DOE 13/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº232  | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2021
pela Superintendência de Pesquisa e Estatística em Segurança Pública - SUPESP, visando subsidiar as diretrizes operacionais da Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social, bem como a integração de outros sistemas que possam otimizar os serviços de polícia judiciária;  RESOLVE:  Art. 1º - A gestão 
e administração do Aplicativo SISTEMA DE INFORMAÇÕES POLICIAIS – SIP3W, passa a ser de competência exclusiva da Polícia Civil do Estado do 
Ceará;  Art. 2º - O Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, deverar instituir por meio Portaria a Comissão de Gestão do Aplicativo SIP3W, que 
terá as seguintes atribuições: a) Elaborar, definir e validar as “regras de negócio” do aplicativo SIP3W, em conformidade com a legislação pertinente; b) 
atualizar e validar o aplicativo SIP3W e os cadastros de usuários, obedecendo a legislação pertinente e cumprindo as diretrizes da SSPDS, c) autorizar ou 
cancelar o cadastro de MAC’s dos computadores e notebooks que utilizam o aplicativo SIP3W; d) liberar, bloquear, cancelar, suspender, excluir e definir 
nível de acesso dos usuários do aplicativo SIP3W; e) auditar o acesso de usuários, de cadastros de pessoas e de registros de dados; f) testar, atestar e propor 
as modificações que entender pertinentes visando a melhoria do SISTEMA DE INFORMAÇÕES POLICIAIS – SIP3W; g) recepcionar e analisar propostas 
de melhorias apresentadas pelos usuários do SIP3W, integrantes da Policia Judiciária do Ceará; h) definir rotinas e estabelecer normas de uso do SIP3W; 
i) autorizar, bloquear e controlar o acesso direto na base de dados do aplicativo SIP3W; j) apresentar parecer sobre as questões que lhe tenham sido enca-
minhadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social ou pelo Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social;  Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor a partir de 14 de outubro de 2021;  Art. 4º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará;  Art. 
5º - Revogue-se a partir da data de entrada de vigência desta Portaria, as Portarias nº 211/2017 – GS, de 15 de fevereiro de 2021, publicada no DOE de 02 
de março de 2017 e nº 761/2021 – GS de 26 de abril de 2021, publicada no DOE de 03 de maio de 2021.    SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de outubro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº909/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Gabinete do 
Delegado Geral da Polícia Civil, a viajar para São Luís/MA, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir Mandado de Prisão; conforme processo 
nº 07576968/2021, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em 
Fortaleza, 16 de agosto de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº909/2021-DIFIN DE 16 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRESCIDOS
TOTAL(R$)
Marcos Aurélio Elias de França
Delegado
IV
06 a 09/08/2021
Fortaleza para São Luís/MA
3,5
166,49
40%
815,80
Antônio Rafael Marinho Correia Lima
Escrivão
V
06 a 09/08/2021
Fortaleza para São Luís/MA
3,5
141,95
40%
695,55
Eliezer Moreira Batista
Escrivão
V
06 a 09/08/2021
Fortaleza para São Luís/MA
3,5
141,95
40%
695,55
Jessivar Félix Dourado
Inspetor
V
06 a 09/08/2021
Fortaleza para São Luís/MA
3,5
141,95
40%
695,55
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
2.902,45
*** *** ***
PORTARIA Nº920/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CLEVIS THIAGO DE ALMEIDA TEIXEIRA, ocupante do cargo de Inspetor de 
Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Quixadá, matrícula nº 300834-1-5, a viajar para Fortaleza, no período de 02 a 20/08/2021, com a finalidade 
de participar do Curso de Vistoria Veicular e Inclusão/Exclusão de Gravame roubo ou furto; conforme processo nº 07410555/2021, concedendo-lhe dezoito 
diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 1.134,60 (Hum mil, cento e trinta e quatro reais 
e sessenta centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº921/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDNILDO FERREIRA LIMA, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, lotado na 
Delegacia Regional de Quixadá, matrícula nº 198785-1-1, a viajar para Fortaleza, no período de 02 a 06/08/2021, com a finalidade de participar do Curso 
de Lavagem de Dinheiro; conforme processo nº 07347900/2021, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e 
trinta e três centavos), totalizando R$ 275,98 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 
4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº924/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Russas, 
a viajar para Alto Santo, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de operação policial para o cumprimento de Mandados de Prisão Temporária 
em desfavor de LUCAS DE LIMA e MARCOS VINÍCIUS ALMEIDA NOGUEIRA; conforme processo nº 07322435/2021, que chegou autorizado para 
pagamento nesta DIFIN em 11/08/2021; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº924/2021-DIFIN DE 17 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Carlos José Rodrigues de Oliveira
Escrivão
V
29 a 30/07/2021
Russas para Alto Santo
1,5
61,33
91,99
Davi Araújo de Santiago
Escrivão
V
29 a 30/07/2021
Russas para Alto Santo
1,5
61,33
91,99
Humberlane da Silva Lima
Inspetor
V
29 a 30/07/2021
Russas para Alto Santo
1,5
61,33
91,99
Raimundo Nonato Leite de Matos
Inspetor
V
29 a 30/07/2021
Russas para Alto Santo
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
367,96
*** *** ***
PORTARIA Nº926/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ADRIANO PEREIRA SOUZA, ocupante do cargo de Delegado de Polícia 
Civil, lotado na Delegacia Regional de Russas, matrícula nº 301203-7-X, a viajar para Fortaleza, no período de 02 a 06/08/2021, com a finalidade de participar 
de Curso Básico de Investigação de Crime de Lavagem de Dinheiro, ofertado pela AESP e realizado pelo CODE; conforme processo nº 07255371/2021,