DOMFO 13/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
no art. 56 do Decreto Municipal nº 13.936, de 21 de dezembro 
de 2016, HOMOLOGO os atos praticados pela Comissão de 
Sindicância instituída pela Portaria nº 009, de 21 de julho de 
2021, publicada no DOM do dia 30 de julho de 2021, ratificando 
os termos do Relatório de fls. 23-26, e por conseguinte deter-
minando o envio destes autos à Coordenadoria Administrativa 
e Financeira para as providências que se fizerem necessárias, 
tudo em conformidade com as disposições contidas nos diplo-
mas normativos acima informados. Expedientes necessários, 
publique-se. GABINETE DA DIREÇÃO GERAL DO DEPARTA-
MENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREI-
TOS DO CONSUMIDOR, em 02 de setembro de 2021.             
Eneylandia Rabelo Lemos - DIRETORA PROCON FORTA-
LEZA. VISTO: Antonio Airton do Vale Melo - COORDENA-
DOR JURÍDICO PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO  
PAUTA DE JULGAMENTO DE  RECURSOS ADMINISTRATI-
VOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
 
PRESIDENTE: Fillipe Freire de Melo 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE 
MEMBRO:  Amélia Soares Da Rocha  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO CEARÁ – DP-
GE-CE 
MEMBRO:  Antônio Carlos Azevedo Costa 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: Ana Luíza Rocha Aboim  
ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉRCIO, DA 
INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – 
FECOMERCIO 
MEMBRO:  Vanessa Capistrano Cavalcante 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, por VIDEO CONFERÊNCIA, 
utilizando a plataforma GOOGLE MEET. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO DO BRASIL S/A. 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 560, 
4ºANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.18-0017479 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO DO BRASIL S/A. 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 560, 
4ºANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.18-0010832 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO DO BRASIL S/A. 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 560, 
4ºANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.18-0006051 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO DO BRASIL S/A. 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 560, 
4ºANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.005.18-0016445 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO DO BRASIL S/A. 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 560, 
4ºANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.18-0017129 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO DO BRASIL S/A. 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 560, 
4ºANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.18-0001156 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO DO BRASIL S/A. 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 560, 
4ºANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.18-0000630 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO DO BRASIL S/A. 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 560, 
4ºANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.18-0011624 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ. 
AV. DR. LAURO VIEIRA 
CHAVES, 1030, VILA UNIÃO  
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.16-0006099 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ. 
AV. DR. LAURO VIEIRA 
CHAVES, 1030, VILA UNIÃO  
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.16-0008170 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ. 
AV. DR. LAURO VIEIRA 
CHAVES, 1030, VILA UNIÃO  
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.17-0009161 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ. 
AV. DR. LAURO VIEIRA 
CHAVES, 1030, VILA UNIÃO  
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.17-0009156 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ. 
AV. DR. LAURO VIEIRA 
CHAVES, 1030, VILA UNIÃO  
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.16-0001587 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
ZURICH MINAS BRASIL 
SEGUROS S.A. 
AV. GETÚLIO VARGAS, 1420, 
5º E 6º AND, SALA 501 A, 
FUNCIONÁRIOS 
BELO HORIZONTE - MG 
- 
23.002.001.18.0009331 
19/10/2021 
3ª Feira 
09h 
ZURICH MINAS BRASIL 
SEGUROS S.A. 
AV. GETÚLIO VARGAS, 1420, 
5º E 6º AND, SALA 501 A, 
FUNCIONÁRIOS 
BELO HORIZONTE - MG 
- 
23.002.001.18-0004036 
 
Fortaleza, 05 de outubro de 2021. 
 
Eneylandia Rabelo Lemos  
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE  
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR  
PROCON FORTALEZA 
*** *** ***  
 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS  
ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
 
PRESIDENTE: Fillipe Freire de Melo 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE 
MEMBRO: Amélia Soares da Rocha  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO CEARÁ –      
DPGE-CE 
MEMBRO: Antônio Carlos Azevedo Costa 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: Ana Luíza Rocha Aboim  
ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉRCIO, DA 
INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –                 
FECOMERCIO 
MEMBRO: Vanessa Capistrano Cavalcante 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM