DOMFO 15/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 61 
 
(trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal do Desenvolvimento                
Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, 
priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24,            
§ 7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias,                            
considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Francisco Adail de Carvalho Fontenele  
SECRETÁRIO DA HABITAFOR  
Assinatura Eletrônica 
 
VISTO: 
 
Francisca Eliana Gomes dos Santos  
COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COREF  
HABITAFOR  
ASSINATURA ELETRÔNICA 
 
Liliane Vasconcelos R. B. Chaves  
COORDENADORA JURÍDICA  
HABITAFOR  
ASSINATURA ELETRÔNICA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
APOSTILAMENTO 
 
Processo Administrativo: P278669/2021.  
Contrato nº 007/2019 – FMS/SEINF - SUB-ROGADO À              
SEGER.  
Empresa: PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME.  
Objeto:  
Serviço de manutenção preventiva e corretiva dos 
prédios e equipamentos do sistema público de           
saúde de atenção primária e secundária.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO     
REGIONAL, no uso de suas competências e atribuições legais 
estabelecidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezem-
bro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 278, de 27 de 
dezembro de 2019, e, ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – 
GABPREF, de 03 de janeiro de 2021. Considerando o Contrato 
nº 007/2019 – FMS/SEINF, transferido a SEGER por meio do 
termo de sub-rogação publicado em 10 de março de 2021. 
RESOLVE apostilar o seguinte: o Contrato nº 007/2019 – 
FMS/SEINF -Subrogado à SEGER será reajustado em 4,24% 
(quatro vírgula vinte e quatro por cento) sobre a 16º medição – 
R$ 327.015,52 (trezentos e vinte e sete mil, quinze reais e 
cinquenta e dois centavos), implicando no valor de reajuste de 
R$ 13.865,45 (treze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e 
quarenta e cinco centavos) truncada em duas casas decimais 
sem arredondamentos. Contento a seguinte dotação orçamen-
tária: 33101 15.451.0006.1604.0002 CONSTRUÇÃO, AMPLI-
AÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS. Elemento da 
despesa 44.90.39. Fonte: 0 1.001.0000.00.01. Fortaleza - CE, 
11 de outubro de 2021. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL - (SEGER).  
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO               
DE RECURSOS HUMANOS 
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE 
COLABORADORES EXTERNOS PARA SELEÇÕES 
PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS 
 
ATO DE HOMOLOGAÇÃO  
 
 
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas na Lei Complementar Municipal n° 0194, de 22 
de dezembro de 2014; CONSIDERANDO as disposições conti-
das no Decreto Municipal n° 14.350 “A”, de 15 de janeiro de 
2019; CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto 
Municipal n° 13.612, de 18 de junho de 2015; CONSIDE-
RANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993; CONSIDERANDO as disposições contidas 
no Edital n° 65/2018; CONSIDERANDO o Relatório elaborado 
pelo IMPARH sobre as fases do Credenciamento referenciado, 
contendo parecer final da Comissão Julgadora do certame; 
RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado final do CREDENCIA-
MENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE COLABORA-
DORES EXTERNOS PARA SELEÇÕES PÚBLICAS E CON-
CURSOS PÚBLICOS, certame regulado pelo Edital nº 65/2018, 
a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos 
Humanos (IMPARH), conforme Edital de Divulgação nº 123, de 
1º de outubro de 2021. OUTROSSIM, determina que o presen-
te Ato faça parte integrante do Relatório do Concurso Público 
acima mencionado. Publique-se, registre-se e cumpra-se.  
Fortaleza, 1º de outubro de 2021. Débora Marques do 
Nascimento - PRESIDENTE DO IMPARH.  
*** *** *** 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE 
COLABORADORES EXTERNOS PARA SELEÇÕES 
PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS  
 
EDITAL Nº 123/2021 
 
 
A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), 
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 25, 
caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, e em 
conformidade com o art. 2°, VI, c/c art. 5°, caput, da Lei 
Complementar Municipal n° 0194, de 22 de dezembro de 2014, 
bem como de acordo com o art. 2º, I, II, III, IV e V, todos do 
Anexo I do Decreto Municipal n° 14.350 “A”, de 15 de janeiro 
de 2019, com o Decreto Municipal nº 13.612, de 18 de junho de 
2015, bem como de acordo com o disposto no Edital n° 
65/2018, DIVULGA, em anexo, o Resultado Final do 
Credenciamento para a Formação de Banco de Colaboradores 
Externos para Seleções Públicas e Concursos Públicos, 
realizados pelo IMPARH, nos termos previstos no instrumento 
regulador do certame. Fortaleza, 1º de outubro de 2021. 
Débora Marques do Nascimento - PRESIDENTE DO 
IMPARH.  
 
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE 
COLABORADORES EXTERNOS PARA SELEÇÕES 
PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS