ESCOLA MUNICIPAL
PROFESSOR CLODOMIR
TEOFILO GIRAO - EI EF
CEI São
Bernardo
(Irmã
Zeferina)
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL
R$ 15.000,00
*** *** ***
PORTARIA Nº 0393/2021 - SME
Decide sobre Processo Admi-
nistrativo Disciplinar, na forma
que indica.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Processo nº
P907430/2015-PMF, em observância aos dispositivos do art.
211 e seguintes da lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990.
RESOLVE: I - Acatar o relatório da Junta Processante que
orienta pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA a
servidora ABIGAIL SILVA DE SOUZA, Professora, matrícula nº
48.010-01, por infringência ao art. 4º, incisos I, II, III, IV, VI e X,
da Lei nº 6.794/90, de 27 de dezembro de 1990, bem como a
devolução dos valores correspondentes aos vencimentos
percebidos indevidamente, em decorrência de faltas ao serviço
sem justificativa nos anos de 2013 a 2015, no montante de
R$ 4.520,20 (Quatro mil, quinhentos e vinte reais e vinte
centavos), na forma do art. 100 da Lei nº 6.794/90. Registre-se
nos assentamentos da servidor. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza, 05 de outubro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 3050/2021 -
SME/SEPOG - EDITAL Nº 31/2021 - DAS PARTES CONTRA-
TANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada pela sua
titular Antonia Dalila Saldanha de Freitas, RG 205903390 -
SSP/CE, CPF 510.472.503-06, com interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do
Nascimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.
793-87. CONTRATADO(A): O(A) Assistente da Educação Infan-
til Substituto(a) MARIA SUZANE DE FREITAS DA SILVA, BRA-
SILEIRA, CASADO(A), portador(a) do RG: 20083727501,
inscrito(a) no CPF sob nº 612.447.993-19, residente à RUA
MIGUEL ARAGAO, Nº 800, QUADRA 04. BLOCO 74,
APARTAMENTO 03, MONDUBIM, 60.765-065, FORTALEZA.
DO OBJETO: Contratação de Assistente da Educação Infantil
Substituto por tempo determinado, aprovado através do Edital
Nº 31/2021, homologado através do ATO Nº 2255/2021 publi-
cado no DOM de 27 de agosto de 2021, considerando os pro-
cessos administrativos nº P139359/2021 e P219018/2021, para
atuar nos Centros de Educação Infantil das unidades escolares
da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza. DA
FUNÇÃO: O(A) CONTRATADO(A) exercerá a função de Assis-
tente da Educação Infantil Substituto por tempo determinado,
lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, ficando obriga-
do(a) a cumprir as atividades de Assistente, na carga horária de
trabalho pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados,
portarias, circulares e regulamentos; comprometendo-se a
executar as tarefas que lhe forem confiadas, compatíveis com a
função para o qual está sendo contratado(a) e a desempenhar
suas atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA
REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a
remuneração mensal de R$ 1.354,08 (mil, trezentos e cinquen-
ta e quatro reais e oito centavos), pela carga horária de 240
(duzentas e quarenta) horas mensais, conforme disposto no
Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016, publicado no DOM
de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto Municipal nº
14.438 de 03 de junho de 2019, publicado no DOM de 10 de
junho de 2019 e Lei n° 10.757, de 27 de junho de 2018, publi-
cado no DOM de 05 de julho de 2018, sendo reajustado de
acordo com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de
Fortaleza. Subcláusula Única - A despesa resultante deste
Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de Despesa: 3190
04.0.1.111.0000.00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.
1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente con-
trato será correspondente ao período de até 12 (doze) meses,
a contar de 20 de Setembro de 2021, podendo ser prorrogado,
uma única vez, por um período de até 12 (doze) meses, nos
termos da Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016,
publicada no DOM de 28 de março de 2016. Data: Fortaleza
(CE), 20 de Setembro de 2021. Assinam: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – SECRETA-
RIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Maria
Suzane de Freitas da Silva – ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO
INFANTIL SUBSTITUTO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 3113/2021 -
SME/SEPOG - EDITAL Nº 31/2021 - DAS PARTES CONTRA-
TANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da SECRE-
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