DOE 13/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº232  | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2021
finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº 006/2021- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 24, inciso 
X, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/10/2021 e término em 30/09/2022, podendo ser prorrogado 
por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a 
Administração. VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) e o valor mensal é de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) 
de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador preferencialmente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2021 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - 
LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Antônio Miranda Martins - LOCADOR.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº018/2016
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro 
- Fortaleza-CE. CONTRATADO: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-
70, com sede Rua Tibúrcio Cavalcante nº 2850, Dionísio Torres, Fortaleza-CE OBJETO: Rescisão do contrato de serviços de mão de obra terceiriza, cujos 
empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando 
que foi concluído o pregão eletrônico nº 20210043, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de mão de obra terceirizada para atender as necessi-
dades da Polícia Civil, estamos rescindindo o referido contrato a partir de 30/09/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art.79, inciso II da Lei 8.666/93. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de setembro de 2021 FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - CONTRATANTE/
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Lúcia Maria Simões Pereira - CONTRATADO - CRIART SERVIÇOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO OBRA LTDA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 04 de outubro de 2021.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 02235542/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM FRANCISCO MARCELO ALVES PITOMBEIRA, Mat. 
102.355-1-0, a contar de 04 de março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº022/2021-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual KLÊNIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA, matrícula funcional nº 103.429-1-0, 
ocupante do posto de Coronel QOPM, a viajar em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 10 a 12 de novembro de 2021, cumprindo o roteiro 
Fortaleza/CE – Natal/RN – Fortaleza/CE, por via aérea, com o objetivo de participar na condição de representante do Coronel Comandante-Geral da Jornada 
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e (½) meia, no valor 
unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescida de 40% (quarenta por cento), ajuda de custo no valor correspondente 
a uma diária a que faz jus o servidor, no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) e passagens aéreas no total de R$ 2.551,97 
(dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), perfazendo o somatório total de R$ 4.129,13 (quatro mil cento e vinte e nove reais e 
treze centavos), de acordo com os artigos 1º, 2° e 3º; alínea “b” do § 1º e § 3° do art. 4º; arts. 5º; arts. 6°, 9º, 10º e 11º; classe I do anexo I, combinado com o 
disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. 
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 01 de outubro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº023/2021-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a militar estadual SANDRA HELENA CARVALHO DE ALBUQUERQUE, matrícula funcional nº 
108.514-1-6, ocupante do posto de Tenente Coronel QOPM, a viajar em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 10 a 12 de novembro de 2021, 
cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Natal/RN – Fortaleza/CE, por via aérea, com o objetivo de participar da Jornada Nacional de Segurança Pública e Defesa 
Social – Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e (½) meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e 
nove reais e vinte e cinco centavos), acrescida de 40% (quarenta por cento), ajuda de custo no valor correspondente a uma diária a que faz jus o servidor, no 
valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e passagens aéreas no total de R$ 2.551,97 (dois mil quinhentos e cinquenta e um 
reais e noventa e sete centavos), perfazendo o somatório total de R$ 3.403,59 (três mil quatrocentos e três reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com 
os artigos 1º, 2° e 3º; alínea “b” do § 1º e § 3° do art. 4º; arts. 5º; arts. 6°, 9º e 10º; classe III do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto 
nº 30.719, de 27 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 01 de outubro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº024/2021-GC (FORA DO ESTADO) O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do 
Estado, no período de 13 a 14 de outubro de 2021, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Brasília/DF – Fortaleza/CE, por via aérea, com o objetivo de tratar 
junto a SEGEN/MJ de assuntos relacionados ao Convênio n° 880772/2018, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, 2° e 3º; alínea “b” do § 
1º e § 3° do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6°, 9º e 10; classes II, IV e V do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 27 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 
08 de outubro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.