DOMFO 15/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
957/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o                 
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da servidora MARIA MONICA COSTA BARRETO, Auxiliar 
de Laboratório Analises Clinicas, matrícula n° 19024-01, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento da Gratificação de Aten-
dimento Secundário - GAS, referente ao período de 01/08/2020 
a 31/12/2020, no valor de R$ 1.533,72 (mil, quinhentos e trinta 
e três reais e setenta e dois centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319092.0.121100000000, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e 
Encargos Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatu-
ra digital. (documento assinado digitalmente). Ana Estela   
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 472/2021 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P184649/2021 e no Parecer nº 
959/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o               
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor 
da 
servidora 
MARIA 
DE 
FÁTIMA 
ALEXANDRE                    
PACHECO, 
Agente 
Administrativo, 
matrícula 
20672-01,       
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento de Abono de Perma-
nência, referente ao período de 12/11/2019 a 31/12/2020, con-
forme Diário Oficial do Município - DOM do dia 13 de maio de 
2021 no valor de R$ 5.902,40 (cinco mil, novecentos e dois 
reais e quarenta centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado 
e 
terá 
a 
seguinte 
dotação 
orçamentária:                              
• 25901.10.301.0119.2195.0048.319092.0.121100000000, da 
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e Encar-
gos Sociais - PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (documento 
assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite -        
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 474/2021 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P136180/2021 e no Parecer nº. 
976/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor URIAS NOVAIS NETO, Médico PSF, matrícula n° 
66603-01, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento dos valores 
referente à Gratificação de Insalubridade, não percebida no 
período de 12/08/2020 a 31/12/2020, no valor de R$ 7.021,66 
(sete mil, vinte e um reais e sessenta e seis reais). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319092.0.1211 
00000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do   
Município e Encargos Sociais - Atenção Especializada à            
Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 
Data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente). 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 507/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P164582/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA GB COMÉRCIO 
E DISTRIBUIÇÃO LTDA – EPP. (CNPJ sob o nº 10.782.385/ 
0001-40). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 069/2021 e 
seus anexos, os preceitos do Direito Público, e Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 
de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio 
de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atua-
lizado com as alterações constantes do Decreto Nº 14.398, de 
11 de abril de 2019); Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 
2014, Decretos Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de 
2002, 12.255 de 06 de setembro de 2007, 13.512 de 30 de 
dezembro de 2014 e do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de 
janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013 
(e suas alterações) e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e do disposto no 
presente Edital e seus anexos. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATE-
RIAL MÉDICO HOSPITALAR (PAPEL PARA ELETROCAR-
DIÓGRAFO E CARDIOTOCÓGRAFO), para atender à deman-
da da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo 
Único 
deste 
instrumento 
contratual. 
Valor: 
R$ 
43.612,9800 (quarenta e três mil, seiscentos e doze reais, e 
noventa e oito centavos), sem direito a reajustes. Dotação 
Orçamentária: 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; 25910.10.302. 
0123. 2621.0003, elemento de despesas 339030, fonte 
1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospi-
tais do Munícipio - Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura/ 
HDEAM – Frotinha Antônio Bezerra; 25911.10.302. 0123.2621. 
0004, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – 
Frotinha Parangaba; 25913.10. 302.0123.2621.0006, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital 
Gonzaga/José Walter – HDGMJW; 25915.10.302.0123. 2621. 
0008, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000. 00.00 
da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - 
Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM; 
25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despesas 339030, 
fonte 1.214.0000,00.00 da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Edmilson Barros de 
Oliveira/HDEBO – Frotinha Messejana; 25918. 10.302.0124. 
2545.0001, elemento de despesas 339030, fonte 1.214. 
0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade 
Dra. Zilda Arns Neumann/ HMDZAN. 25901.10.302.0123.