DOMFO 15/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 25
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 11 de
outubro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
PORTARIA N° 68/2021 - SEFIN - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação
Municipal de Fortaleza, em especial, no art. 70, inc. X da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e no art.
6º, inciso IX, do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016.
CONSIDERANDO a norma contida no art. 232 da Lei nº 6.794,
de 27 de dezembro de 1990, que possibilita, no âmbito do
Poder Executivo, a concessão de elogio ao servidor, a título de
incentivo funcional; CONSIDERANDO a necessidade de reco-
nhecimento do mérito dos servidores que contribuíram, sobre-
maneira, prestando informações aos consultores do Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID; CONSIDERANDO,
por fim, a relevância da apresentação de um instrumento de
diagnóstico do nível de maturidade dos processos da Secreta-
ria Municipal das Finanças e do desempenho nas áreas de
gestão fazendária e transparência fiscal, administração tributá-
ria e contencioso fiscal e administração financeira e gasto
público, por meio da consultoria do BID (MD-GEFIS).
RESOLVE: Art. 1º - ELOGIAR a atuação dos servidores abaixo
designados que, durante a consultoria do Banco Interamerica-
no de Desenvolvimento, atuaram com extrema competência,
eficiência, dedicação, profissionalismo e acendrado espírito
público:
SERVIDOR
MATRÍCULA
Fernando José da Silveira Marinho
94851
José Ítalo Bandeira Gomes
72594
Daniela de Moura Vasconcelos
61215
Art. 2º - DETERMINAR o apostilamento do presente elogio nos
assentamentos funcionais dos referidos servidores, como forma
de valorização e incentivo aos exemplos de conduta que inspi-
ram a atuação dos demais colaboradores e dignificam o serviço
público. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS –
SEFIN, em Fortaleza/CE, aos 11 de outubro de 2021. Flávia
Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS
FINANÇAS.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.
7º, VI, do Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº
8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem
RATIFICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo nº
P264714/2021, cujo objeto é a inscrição de 12 (doze) servido-
res
da
Secretaria
Municipal
da
Finanças
no
Curso
“PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM ESPECIALISTAS NA
FERRAMENTA DE POWER BI”, a realizar-se 100% on line, em
03 (três) módulos “Power BI Essentials, nos dias 18 a 22 de
outubro de 2021”, “Power BI Practical, nos dias 25 a 29 de
outubro de 2021”, “Power BI Advanced, nos dias 08 a 11 de
novembro de 2021”. São eles: Alexsandro Araújo da Silva,
Alandson Mendonca Ribeiro Meireles, Andrinne Lavor Alves,
Augusto Jorge Silva de Sousa, Claudio Henrique Alves
Campos, Eduardo Guimaraes Nobre, Emerson Monteiro de
Souza, Eveline Vasconcelos Campos, Fabrício Colares
Barbosa Filho, Glauco de Vasconcelos Soares, Mariângela
Araújo Pinto Bezerra, Pablo Bruno de Moura Nóbrega, totali-
zando o valor global de R$ 12.160,00 (doze mil, cento e
sessenta reais). O Parecer Jurídico nº 75/2021 – ASJUR/
SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica da contratação
direta por inexigibilidade da empresa “PORTFOLIO SERVIÇOS
EDUCACIONAIS TECNOLOGICOS E RH EIRELI”, com esteio
no art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº
8.666/1993; no art. 2º do Decreto nº 13.659/2015; A despesa
decorrente da presente contratação deverá ocorrer à conta da
Classificação Orçamentária: 23.901-04.128.0214.2233.0001,
Elemento de Despesa: 339039,; Fontes de Recursos: 0.1.001.
0000.00.01, do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de
Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRETARIA MUNICIPAL
DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2021.
José Raimundo Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILI-
DADE DO PROCESSO Nº P273046/2021 - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Lei nº 8.666/1993,
Decreto Municipal nº 13.659 de 21 de setembro de 2015, vem
RATIFICAR o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
Processo Administrativo nº P273046/2021, que versa sobre a
inscrição de servidora municipal lotada nessa Pasta, no Curso
de Registro Declaratório Eletrônico Operações Financeiras -
RDE-ROF – Visão Teórica e Prática., realizado pelo Instituto
FEBRABAN de Educação – INFI/FEBRABAN, na modalidade
100% on-line, com a transmissão das aulas ao vivo, via
webinar (ferramenta zoom), nos dias 18, 19, 20, 21 e
22/OUTUBRO/2021 para atender as necessidades da SEFIN,
concluindo pela possibilidade da contratação, através da Inexi-
gibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso II, c/c art
13, inciso VI, todos da Lei nº 8.666/1993, e considerando,
ainda, a conveniência e oportunidade da contratação e a
existência de verba orçamentária pela Secretaria Municipal das
Finanças, qual seja: Projeto/Atividade: 23.901-04.128.0214.
2233.0001 – Capacitação e Desenvolvimento Profissional dos
Servidores Fazendários; Elemento de Despesa: 3390.39 –
Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Re-
cursos: 0.1.001.0000.00.01 – Recursos Ordinários. Publique-
se. Fortaleza, 14 de outubro de 2021. José Raimundo Morais
Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINAN-
ÇAS.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento ao que determina a LEI Nº 9.452 de 20 de março de 1997, a Prefeitura Municipal de Fortaleza informa aos partidos
políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município de Fortaleza, que os recursos federais
relacionados abaixo foram recebidos em SETEMBRO/2021.
DIA
RUBRICA
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
01/09/2021
1718121100
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL
+
277.854,45
01/09/2021
1718121100
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL
+
124.268,65
01/09/2021
1718121100
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL
+
201.756,00
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