DOMFO 08/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA 
PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, 
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P987613/ 
2017). CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO             
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA –                 
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representado por seu Secretário o Sr. Francisco Adail de 
Carvalho Fontenele, brasileiro, CPF nº 042.781.513-49, resi-
dente e domiciliado nesta Capital, no uso de suas atribuições e 
PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., 
inscrita no CNPJ nº. 04.245.430/0001-24, com sede na cidade 
de Fortaleza, na Rua Mario Mamede, nº 778 – Bairro de      
Fátima, CEP 60.415.000, Fortaleza - Ceará, e-mail polar_con 
sultoria@hotmail.com, representada por sua Diretora Mara 
Rúbia Rocha Teixeira Maia, CPF nº 213.407.143-53, residente 
e domiciliada nesta Capital. DO OBJETO: O presente termo de 
aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução pelo 
período de 04 (quatro) meses, contados da data de vencimento 
estipulada no 3º (terceiro) aditivo, ou seja, a execução de 
22/10/2021 até o dia 22/02/2022. DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Dotação Orçamentária: 16.482.0018.1017.0001, Ele-
mento de Despesa 339039, Fontes: 5 1.510.0000.00.00. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditamento tem por 
base legal o art. 57, inciso II e § 1º, da lei 8666/1993 e suas 
alterações posteriores. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas 
todas as demais cláusulas do contrato originário que não    
tenham sido alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro 
do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do 
Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2021. 
SIGNATÁRIOS: Francisco Adail de Carvalho Fontenele – 
SECRETÁRIO DA HABITAFOR – CONTRATANTE. Mara 
Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC-POLAR EMPREENDI-
MENTOS E CONSULTORIA LTDA – CONTRATADA. Liliane 
Vasconcelos R. B. Chaves – COORDENADORA JURÍDICA 
DA HABITAFOR. Fortaleza, 05 de outubro 2021. Francisco 
Adail de Carvalho Fontenele - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR - SECRETÁRIO. Assinatura eletrônica. VISTO 
ASSJUR: Liliane Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENA-
DORA JURÍDICA – HABITAFOR. Assinatura eletrônica.  
*** *** *** 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
 HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR 
 
CRIAÇÃO 
DO 
GRUPO 
INSTITUCIONAL 
DO 
PODER                  
PÚBLICO - GIPP - Programa Minha Casa Minha Vida - 
PMCMV - Recurso FAR – Residencial Maria Alves Carioca.  
 
Conforme a PORTARIA Nº 464, DE 25 DE JULHO DE 2018 
que prevê a criação do Grupo Institucional do Poder Público - 
GIPP, constituído por representantes das Secretarias e demais 
órgãos responsáveis por políticas públicas necessárias para 
assegurar as condições adequadas de moradia, seguem o 
nomes dos representantes titulares e suplentes com suas res-
pectivas secretarias para fins de composição Grupo Institucio-
nal do Poder Público – GIPP do RESIDENCIAL MARIA ALVES 
CARIOCA, localizado à Rua Pato Branco, nº 803 – Bairro      
Granja Lisboa, Fortaleza – Ceará.  
Este grupo é constituído por representantes das Secretarias: 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional –                
HABITAFOR, Secretaria Municipal de Saúde – SMS, Secretaria 
Municipal de Educação – SME e Secretaria de Direitos            
Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS. 
O representante de cada Secretaria citada acima concordou 
em fazer parte deste GRUPO APOIADOR.  
 
SECRETARIA / 
ÓRGÃO 
REPRESENTANTES 
HABITAFOR 
TITULAR: ANDREA SOBREIRA CIALDINI BORGES 
SUPLENTE: HELLYLANE PINHEIRO MENDONÇA 
SMS 
TITULAR: SHIRLEY CRISTIANNE RAMALHO BUENO 
DE FARIA 
SUPLENTE: VICENTE BEZERRA ARAÚJO 
SME 
TITULAR: IRACEMA MARIA CATUNDA FROTA 
SUPLENTE: FRANCISCO EDNARDO PINHO DOS 
SANTOS 
SDHDS 
TITULAR: MARIA MÁRCIA SILVA       NOGUEIRA 
SUPLENTE: RENATA LARANJEIRA CRUZ 
*** *** *** 
 
 
ATA DE REUNIÃO - Grupo Institucional do Poder 
Público - Programa Minha Casa Minha Vida Empreendimento: 
Maria Alves Carioca, sito à Rua Pato Branco, 803, bairro Granja 
Lisboa, Fortaleza, Ceará. Ata da reunião dos membros Titulares 
e Suplentes componentes do GIPP – Grupo Institucional do 
Poder Público, órgão de caráter obrigatório para os municípios 
contratantes do Programa Minha Casa Minha Vida, a partir de 
exigência normativa da Portaria 464 do Ministério das Cidades, 
de 25 de julho de 2018. Conforme ofícios enviados pelas Se-
cretarias convocadas, foram indicados os seguintes represen-
tantes: Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza – SMS: 
Mariana Albuquerque Pinto, titular e Vicente Bezerra Araújo, 
suplente; Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza – 
SME: Iracema Maria Catunda Frota, titular e Francisco Ednardo 
Pinho dos Santos, suplente, e da Secretaria Municipal dos 
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS: Maria 
Márcia Silva Nogueira, titular e Renata Laranjeira Cruz, suplen-
te. A reunião foi iniciada àsquatorze horas e quatorze minutos 
do dia vinte e oito do mês de setembro do ano de dois mil e 
vinte e um, reunião virtual através da ferramenta Google Meet. 
A Reunião foi conduzida pela Coordenadora de Programas 
Sociais da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacio-
nal de Fortaleza – HABITAFOR Andrea Sobreira Cialdini    
Borges, titular pela HABITAFOR e também coordenadora do 
GIPP e se fizeram presentes os representantes das demais 
Secretarias que diretrizam o GIPP: Mariana Albuquerque Pinto, 
titular da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza – SMS; 
Iracema Maria Catunda Frota, titular, e Francisco Ednardo 
Pinho dos Santos, suplente, representantes da Secretaria Mu-
nicipal de Educação de Fortaleza – SME; e Renata Laranjeira 
Cruz, suplente de Maria Márcia Silva Nogueira, ausente, ambas 
representantes da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS. A Reunião principiou pelos 
cumprimentos entre todos e seguiu-se com a explanação por 
parte da Coordenação Geral na pessoa da Andrea Cialdini 
acerca do intuito da reunião, do que é o GIPP, sua importância 
e caráter de obrigatoriedade segundo normativo nacional do 
Programa Minha Casa Minha Vida, bem como todos os deta-
lhamentos necessários, incluindo sua estrutura e funcionamen-
to. Especificamente no que se refere ao Residencial Maria 
Alves Carioca, Andrea deu continuidade abordando sobre o 
RDD – Relatório de Diagnóstico da Demanda por Equipamen-
tos e Serviços Públicos e Urbanos do Maria Alves Carioca, que 
por tratar-se de um empreendimento de apenas 192 (cento e 
noventa e duas) famílias, não foi necessário constar na Matriz 
de Responsabilidades a construção de equipamentos públicos 
para atender às famílias. Acrescentou que o intuito do grupo é 
de minimizar os efeitos causados pela remoção das famílias e 
atender às demandas que possam vir a surgir dessa mudança 
de moradia. Asseverou ainda sobre a necessidade de institu-
cionalizar a criação do grupo conforme exigência da portaria, e 
que a ata a ser lavrada deverá ser devidamente assinada e 
publicada em meio eletrônico. A coordenadora acrescentou que 
as atividades do trabalho social previstas no Projeto de Traba-
lho Social – PTS estão sendo executadas no residencial, sendo 
uma das atividades o Plantão Social onde as famílias levam 
suas necessidades e exemplificou a solicitação da capinagem 
no entorno do empreendimento, solicitação esta devidamente 
atendida; que outras demandas podem vir a surgir, inclusive 
relacionadas à educação, momento este em que a represen-
tante da SME Iracema solicitou que a lista das crianças que 
necessitam de escola fosse encaminhada constando informa-
ções adicionais além do nome da criança: data de nascimento,