DOMFO 15/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 51
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA Nº 460/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº. P352155/2020 e no Parecer nº
960/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o
Decreto nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora TARCÍSIA RODRIGUES GÓIS, Enfermeiro
PSF, matrícula: 67027-01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Restituição de Faltas referente aos pagamentos dos
ressarcimentos das faltas ocorridas nos meses de março, abril,
maio e julho de 2020, no valor de R$ 34.593,50 (trinta e quatro
mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048.3190
92.0.121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal
Ativo do Municipio e Encargos Sociais - PSF/Regionais. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assi-
natura digital. (documento assinado digitalmente). Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 461/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P752892/2019 e no Parecer nº
973/2021– COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora SÓRIA LEOPOLDO LIMA DE ALENCAR,
Cirurgião Dentista PSF, matrícula: 66682-01, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento da Restituição de Faltas referente ao
ressarcimento do pagamento de décimo terceiro salário no
período de 01/03/2016 a 31/12/2016, no valor de R$ 2.379,94
(dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.
2195.0048.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração
de Pessoal Ativo do Municipio e Encargos Sociais - PSF/
Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza –
CE, Data da assinatura digital. (documento assinado digital-
mente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 462/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P197055/2021 e no Parecer nº
969/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora MAGALY SOUSA SILVA, Agente Comunitário de
Saúde, Matrícula 104392-01, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento da Restituição de Faltas referente ao mês de
Novembro/2020, descontada em folha de pagamento de
Dezembro/2020, no valor de R$ 415,98 (quatrocentos e quinze
reais e noventa e oito centavos). Art. 2º - O valor supra referido
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária:
• 25901.10.301.0119.2195.0047.319092.0.121100000000, da
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e Encar-
gos Sociais - Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura
digital. (documento assinado digitalmente). Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 470/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P151096/2020e no Parecer nº
980/2021– COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora ÂNGELA ROSA FREITAS MAGALHÃES, Assistente
Social, matrícula: 24105.01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Restituição de Faltas referente ao mês de Setem-
bro/2020, descontada em folha de pagamento de Outu-
bro/2020, no valor de R$ 1.074,47 (um mil, setenta e quatro
reais e quarenta e sete centavos). Art. 2º - O valor supra referi-
do será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária:
• 25901.10.302.0123. 2503.0001.319092.0.121100000000, da
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura
digital. (documento assinado digitalmente). Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 471/2021 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P125175/2021 e no Parecer nº
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