DOMFO 15/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
sobre prazos, cronogramas de execução e especificações do 
contrato, inclusive solicitando ao setor competente da Adminis-
tração, quando necessário, pareceres de especialistas; IV – 
fiscalizar a obrigação do contratado de manter durante toda a 
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações 
trabalhistas e previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e 
intime-se. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA CULTURA DE FORTALEZA SECULTFOR. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
019/2021/       
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE              
FORTALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: GRK CONSTRUÇÕES E 
REFORMAS EIRELLI – EPP, inscrita no CNPJ Nº 14.359. 
767/0001-16, com sede na Rua Luís Tarquínio Pontes, número 
2580, Edifício Vilas Empresarial I, Sala 311, Buraquinho, Lauro 
de Freitas/BA, CEP 42709190, representada neste ato por 
Gustavo Alves Gonçalves, brasileiro, nascido em 23/11/1974, 
casado, CPF 635.346.905-59, OAB/BA 40.930, endereço Rua 
Morro do Escravo Miguel, nº 70/103 Ondina, Salvador – Ba 
CEP 40170-000. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 
214/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P119011/2021 os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 
10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 
18/01/2016; no Decretos Municipais nº 11.251 de 10.09.2002; 
nº 12.255, 06 de setembro de 2007; e do Decreto Federal nº 
7.892, 23 de janeiro de 2013 publicado no D.O.U. de 
24/01/2013; subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 
de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO    
OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a prestação 
de serviços técnicos especializados para execução de higieni-
zação, restauro e conservação das obras, interceptor oceânico 
e monumento ao jangadeiro, do artista plástico Sérvulo Esme-
raldo que se encontram na Avenida Beira Mar de Fortaleza. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos da CONTRA-
TANTE, que têm as seguintes dotações orçamentárias: Pro-
grama: 13.391.0074.1525.0001, Elemento: 339039, Fonte: 
01.001. 0000.00.01, Sequencial: 83. DO VALOR: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 188.888,00 (cento e 
oitenta e oito mil e oitocentos e oitenta e oito reais) do orça-
mento da Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza – SE-
CULTFOR. DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no 
prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da con-
tratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
CONTRATADA. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 04 (quatro) meses, contados a partir de publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A 
execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr. 
ANTONIO VIEIRA DA SILVA FILHO de matrícula: 00088722, 
especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, 
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DO FORO: Fortaleza - Ceará. DOS SIGNATÁ-
RIOS: Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA CULTURA DE   FORTALEZA e Gustavo Alves Gonçalves 
- REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA GRK 
CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELLI – EPP. Fortale-
za/CE, data da assinatura digital. Elpidio Nogueira Moreira - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 05/2021 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S - O 
Município de Fortaleza - CE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALE-
ZA – HABITAFOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº 21.708.978/0001-82, com sede nesta capital, a 
Rua Paula Rodrigues nº 304, Bairro de Fátima, neste ato representado pelo seu SECRETÁRIO, por força do art. Art. 1º, § 6º da Lei 
Municipal 10.639/2017, o senhor Francisco Adail de Carvalho Fontenele, brasileiro, casado, Engenheiro civil, portador de Registro 
Geral N.º 2006006006248, SSP-CE, e CPF Nº 042.781.513-49, nomeado por meio do Ato nº. 14/2021, publicado no Diário Oficial do 
Município de Fortaleza em 03 de Janeiro de 2021, vem, através deste edital, NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes 
e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de GOIABEIRAS, o qual engloba a 
comunidade Goiabeiras, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal 
nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. O núcleo urbano denominado GOIABEIRAS está em fase de regularização fundiária, 
na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, 
acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da 
posse dos lotes no referido Loteamento, bem como legalização das benfeitorias existentes e necessárias para fins de Regularização 
Fundiária objeto de matrículas a serem registradas no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. Artigo 1º. A área compreendi-
da pelo Núcleo Urbano Goiabeiras é localizada no município de Fortaleza - CE, com a seguinte descrição e poligonal: 
 
MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL 
Imóvel objeto parte das Matrículas nº 32.313 e nº 5.762 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Zona de Fortaleza. 
COMUNIDADE GOIABEIRAS  
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PMF  
POLIGONAL DEFINIDA NO PROJETO DE REURB / TR 2111/2015  
ENDEREÇO: RUA CECI / RUA LARGA – BARRA DO CEARÁ  
MUNICÍPIO: FORTALEZA  
U.F: CE  
POLIGONAL DA ÁREA DE REURB 
 
Descrição da poligonal da ÁREA DE REURB da Comunidade Goiabeiras, com área total de 45.298,52 m², medindo e limitando-se: AO 
OESTE, iniciando do ponto P01, de coordenadas N 9591003,87e E 545999,41, com azimute 24°50’55”, situado no encontro (esquina) 
da Rua Ceci com a Rua Saudaria distando 64,59 da Avenida Presidente Castelo Branco no sentido sul/norte confrontando com a Rua 
Ceci, deste segue no mesmo sentido sul/norte confrontando com a Rua Ceci, em um segmento de reta medindo 82,84 metros até o