DOMFO 11/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
anual estimado no importe de R$ 300.067,20 (trezentos mil, 
sessenta e sete reais e vinte centavos), relativamente ao vale 
transporte Urbano. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
orçamentários da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de 
Fortaleza – URBFOR: Unidade: 19206, Projeto Atividade: 
18.122.0001.2016.0020, Elemento de Despesa: 33.90.39, Se-
quencial: 44, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. FUNDA-
MENTO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 
25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações poste-
riores, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
P189485/2021. CONTRATADA: Sindicato das Empresas de 
Transporte de Passageiros do estado do Ceará – SINDIÔNI-
BUS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14. O Supe-
rintendente da URBFOR, através do presente instrumento, em 
observância às disposições contidas no art. 26 da Lei 8.666/93 
e nos termos da análise realizada pela Procuradoria Jurídica da 
URBFOR (Parecer nº 22/2021/PROJUR/URBFOR), Procurado-
ria Geral do Município – PGM (Parecer nº 157/2021 – 
PGM/PA), acerca do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
02/2021, Processo Administrativo nº P189485/2021, RATIFICA 
a Inexigibilidade Licitatória em referência, objetivando a contra-
tação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passagei-
ros do Estado do Ceará – SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob 
o nº 07.341.423/0001-14, para o cumprimento do objeto nos 
termos aqui expressos. Fortaleza, 07 de outubro de 2021. José 
Ronaldo Rocha Nogueira - SUPERINTENDENTE DA URB-
FOR. VISTO: Maria Anya Martins de Lima - PROCURADORA 
JURÍDICA DA URBFOR - OAB/CE Nº 16184. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA 
DA 
PORTARIA 
No 
109/2018 
-               
URBFOR - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE       
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no 
Processo SPU nº P286659/2021, de 30/09/2021, retifica o teor 
da Portaria n° 109/2018, referente a Averbação por Tempo de 
Contribuição do servidor JOSÉ DEUSDETE DE ALMEIDA, 
titular da matrícula n° 9845-01, publicada no DOM do dia 
11/05/2018. ONDE SE LÊ: O servidor passa a contar com   
tempo total de 30 (vinte e três) anos, 05 (cinco) meses e 27 
(vinte e sete) dias de contribuição. LEIA-SE: O servidor passa a 
contar com tempo total de 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 
27 (vinte e sete) dias de contribuição. Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTA-
LEZA - URBFOR, em 30 de setembro de 2021. José Ronaldo 
Nogueira Rocha - SUPERINTENDENTE DA URBFOR.  
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                                
DE FORTALEZA S.A. 
 
 
EXTRATO CARTA CONTRATO N° 009/2021 – 
ETUFOR - CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR. CONTRATADA: 
MARKSYS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA USO INDUS-
TRIAL - EIRELI. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303, 
de 30 de junho de 2016. DO OBJETO: Contratação de empre-
sa especializada visando à confecção de etiqueta de segurança 
e fornecimento de impressora, para a sede da Empresa de 
Transporte Urbano de Fortaleza – ETUFOR, com o fornecimen-
to por demanda solicitada pela CONTRATANTE, por um perío-
do de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e 
quantitativos contidos no termo de referência. DO VALOR: O 
valor global desta Carta Contrato é de R$ 14.869,00 (quatorze 
mil, oitocentos e sessenta e nove reais). FONTE ORÇAMEN-
TÁRIA: 3.01.01.03.11.0047-1 (Material de Sinalização Visual - 
Custo) e 3.01.01.07.07.0044-1 (Material de Sinalização Visual - 
Administração); 3.01.01.03.11.0049-8 (Locação Copiadoras/ 
Impressoras - Custo) e 3.01.01.07.07.0045-0 (Locação Copia-
doras/Impressoras - Administração). PRAZO VIGÊNCIA: A 
Carta Contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o foro 
do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução desta Carta Con-
trato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. 
DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2021. ASSINATU-
RAS: David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante - DIRE-
TOR PRESIDENTE DA ETUFOR - CONTRATANTE. Niedja 
Maria Rocha Fontenele Maia -  MARKSYS COMÉRCIO DE 
PRODUTOS PARA USO INDUSTRIAL - EIRELI - CONTRA-
TADA. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº 
09/2021, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, DO DIA 28 DE ABRIL DE 2021, DE QUARTA 
FEIRA, PÁGINA 71. ONDE SE LÊ: NA PUBLICAÇÃO DO DIÁ-
RIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DO DIA 28 DE 
ABRIL DE 2021, DE QUARTA FEIRA, PÁGINA 71.: DO VALOR 
E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual glo-
bal estimado importa na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), sujeito a reajustes. LEIA-SE: DO VALOR E DO REA-
JUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global estimado 
importa na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
sujeito a reajustes. Fortaleza, 01 DE OUTUBRO DE 2021. 
David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante - EMPRESA 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. - ETUFOR. 
VISTO: ETUFOR - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO 
DE FORTALEZA S.A. - George Dantas Paiva - DIRETOR 
JURÍDICO - OAB 25.200.  
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
RESOLUÇÃO N° 48/2021 
 
Dispõe sobre a vacância do 
cargo e convocação de Suplen-
te para o Conselho Tutelar IV. 
 
 
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, Lei nº 9.843/2011 e a Lei nº 10.875/2019; 
CONSIDERANDO o falecimento da Conselheira Tutelar    
FERNANDA MARIA DA SILVA PAULA, lotada no Conselho 
Tutelar IV, certificada pela certidão de óbito, bem como  solici-
tação emanada nos autos de nº P223055/2021; CONSIDE-
RANDO o resultado final do processo de escolha dos Conse-
lhos Tutelares; CONSIDERANDO as disposições da Resolução 
nº 42/2019; CONSIDERANDO a ordem de votação dos candi-
datos. RESOLVE: Art. 1º Declarar vacante a vaga ocupada pela 
Sr. FERNANDA MARIA DA SILVA PAULA, em razão de seu 
falecimento, nos termos do Art. 19, IV, da Lei 9.843/2011. Art. 
2°- Convocar, a partir de 04/10/2021, a Sra. NEUSA MARIA A 
SILVA, para ser empossada como Conselheira Tutelar do   
Município de Fortaleza, especificamente no Conselho Tutelar 
IV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, 
em 05 de outubro de 2021. Maria de Fátima Ferreira            
Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA.  
*** *** *** 
RESOLUÇÃO N° 49/2021 
Dispõe sobre a Posse de Su-
plente para o Conselho Tutelar 
IV 
 
 
A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-