DOE 13/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº232 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 22/2021
PROCESSO Nº: 04462872 / 2021 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel situado à Rua Afonso Pena, s/n, Bairro Centro, ACOPIARA-CE,
de propriedade da SRª. ANTONIA FERREIRA DE CASTRO, brasileiro, CPF Nº 046.604.123-34 e RG Nº 682387 SPSP/CE, residente e domiciliado na
Rua Dom Sebastião Leme, nº 106, casa 20 Bairro de Fátima, Fortaleza-Ceará, pelo prazo de 12(doze) meses, o valor mensal da locação é de R$ 805,55
(oitocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), importando o valor global para 12(doze) meses em R$ 9.666,60 (nove mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta centavos. JUSTIFICATIVA: A razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se pela necessidade de instalações adequadas para
atender a grande demanda proveniente do elevado número de usuários que procuram os serviços Registro de Veículos de condutores naquela região bem
como, em função de sua localização e segurança na área de vistoria, como também pelas características adequadas aos serviços que serão prestados nesta
região da cidade de Acopiara/CE O Posto de atendimento, situado em ACOPIARA, disponibiliza instalações adequadas, sob sua responsabilidade conforme
projeto pré aprovado pelo DETRAN/CE. VALOR GLOBAL: R$ 9.666,60 ( nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0820000304.122.211.20002.15.33903600.27000.120 - 602. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, X, da Lei Federal nº 8.666/1993,
alterada pela Lei nº 9.648/98. CONTRATADA: ANTONIA FERREIRA DE CASTRO, brasileiro, CPF Nº 046.604.123-34 e RG Nº 682387 SPSP/CE.
DISPENSA: declarada por MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada
por MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08562588
EXTRATO 2° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº 78/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – ARCE E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO – DETRAN/ CE,; II - OBJETO: Fica prorrogada a vigência do objeto do Termo ao Convênio de Cooperação Técnica nº. 78/2020, as PARTES
ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de
26 de setembro de 2021.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza 28 de setembro de 2021.
HÉLIO WINSTON LEITÃO- Presidente do Conselho Diretor - ARCE; MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superinten-
dente – DETRAN/CE..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/CEGAS/2020
I - ESPÉCIE: 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO: Av.
Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: HITECH – CONCEITO EM EDUCAÇÃO
LTDA - ME; V - ENDEREÇO: Rua Sítio Asa Branca n° 388 A, bairro Paupina, CEP 60.872-458, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
72, da Lei Federal nº 13.303/2016, de 30/06/2016, Art. 192, § 1º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS. Justificativa da Assessoria
da Presidência com o de acordo do Diretor Presidente da CEGÁS. ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Alterar a redação do subitem 12.1., da
Cláusula Décima Segunda do contrato ora aditado, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A execução contratual será acompanhada e fiscalizada
pelo(a) Gerente de Contabilidade Mardônio Barbosa da Silva, como Gestor do Contrato e pelo Assessora da Presidência Francisca Maria Maia, como Fiscal
do Contrato, especialmente designados para este fim pela contratante, nos termos do no § 1º art. 192 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
CEGÁS” ; IX - VALOR GLOBAL: OO; X - DA VIGÊNCIA: OO; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do
Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento; XII - DATA: Fortaleza/Ce., 17 de setembro de 2021;
XIII - SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGAS) e Philipp Emanuel Caminha Barbalho (HITECH).
Hugo Santana de Figuêiredo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DA ATA DA 116ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
1. Data: 02 de setembro de 2021. Hora: 09:00 horas. Local - Sede da Companhia, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade
de Fortaleza, estado do Ceará, realizada de forma digital, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, § 2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, bem
como o disposto na Instrução Normativa DREI n° 81 de 10.06.2020. 2. QUORUM - Acionistas representando a totalidade do capital da Companhia, conforme
se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, José Flávio Barbosa Jucá
de Araújo; Petrobras Gás S/A – GASPETRO, representada por seu procurador, Sr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro; e Mitsui Gás e Energia do Brasil
Ltda, representada por seu procurador, Sr. Diogo de Morais e Silva. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente – Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo;
Secretário – Sr. Diogo de Morais e Silva. 4. AVISO DE CONVOCAÇÃO - Considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme
permissivo constante no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6404/76. 5. ORDEM DO DIA - 5.1 Deliberar sobre o pedido de ratificação do ato da Diretoria Executiva
que assinou, em 13/08/2021, com a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Compromisso de Adequações do
Ponto de Entrega José de Alencar e da Construção de Gasoduto de Distribuição para Interligação do Ponto de Entrega José de Alencar à Térmica Termofor-
taleza. 6. DELIBERAÇÕES - Primeiramente, o acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO registra que a matéria consistente na aprovação da celebração
do Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Compromisso de Adequações do Ponto de Entrega José de Alencar e da Construção do Gasoduto de Distribuição para
Interligação do Ponto de Entrega José de Alencar à Térmica Termofortaleza é de competência privativa da Assembleia Geral, e, em que pesem as razões
eventualmente reconhecidas para a imediata assinatura do Termo Aditivo, tal avocação não encontra amparo na distribuição de competências estabelecidas
pelo Estatuto Social da CEGÁS, devendo se manter como medida de caráter excepcional, fundada sempre em justos, pertinentes e expressos motivos, bem
como associada ao melhor interesse da CEGÁS. Realizado o referido registro pelo acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO, a matéria constante da Ordem
do Dia foi posta em discussão e votação, por unanimidade de votos dos acionistas, foi tomada a seguinte decisão: 6.1 Ratificar, com base no inciso XI do
art. 7º do Estatuto Social da Companhia, na Proposição do Conselho de Administração nº 012/2021, no Parecer Jurídico emitido pela Gerência Jurídica em
03/08/2021, o ato da Diretoria Executiva que assinou, em 13/08/2021, com a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS o Termo Aditivo nº 01 ao
Termo de Compromisso de Adequações do Ponto de Entrega José de Alencar e da Construção de Gasoduto de Distribuição para Interligação do Ponto de
Entrega José de Alencar à Térmica Termofortaleza, cujo objeto é a extensão do prazo em 6 (seis) meses. 7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar,
foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o §
1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Presidente,
Secretário Executivo de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil, como Representante do acionista Estado do Ceará; Thiago Malamace de
Azevedo Pinheiro, Advogado (OAB/RJ 164.328), como Procurador do acionista Petrobras Gás S/A – GASPETRO; Diogo de Morais e Silva, Secretário,
Advogado (OAB/RJ 142.511), como Procurador do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA. Esta ata foi arquivada na Junta Comercial
do Estado do Ceará - JUCEC, que certificou o registro sob o número 5650006 em 29/09/2021, Protocolo: 211371289 - 16/09/2021. Empresa: 23300019431.
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ- CEGÁS.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 05658703/2021/VIPROC, e
ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTE-
RESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, do(a) servidor(a) FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, que ocupa o cargo
de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula(s) nº 30463412, lotado(a) no(a) EEM JOAQUIM BASTOS GONÇALVES,
no município de CARNAUBAL/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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