DOMFO 15/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 100 
 
Previdência do Município e o referido credenciado. Art. 2º - O 
valor supra referido está consignado no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento 
de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE FORTA-LEZA, em 05 de outubro de 2021. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Josué de Sousa Lima - 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO. 
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PORTARIA N° 301/2021 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – 
IPM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 
4º, parágrafo único, incisos I, da Lei nº 8813, de 30 de dezem-
bro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 
de junho de 2006; Art. 2º, VI, da Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 - GABPREF; 
CONSIDERANDO a instrução contida no processo n° 
P303984/2020; CONSIDERANDO as disposições do art. 3º, 
inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no 
DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legis-
lação supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 661,14 
(seiscentos e sessenta e um reais e quatorze centavos), em 
prol do(a) Credenciado(a) CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE 
SÃO RAIMUNDO S/A, inscrito(a) no CNPJ 07.245.269/0001-
87, relativo ao recurso de glosa do mês de maio de 2020, no 
tocante ao Termo de Credenciado nº 147/2018, firmado entre o 
Instituto de Previdência do Município e o referido credenciado. 
Art. 2º- O valor supra referido está consignado no orçamento 
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941. 
0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTA-LEZA, em 05 de 
outubro de 2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Josué 
de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. 
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PORTARIA N° 302/2021 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – 
IPM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 
4º, parágrafo único, incisos I, da Lei nº 8813, de 30 de                
dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, 
de 29 de junho de 2006; Art.2º, VI, da Lei Complementar nº 
188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 -            
GABPREF; CONSIDERANDO a instrução contida no Processo 
n° P190645/2020; CONSIDERANDO as disposições do art. 3º, 
inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no 
DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legis-
lação supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 9.424,19 
(nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e dezenove    
centavos), em prol do(a) Credenciado(a) CEARAMED DISTRI-
BUIDORA DE IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA EPP, 
inscrito(a) no CNPJ 03.349.368/0001-58, relativo ao recurso de 
glosa do mês de fevereiro de 2020, no tocante ao Termo de 
Credenciado nº 07/2019, firmado entre o Instituto de Previdên-
cia do Município e o referido credenciado. Art. 2º - O valor    
supra referido está consignado no orçamento em vigor, deven-
do a despesa em causa correr através da seguinte Dotação 
Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de 
despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. GABINETE DA     
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE FORTA-LEZA, em 05 de outubro de 2021. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Josué de Sousa Lima - 
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO. 
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 33/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 
P200770/2021. NATUREZA DO ATO: TERCEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO N° 33/2018, CELEBRADO ENTRE O 
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE), E A           
EMPRESA RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI – EPP. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As partes acima mencionadas e 
qualificadas, com fulcro no artigo 57, inciso II da Lei n.º 
8.666/93 e conforme disposto no Processo nº P200770/2021, 
parte integrante deste independentemente de transcrições, 
RESOLVEM promover alteração no Contrato nº 33/2018. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente contrato 
ficará prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
da data do término, em 18.10.2021, vencendo em 17.10.2022, 
data na qual findar-se-á o presente, podendo, entretanto, ser o 
mesmo prorrogado ou rescindido a qualquer momento, caso 
haja interesse e conveniência por parte do CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL Perma-
nece o valor do contrato/ano em R$ 34.849,80 (Trinta e quatro 
mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), 
conforme planilha: 
ESPECIFICAÇÃO 
UND. 
VALOR 
MENSAL 
VALOR 
ANUAL 
SERVIÇO DE  
MANUTENÇÃO  
PREVENTIVA, DOS  
EQUIPAMENTOS DA 
ODONTOLOGIA DO IPM 
SERVIÇO 
R$ 1.936,10 
R$ 23.233,20 
SERVIÇO DE  
MANUTENÇÃO  
CORRETIVA COM  
FORNECIMENTO DE 
PEÇAS NECESSÁRIO DOS 
EQUIPAMENTOS DA 
ODONTOLOGIA DO IPM. 
SERVIÇO 
R$ 968,05 
R$ 11.616,60 
VALOR TOTAL 
R$ 34.849,80 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As 
despesas serão provenientes dos recursos orçamentários do 
Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município 
de Fortaleza – FORT SAUDE, consignadas ao projeto/atividade 
18.203.10.122.0001.2016.0016, elemento de despesa 339039, 
fonte 
de 
recurso 
1.990.0000.00.01 
e 
Projeto/Atividade 
18.203.10.122.0001.2016.0016, elemento de despesa 339030, 
fonte de recurso 1.990.0000.00.01. CLÁUSULA QUARTA - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais     
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 33/2018, 
ora aditado. DO FORO: O foro do presente contrato será o da 
Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer 
outro. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de outubro de 
2021. ASSINATURAS: PELO CONTRATANTE: Josué de       
Sousa Lima - SUPERINTENDENTE DO IPM. PELA CONTRA-
TADA: RICARDO DA SILVA BEZERRA EIRELI - EPP - RE-
PRESENTANTE LEGAL Sr. Ricardo da Silva Bezerra. VIS-
TO: Milena Alencar Gondim - PROCURADORA JURÍDICA/ 
IPM – OAB 24528. 
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EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE 
CREDENCIAMENTO Nº 53/2019 - PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P201041/2021 – EXCEPCIONALIDADE. Nature-
za do Ato: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIA-
MENTO Nº 53/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR 
MEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT       
SAÚDE) E, LARISSA GOMES OLIVEIRA MENEZES. DO     
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroga-
ção do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 
53/2019, celebrado entre as partes acima qualificadas DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica 
prorrogado o Termo de Credenciamento nº 53/2019 por mais