DOE 13/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 13 de outubro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº232 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2016; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA 
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº505, Meireles, 
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº05.531.239/0001-01; 
V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Pioneiro, nº134, Centro, CEP: 61.760-000, Eusébio-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas 
e condições do Contrato nº016/2016, nos termos que constam no Processo VIPROC nº04629084/2021, e nas normas dos arts. 54e 65, inciso II, alínea “d”, 
todos da Lei Federal nº8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por 
objeto conceder a repactuação do Contrato nº016/2016, em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Termo Aditivo 
à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Asseio e Conservação (CE000173/2021), Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de 
Informática (CE000359/2021) e Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Motorista (CE000257/2021), sendo que o limite máximo 
para a repactuação do Contrato observará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA e, caso o teto seja ultrapassado, fica a empresa 
CONTRATADA ciente da remissão de valores referentes à diferença de repactuação que ultrapassar o referido limite, dando as partes, plena quitação de 
eventuais montantes devidos; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 
2021/2021 de Asseio e Conservação (CE000173/2021), Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Informática (CE000359/2021) e 
Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Motorista (CE000257/2021), passa de R$ 1.138.734,79 (um milhão, cento e trinta e oito mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos) para R$ 1.191.591,44 (um milhão, cento e noventa e um mil, quinhentos e noventa e um reais e 
quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro 
de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - 
DATA: 1º de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL, e Cibelle de Souza Coelho Santos, representante legal da SOLUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2017; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da Casa civil, com sede 
no Palácio da Abolição, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: situado na Av. Barão de Studart, nº505, Meireles, Fortaleza – CE, 
CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: D’ MELO ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº63.553.820/0001-20; V - ENDEREÇO: 
Rua 45, nº1610, Conjunto dos Bancários, Barra do Ceará, Fortaleza/CE, CEP: 60.348-310; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/1993 e no Processo Administrativo VIPROC nº08188538/2021; VII- FORO: Sem alteração; 
VIII - OBJETO: O presente termo tem por objeto proceder a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº130/2017, por mais 12 (doze) meses, contados 
a partir de 24 de outubro de 2021, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua 
assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo 
aditivo.; XII - DATA: Fortaleza/CE, 05 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Pedro Lucas Pinheiro Martins, D’ MELO ENGENHARIA LTDA - ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 145/2021
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da Casa Civil, inscrita no CNPJ nº09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na 
Av. Barão de Studart, nº505, Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE CONTRATADA: CORESEC SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, 
com sede na rua Canuto de Aguiar, nº1183, A Altos, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.160-120, inscrita no CNPJ sob o nº08.786.682/0001-11. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o serviço de renovação de 02 (duas) licenças COMPREHENSIVE GATEWAY SECURITY SUITE BUNDLE, visando 
atender as necessidades da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta 
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210019 e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 12.380,00 doze mil, trezentos e oitenta reais pagos em até 30 (trinta) 
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.
122.211.20863.15.449040.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 1 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Rafael Saraiva Timbó, CORESEC SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº71/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de NOVEMBRO/2021.
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
01
Aline Ferreira de Sousa Morais
Assessor Técnico
300257.1.7
02
Ana Lucia Amora de Sousa
Assistente Tecnico
300287.0.8
03
Ana Paula Pereira Lima
Assessor Técnico I – DNS-2
300295.3.4
04
Ana Tais Pinho Camurça
Assessor Técnico I – DNS-2
800019.9.1
05
Bárbara Barbosa de Barros
Assessor Técnico
300256.1.X
06
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
Auxiliar da Representação Judicial
087534.2.3
07
Carlos Roberto Maia Silveira
Auxiliar da Representação Judicial
095392.1.2