DOE 14/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 14 de outubro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº233 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.297, de  14 de outubro de 2021.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor constante no ofício nº190/2021-SEC/SSPDS constante no VIPROC nº06689041/2021 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e 
§§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
NAYARA VIEIRA DE MELO MALTA
SSPDS
300.590-9-3
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ANTÔNIO RODRIGUES DE 
AMORIM, ocupante do cargo de Presidente da EMATERCE, a viajar à cidade de Crateús ,no período de 13 a 15/10/2021, a fim de acompanhar as ativi-
dades do Programa Garantia Safra, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais, sessenta e dois centavos), 
com acréscimo de 5% (cinco por cento), no valor total de R$ 230,00 (duzentos e trinta), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Ematerce CASA CIVIL, em Fortaleza, 4 de outubro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo 
Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.E., de 15 de fevereiro de 2019 e suas alte-
rações, e tendo em vista o que constam nos processos nº 09019675/2021 e 09019845/2021 (VIPROC), RESOLVE AUTORIZAR MARCOS ANTÔNIO 
GADELHA MAIA, SECRETÁRIO DA SAÚDE, a viajar à cidade de São Paulo/SP, no dia 17 de setembro de 2021, com o objetivo de participar de reunião 
no Instituto Butantan, para tratar sobre aquisição de vacina contra Covid-19 para o Estado do Ceará, concedendo-lhe 0,5(meia) diária, no valor unitário de 
R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo R$ 175,24 (cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), equivalente a R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), num total de R$ 262,86 (duzentos e sessenta e dois 
reais e oitenta e seis centavos), mais 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um 
valor total de R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), bem como passagem aérea no trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de 
R$ 4.218,38 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), totalizando R$ 4.831,72 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e dois 
centavos), de acordo com o Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe I, anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ HELANO MATOS 
NOGUEIRA, Superintendente da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública, a viajar ao Rio de Janeiro, no período de 19 a 21/10/2021, 
com a finalidade de realizar visita Técnica ao Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro e no Centro de Estudos de Segurança Pública e Cidadania, 
concedendo-lhe 3 (três) diárias, no valor total de R$ 1.051,44 (um mil e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, mais ajuda de 
custo no valor total de R$ 350,48 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), e passagem aérea no valor de R$ 1.986,07 (um mil novecentos 
e oitenta e seis reais e sete centavos), perfazendo um total de R$ 3.916,71 (três mil novecentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 
2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da SUPESP. CASA CIVIL, em Fortaleza, 06 de outubro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas - SOP, matrícula nº 30000013, a viajar à cidade 
de CRATEÚS no dia 08/10/2021, a fim de participar da Inauguração da construção do Núcleo da Perícia Forense de Crateús, bem como a inauguração da 
pavimentação do acesso -CE-533, trecho: Entre CE-187 – Realejo (Crateús), assessorando o senhor Governador do Estado do Ceará concedendo-lhe 0,5 
diária, no valor unitário de R$ 157,72(Cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos),acrescido 5% da localidade, totalizando R$ 82,80(Oitenta e 
dois reais e oitenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea A, § 1º do art. 4º; art.5ºe seu § 1º; arts. 10 e 11, classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO CARLOS BEZERRA E SILVA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO - MATRICULA 300279-2-2, a viajar a Cidade de Jaguaribara/CE, no período de 14 e 15/10/2021, a fim fazer visita técnica aos perímetros de