DOMFO 15/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 18

XII - um representante da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN);
XIII - um representante da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC);
XIV - um representante da Coordenadoria Especial de Políticas de Juventude (CEPPJ);
XV - um representante da Coordenadoria Especial de Programas Integrados (COPIFOR);
XVI - um representante da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (CAGECE);
XVII - um representante da Câmara Municipal de Fortaleza;
XVIII - três representantes de instituição de Ensino Superior;
XIX - um representante de organização da sociedade civil;
XX - três representantes de movimentos populares;
XXI - um representante (presidente, vice-presidente ou conselheiro morador) de cada Conselho Gestor já
formado.

Parágrafo único. Os representantes previstos nos incisos XVIII, XIX e XX serão eleitos em assembleia
específica, convocada para este fim pelo Órgão Gestor das Zonas Especiais de Interesse Social conforme
portaria regulamentadora a ser expedida pelo referido órgão gestor.”

“Art. 5º O mandato dos membros do Fórum terá duração de 3 (três) anos, cabendo recondução por igual
período.”

“Art. 6º Fica assegurada a continuidade do Fórum Permanente das ZEIS, estendendose os mandatos no
Fórum daqueles que foram eleitos até que sejam eleitos novos representantes.”

“Art. 7º O Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), Órgão Gestor das Zonas Especiais de
Interesse Social, deverá reservar recursos orçamentários para prover o funcionamento do Fórum
Permanente das ZEIS.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 11 de outubro de 2021.

José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA

José Élcio Batista
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA
*** *** ***

ATO Nº 2451/2021 - GABPREF - O PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA, O SUPERINTENDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o
Decreto Municipal nº 14.474 de 02.08.2019, o Processo nº
P274601/2021, bem como em cumprimento à decisão judicial
emitida
no
Processo
nº
0887646-82.2014.8.06.0001;
RESOLVEM nomear, a candidata MARIA GRACIETE RIBEIRO
DO NASCIMENTO, aprovada e classificada em 10º lugar, para
exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico de Enferma-
gem, 180 horas mensais, de acordo com as vagas criadas pela
Lei nº 9329, de 28.06 2007, publicada no DOM de 31.12.2007,
com lotação no Instituto de Previdência do Município, a partir
da data da publicação. A candidata foi aprovada em Concurso
Público, regulamentado pelo Edital nº 46/2012, publicado no
DOM de 06.09.2012, conforme resultado final constante no
Edital nº 55/2012, publicado no DOM de 10.12.2012, homolo-
gado por meio do Ato nº 11203/2012, publicado no DOM de
10.12.2012, e convocada por meio do Edital de Convocação nº
0009/2021-SEPOG, publicado no DOM de 08.09.2021. GABI-
NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 08 de
outubro de 2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Josué de Sousa Lima -
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
*** *** ***

PORTARIA 0856/2021 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE excluir da Portaria nº 0854/2021-GABPREF,
publicada no DOM Nº 17164, datado de 13/10/2021, que de-
signou servidores para cargos na COMISSÃO DA DEFESA
CIVIL, vinculada ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, o(a) servidor(a) TARCIANE MATEUS DA
SILVA. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FOR-
TALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
*** *** ***

PORTARIA 0857/2021 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições
legais. RESOLVE designar, TARCINEIDE BARBOSA DE
LAVOR VASCONCELOS, como Auxiliar Técnico, remuneração
equivalente ao símbolo DAS-3, do(a) COMISSÃO DA DEFESA
CIVIL, vinculado(a) ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ, a partir de 01/10/2021. José Sarto
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº
084/1984 - Pelo presente contrato de trabalho que entre si
celebram, como partes, o MUNICIPIO DE FORTALEZA, aqui
neste ato, denominado Empregador, representado pelo Exmo.
Sr. Prefeito Municipal Dr. José Fiuza Gomes e ANTONIA
MOEZIA PAULA DO NASCIMENTO, brasileiro(a) maior, porta-
dor da CTPS nº 83138, serie 00003, denominado, Empregado,
fica certo e ajustado o que se segue estipulado nas cláusulas
abaixo, com fundamento no Art. 2º, do Decreto nº 6362/83.
CLAUSULA 1ª – O(A) Empregado(a) se obriga a prestar, com
zelo, eficiência e lealdade, ao Empregador, a cujos Regulamen-
tos se subordinará a execução do presente contrato, serviços
profissionais da função de Assessor Trabalhista. CLAUSULA 2ª