DOMFO 08/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMEN-
TO ECONÔMICO-SDE, situada na Rua Tibúrcio Cavalcante, 
1233 - Aldeota, CEP: 60.125-045, inscrita(o) no CNPJ/MF sob o 
nº 03.322.598/0001-23, doravante denominada CONTRATAN-
TE, neste ato representada pelo Secretário Executivo, Sr.    
ERICK BENEVIDES DE VASCONCELOS, brasileiro, portador 
da Carteira de Identidade nº 94009013626 SSP/CE, e do CPF 
nº 391.514.683-87, residente e domiciliado nesta Capital, de-
nominada LOCATÁRIA, com a interveniência da SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
neste 
ato 
representada 
pelo 
Secretário 
Executivo 
Sr.          
VALTERNILO COSTA BEZERRA FILHO, brasileiro, portador do 
RG 
nº 
8910002014961 
SSP/CE, 
inscrito 
no 
CPF 
nº 
436.883.653- 72, residente e domiciliado nesta capital e a em-
presa CONSTRUTORA MARTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 09.425.638/ 0001-49, com sede na Rua Afonso Celso, n° 
521, Bairro Aldeota, CEP: 60140-190, como LOCADORA neste 
ato representada pelo Sr. ETEVALDO NOGUEIRA FILHO, 
brasileiro, casado, empresário Rg N° 2004002050220 – SSP – 
CE, inscrito no CPF sob o N° 243.792.983-53, residente e do-
miciliado nesta Capital, por meio da sua procuradora SJ –          
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 06.534.445/001-38, com sede nesta Capital na Av. Santos 
Dumont 1388, Aldeota, RESOLVEM celebrar o presente termo 
de aditivo ao Contrato de locação de imóvel NÃO RESIDEN-
CIAL em conformidade com as disposições a seguir: 2. DATA: 
Fortaleza/CE, 05 de Outubro de 2021. 3. FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente Aditivo tem como fundamento na Dispensa de     
Licitação N° P687964/2015, Lei Federal N° 8666/93, Lei N° 
8245/91 e Lei N° 10.406/02 no que couber, bem como o Pro-
cesso Administrativo N° P215420/2020/SDE-PMF 4. OBJETO: 
Constitui objeto do Sexto Termo Aditivo a prorrogação de prazo 
do Contrato N° 032/2015, referente à locação do imóvel situado 
na Av. Santos Dumont – 2500, lojas 15, 16 e 17, Bairro Aldeota, 
destinado ao funcionamento do Espaço do Artesanato. 5. DO 
PRAZO: O prazo de locação do imóvel objeto deste contrato é 
de 3 (três) meses, contados à partir do dia 15 de Setembro de 
2021, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do 
art. 61 da Lei N° 8666/93 . 6. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Con-
trato Inaugural, não alteradas por este Termo Aditivo. ASSI-
NAM: Erick Benevides de Vasconcelos – SECRETÁRIO 
EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO-SDE. Valternilo Costa Bezerra Filho – 
SECRETÁRIO EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG.     
Etevaldo Nogueira Filho – REPRESENTANTE LEGAL - 
CONSTRUTORA MARTE – LTDA. (POR PROCURAÇÃO). 
VISTO: Valéria Ricarte Estrela Fernandes – OAB/CE Nº 
14.589 – COORDENADORA JURÍDICA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SDE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002 /2019 - SDE - 
1. NATUREZA DO ATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO    
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2019-SDE, 
firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO-SDE, estabelecida nesta Capital, na 
Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233 – Aldeota, CEP: 60.125-045, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, neste ato 
representada 
pelo 
Sr. 
Secretário 
Executivo, 
ERICK             
BENEVIDES DE VASCONCELOS, brasileiro, portador do RG 
nº 94009013626 SSP/CE, e do CPF nº 391.514.683-87, resi-
dente 
e 
domiciliado 
nesta 
Capital, 
e 
a 
FUNDAÇÃO                     
UNIGRANDE, CENTRO UNIVERSITÁRIO instituição mantida 
pelo CEUDESP – CENTRO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVI-
MENTO PROFISSIONAL – LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.843.943/0001-01, com 
sede na Av.Porto Velho, nº 401, bairro João XXIII, CEP 60.150-
040, Fortaleza- Ce, neste ato, sendo representado por, JOSÉ          
LIBERATO BARROZO FILHO, brasileiro, portador da Carteira 
de Identidade Nº 92002303010 SSP/CE e do CPF Nº 
021.008.433-20, residente e domiciliado nesta Capital, têm 
entre si justa e acordada a celebração do presente instrumento 
jurídico, mediante as cláusulas e condições seguintes: 2. DATA: 
Fortaleza/CE, 06 de outubro de 2021. 3. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento, no que couber, 
o art. 116 e §§ da Lei Federal nº 8.666/93, com suas altera-
ções, bem como o Processo Administrativo nº P240041/2021/ 
SDE 4. DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo 
a prorrogação de prazo do acordo de cooperação técnica nº 
002/2019-SDE, visando a implementação de Unidades de 
Incubadoras de Empresa voltada para empreendedores da 
cidade de Fortaleza, conforme previsto no edital de credencia-
mento nº 4481 e seus anexos, bem como o que consta nos 
autos do processo administrativo nº P508288/2019, pelo perío-
do de 12 meses, a contar da data da sua assinatura. 5. DOS 
RECURSOS FINANCEIROS: O presente aditivo não gerará 
obrigações de natureza financeira para quaisquer dos partíci-
pes, que se comprometem a arcar, respectivamente, com even-
tuais custos que advirem de sua execução. 6. DO PRAZO: O 
presente termo aditivo vigorará por um período de 12 (doze) 
meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorroga-
do, mediante Termo Aditivo, em face do interesse público, des-
de que a solicitação de prorrogação seja apresentada por um 
dos partícipes e aceita pelos outros dois, no prazo mínimo de 
30 (trinta) dias antes da data estabelecida para o seu término. 
7. DO ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO: A execução das 
ações e projetos que compõem o objeto deste primeiro termo 
aditivo ao convênio de cooperação técnica nº 002/2019 - SDE 
será acompanhada por grupo técnico composto por represen-
tantes indicados pelas partes e publicado em portaria no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza ASSINAM: Erick Benevides 
de Vasconcelos – SECRETÁRIO EXECUTIVO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-
SDE. VISTO: Valéria Ricarte Estrela Fernandes – OAB/CE Nº 
14.589 – COORDENADORA JURÍDICA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                     
E MEIO AMBIENTE  
 
 
 
PORTARIA Nº 26/2021 - SEUMA - O SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que determina o art. 3º, inciso VII 
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município no dia 11 de fevereiro de 2014; 
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de Despe-
sas de Exercícios Anteriores (DEA); CONSIDERANDO o que 
consta no Processo nº P260878/2021 – PMF; RESOLVE:   
Reconhecer a dívida no valor total de R$ 34.070,48 (trinta e 
quatro mil, setenta reais e quarenta e oito centavos) em favor 
da empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 08.237. 
585/0001-70, referente ao pagamento do reajuste da 10ª medi-
ção, no período de 01/12/2020 a 31/12/2020, do Contrato nº 
10/2020 – SEUMA/SEINF, firmado entre a referida empresa e o 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, com a interveniência da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINF. O dispêndio 
correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto/ 
Atividade: 28101.15.127.0207.1048.0002, Elemento de Despe-
sa: 449092, Fonte de Recursos: 1.920.0000.00.02, do orça-
mento da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente 
– SEUMA. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE URBANISMO 
E MEIO AMBIENTE, em 30 de setembro de 2021. Pedro César 
da Rocha Neto - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEUMA. 
VISTO: Renata Rodrigues Ximenes – COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA.  
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