DOMFO 13/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
COMISSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO DO 
TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS DE 
FORTALEZA 
MEMBRO 
1.250,00 
FRANCISCO 
ERASMO 
ALBUQUERQUE 
CAVALCANTE FILHO 
01/10/2021 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 016/2021 - 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: GPSolution Soluções e Serviços 
em Agrimensura Ltda. DO FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa 
de licitação devidamente autorizada e ratificada em conformi-
dade com o artigo 24, II da Lei Federal nº 8666/1993 e suas 
alterações; os autos do Processo Administrativo nº P140707/ 
2021, os preceitos do direito público e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO:    
Contratação de empresa para prestação de serviço de ativação 
Ntrip, Revisão Geral e Atualização de Software de um par de 
receptores GNSS – RTK – L1 L2 – Astech Promark 500 e 01 
Controladora Magellan Professional (L1). DO VALOR: O contra-
to tem o valor global de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos 
reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes desta contratação estão programadas em dotação or-
çamentária própria, prevista no orçamento da AGEFIS, na 
classificação: UO: 11204, Projeto/atividade: 04.122.0001.2016. 
0003, Elemento de Despesa: 339040, Fonte de Recurso: 
1.090.0000.00.00 do orçamento da AGEFIS. DA FISCALIZA-
ÇÃO: A execução contratual do objeto será acompanhada e 
fiscalizado pela CONTRATANTE, através do servidor JOSÉ 
GOUVEIA LIMA NETO, matrícula 87297-01, doravante deno-
minado simplesmente de Gestor e THAIS CALLOU DE       
HOLANDA, matrícula 94733-01, doravante denominada sim-
plesmente de Fiscal do Contrato. DA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do contrato será da data de publicação do extrato do 
contrato no Diário Oficial do Município até o fim do exercício 
financeiro vigente. O prazo para execução do objeto é de até 
60 (sessenta) dias corridos após a emissão da Ordem do    
Serviço acompanhada do devido empenho. DATA DA ASSINA-
TURA: 08/10/2021 SIGNATÁRIOS: Laura Jucá Araújo -    
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA - Pelo CONTRATANTE. Rodrigo Antonio Viana 
- Pela CONTRATADA. Laura Jucá Araújo - SUPERINTEN-
DENTE DA AGEFIS. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 029/2019 - AGEFIS. CONTRATANTE: Agência 
de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS. CONTRATADA: MF 
URBANA E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA DO OBJETO: 
Constitui como finalidade deste aditivo a prorrogação de prazo 
e reajuste de valor referente ao Contrato de nº 029/2019, cujo 
objeto é a locação do imóvel situado na Rua Francisco José de 
Albuquerque Pereira, nº 1020, galpões 03 e 04, no Bairro     
Cajazeiras , Fortaleza - CE, CEP: 60.864-520, constante das 
matrículas nº 11.400, da 6ª Zona de Registro de Imóveis da 
Comarca de Fortaleza, destinado a sediar a Agência de Fiscali-
zação de Fortaleza - AGEFIS. DO VALOR TOTAL DO CON-
TRATO: Para os efeitos legais, dá-se ao presente termo contra-
tual o valor mensal de R$ 50.901,82 (cinquenta mil novecentos 
e um reais e oitenta e dois centavos. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: UO: 11204, Projeto/atividade: 04.122.0001.2016. 
0003, Elemento de Despesa: 339039, Fontes de Recurso: 
1.090.0000.00.00 e 1.001.0000.00.01 do orçamento da             
AGEFIS. DA VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigên-
cia e de execução deste aditivo é de 24 (vinte e quatro) meses, 
iniciando-se no dia 01 de novembro de 2021 e com termo final 
em 31 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado por neces-
sidade da administração. DATA DA ASSINATURA: 01 de              
outubro de 2021. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 
029/2019-AGEFIS e alterações posteriores, desde que não 
contrariem o que ficou convencionado no presente Termo           
Aditivo. SIGNATÁRIOS: Laura Jucá Araújo - SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS - Pela CONTRATANTE - LOCATÁRIA e Marcílio 
Barbosa Fiuza -  Pela CONTRATADA - LOCADORA. Laura 
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 10/2021 -              
GEREFI VI - Pelo presente Edital, ficam notificados os autua-
dos pelo cometimento de infração administrativa abaixo indica-
dos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para 
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua res-
pectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da 
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo 
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletrôni-
co: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à 
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na 
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
 
Auto de Infração n° 057779-A – Data: 09/09/2019  
Base legal: Art. 725 c/c art. 558 da Lei Municipal nº5530/81. 
Processo: P855894/2019. 
Autuado: José Tarquínio Prisco. 
CPF/CNPJ nº 001.097.463-68. 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0109579-A – Data: 25/11/2019  
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal 
270/2019.  
Processo: P040532/2020. 
Autuado: Messias Alves de Freitas. 
CPF/CNPJ nº 022.980.403-97.  
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência)