DOMFO 11/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 
DE FORTALEZA. Fortaleza, 21 de setembro de 2021. João 
Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE - IPEM/ 
FORTALEZA.  
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
DESPACHO CONCLUSIVO  - Concordo com a 
conclusão a que chegou esta Comissão de Sindicância instituí-
da pela Portaria nº 0113/2021, sobre a apuração referente ao 
Processo nº P346176/2020, motivo pelo qual determino o   
arquivamento dos autos. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. 
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                      
DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 36/2019/URBFOR - (SERVIÇO) - CONTRATANTE: 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALE-
ZA - URBFOR; CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO    
LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.389.217/0001-55. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento o Con-
trato Nº 36/2019, discriminado na Ata de Registro de Preços nº 
15/2019, Pregão Presencial nº 04/2019, Processo Adminis-
trativo SPU nº P570332/2019, originário da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, os Pro-
cessos Administrativos SPU nº P776746/2019, P243529/2020 e 
P259614/2021, originário da Autarquia de Urbanismo e Paisa-
gismo de Fortaleza - URBFOR e seus anexos, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto prorrogar o 
prazo de vigência do Contrato No 36/2019, referente à presta-
ção de serviços de manutenção preventiva e corretiva e refor-
ma das praças, parques e logradouros públicos, como forneci-
mento de materiais e peças de reposição, quando necessárias, 
para atender às necessidades desta Autarquia, de acordo com 
as especificações e quantitativos contidos no Anexo I - Termo 
de Referência do Edital, com desconto de 16,21% sobre as 
tabelas de preços e custos da construção civil do SINAPI-CE 
nov/2018, SEINFRA 26.1 e SICRO, sintéticas com desonera-
ção, acrescidas com BDI de 26,85% (vinte e seis vírgula oitenta 
e cinco por cento), com início em 11 de outubro de 2021 e 
término em 11 de outubro de 2022. DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da prestação do serviço obje-
to do presente aditivo ao Contrato nº 36/2019 serão por conta 
da seguinte dotação orçamentária da Autarquia de Urbanismo e 
Paisagismo de Fortaleza - URBFOR: Unidade: 19206. Projeto/ 
Atividade: 
15.452.0015.2132.0001, 
15.452.0015.2132.0002, 
15.452.0015.2132.0003, 18.122.0001.2016.0020. Elemento de 
Despesa: 33.90.39, Sequenciais: 12, 19, 24, 44; Fonte de  
Recurso: 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do contrato principal, não alte-
radas expressamente por este Termo. DO FORO: O foro do 
presente aditivo será o da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, excluído qualquer outro. DATA DA ASSINA-
TURA: 06 de outubro de 2021. ASSINAM O SEGUINTE ADITI-
VO: Luciano Agnelo Sales da Silva - SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO DA URBFOR, e Ronald Campos Oliveira - RE-
PRESENTANTE LEGAL DA CONSTRUTORA CETRO LTDA. 
TESTEMUNHAS: José Raphael Martins Cardoso, CPF: 
034.437.653-27 e José Arnon dos Santos Filho, CPF: 
911.382.803-72. VISTO: Maria Anya Martins de Lima -       
PROCURADORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB/CE Nº 
16184. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 01/2021 - PROCESSO Nº P189501/2021 - OBJETO: Con-
tratação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ (SINDIÔNIBUS), 
para o regular as condições, procedimentos, direitos e obriga-
ções 
das 
partes 
em 
relação 
ao 
fornecimento 
de                                  
“Vale-Transporte Eletrônico – VTE – METROPOLITANO” para 
utilização no Sistema de Transporte Coletivo Regular da                  
Região Metropolitana de Fortaleza/CE para os servidores da 
Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza –                          
URBFOR, conforme especificações constantes no Projeto 
Básico. JUSTIFICATIVA: Considerando que a Autarquia de 
Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR, deseja 
manter o serviço de fornecimento de Vale Transporte Eletrônico 
– (VTE) – Metropolitano para utilização no Sistema de                     
Transporte Coletivo pelos servidores, perfazemos a necessida-
de de formalizarmos contrato com o SINDIONIBUS, que é 
fornecedor exclusivo. VALOR GLOBAL: O valor global mensal 
estimado para o vale é de R$ 8.401,90 (oito mil quatrocentos e 
um reais e noventa centavos) e ficando o valor global anual 
estimado no importe de R$ 100.822,80 (cem mil, oitocentos e 
vinte e dois reais e oitenta centavos), relativamente ao vale 
transporte 
Metropolitano. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA:               
Recursos orçamentários da Autarquia de Urbanismo e Paisa-
gismo de Fortaleza – URBFOR: Unidade: 19206, Projeto Ativi-
dade: 
18.122.0001.2016.0020, 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.39, Sequencial: 44, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. 
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, 
no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações 
posteriores, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
P189501/2021. CONTRATADA: Sindicato das Empresas de 
Transporte 
de 
Passageiros 
do 
estado 
do 
Ceará 
–                                    
SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14. 
O Superintendente da URBFOR, através do presente instru-
mento, em observância às disposições contidas no art. 26 da 
Lei 8.666/93 e nos termos da análise realizada pela Procura-
doria Jurídica da URBFOR (Parecer nº 23/2021/PROJUR/                  
URBFOR), Procuradoria Geral do Município – PGM (Parecer nº 
154/2021 – PGM/PA), acerca do processo de Inexigibilidade de 
Licitação 
nº 
01/2021, 
Processo 
Administrativo 
nº 
P189501/2021, RATIFICA a Inexigibilidade Licitatória em refe-
rência, objetivando a contratação do Sindicato das Empresas 
de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará –           
SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, 
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. 
Fortaleza, 07 de outubro de 2021. José Ronaldo Rocha          
Nogueira - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. VISTO: Maria 
Anya Martins de Lima - PROCURADORA JURÍDICA DA 
URBFOR - OAB/CE Nº 16184. 
*** *** *** 
 
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 02/2021 - PROCESSO Nº P189485/2021 - OBJETO: Con-
tratação do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES 
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ (SINDIÔNIBUS), 
para o regular as condições, procedimentos, direitos e obriga-
ções das partes em relação ao fornecimento de “Vale-
Transporte Eletrônico – VTE – URBANO” para utilização no 
Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolita-
na de Fortaleza/CE para os servidores da Autarquia de Urba-
nismo e Paisagismo de Fortaleza – URBFOR, conforme especi-
ficações constantes no Projeto Básico. JUSTIFICATIVA: Consi-
derando que a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Forta-
leza – URBFOR, deseja manter o serviço de fornecimento de 
Vale Transporte Eletrônico – (VTE) – Urbano para utilização no 
Sistema de Transporte Coletivo pelos servidores, perfazemos a 
necessidade de formalizarmos contrato com o SINDIONIBUS, 
que é fornecedor exclusivo. VALOR GLOBAL: O valor global 
mensal estimado para o vale é de R$ 25.005,60 (vinte e cinco 
mil, cinco reais e sessenta centavos) e ficando o valor global