DOMFO 15/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31
30/09/2021
1718991199
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO - PRINCIPAL - DEMAIS
TRANSFERENCIAS DA UNIAO
+
1.100.000,00
30/09/2021
2418991100
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO - PRINCIPAL
+
100.000,00
30/09/2021
2418991100
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO - PRINCIPAL
+
1.900.000,00
TOTAL
287.475.528,27
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 3060/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e considerando as disposi-
ções contidas na Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do
Município de Fortaleza para os servidores do ambiente de
especialidade Educação, publicada no DOM de 12/07/2007;
Considerando o que consta do processo judicial nº 0673887-
06.2012.8.06.0001, já em fase executória, determinando que o
Município de Fortaleza providencie a implantação da Gratifica-
ção de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por cento)
sobre o vencimento básico das autoras, nos moldes previstos
no art. 102 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Esta-
tuto do Magistério); Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei
nº 9.249/2007, que extinguiu a Gratificação de Nível Universitá-
rio ou de Nível Superior, bem como seu parágrafo único, de-
terminando sua incorporação aos vencimentos básicos dos
servidores que já a percebiam e optassem pelo PCCS; Consi-
derando o Ofício nº 4071/2021 PGM/PROJUD, protocolado em
05/10/2021, o qual determinou, por força da sentença judicial, a
implantação da Gratificação de Nível Universitário, incorporan-
do-a ao vencimento básico das autoras; Considerando os des-
locamentos na carreira (Promoção/Progressão) ocorridos após
o enquadramento das servidoras no referido PCCS; Conside-
rando, ainda, o Parecer da Célula de Gestão dos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários - CEPCCS constante do processo
P296563/2021; RESOLVE: I - Conceder a Gratificação de Nível
Universitário, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o venci-
mento básico às servidoras constantes no anexo deste Ato, a
qual deve ser incorporada, considerando, para tais efeitos, a
data do enquadramento no PCCS do ambiente de especialida-
de Educação, bem como os termos do parágrafo único do art.
39 da Lei nº 9.249/2007. II - Reenquadrar no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade
Educação as servidoras de que trata o item anterior, no Núcleo
de Atividades Específicas da Educação, grupo ocupacional
Magistério, na tabela salarial correspondente à carga horária,
nível de classificação, estágio de carreira e padrão de venci-
mento (referência) ali identificados. III- Serão levadas em con-
sideração para efeito de reenquadramento as regras contidas
no artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A vigência do reenquadra-
mento será a partir de 05 de outubro de 2021. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 13 de outubro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
ANEXO DO ATO Nº 3060/2021 – SEPOG.
NOME
MATRICULA
ENQUADRAMENTO
CARGO
CH
REFERÊNCIA
ATUAL
NOVA
REFERÊNCIA
ELISANGILA
VASCONCELOS
DOS
SANTOS PENA
47331-01
Professor
Nível Médio
240
horas
III-021
III-029
CARLOTA
TEIXEIRA
LOPES
28792-02
Professor
Nível Médio
240
horas
III-023
III-030
IRENILDE
RODRIGUES
ALMADA DA SILVA
50900-01
Professor
Nível Médio
120
horas
III-020
III-027
*** *** ***
EXTRATO
DE ADITIVO
AO
TERMO
DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO AO
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, QUE ENTRE SI
CELEBRAM, A(O) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNI-
CÍPIO, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) EEFM DOM
HÉLDER CÂMARA E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBS-
CRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MODA-
LIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERA-
DO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL MÉDIO, COMO INCENTI-
VO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA –
PRORROGAÇÃO: 01/09/2021 A 31/08/2022. RECURSOS:
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE
TERMO DE ADITIVO: O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM - CONCEDENTE -
Josué de Sousa Lima – REPRESENTANTE DA CONCE-
DENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – INTERVENIENTE - REPRESEN-
TANTE DA INTERVENIENTE. A(O) EEFM DOM HÉLDER
CÂMARA – CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVE-
NIADA e o(a) estagiário(a) RAFAEL DE CASTRO BATISTA.
Izabel Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA INTER-
VENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
EXTRATO
DE
RESCISÃO
TERMO
DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM SECRETARIA REGIONAL II, A SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE E O (A) ESTAGIÁRIO (A)
ABAIXO SUBSCRITO (A). OBJETO: RESCISÃO DE TERMO
DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA: 01.04.2021 A 31.03.2022, DATA DA
RESCISÃO: 30.08.2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETÁRIO –
CONCEDENTE - Francisco Rennys Aguiar Frota. A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA IN-
TERVENIENTE. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - CONVENIADA
e o(a) estagiário(a) GABRIEL BERNARDO PEREIRA. Izabel
Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
EXTRATO
DE
RESCISÃO
TERMO
DE
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A UNIVERSI-
DADE FEDERAL DO CEARÁ E A ESTAGIÁRIA ABAIXO
SUBSCRITO – OBJETO: RESCISÃO DE TERMO DE ESTÁ-
GIO. VIGÊNCIA: 07/10/2019 a 06/10/2021, DATA DA RESCI-
SÃO: 01/09/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDEN-
TE - ASSINAM O PRESENTE TERMO: A SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
CONCEDENTE E INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA
CONCEDENTE E INTERVENIENTE E A UNIVERSIDADE
FEDERAL DO CEARÁ – CONVENIADA - REPRESENTANTE
DA CONVENIADA e o estagiário ALINE MARIA FEREIRA
NUNES. Izabel Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA
INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
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