DOE 15/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº234 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021
administrador público, uso e abuso do poder. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder
regulamentar; e poder de polícia. Atos administrativos: conceito; requisitos; mérito; atributos; classificação; espécies; motivação; procedimento administrativo;
anulação e revogação. Servidores públicos: direitos; deveres e responsabilidades. Contratos administrativos: considerações gerais; formalização; execução;
inexecução; revisão e rescisão. Licitação: conceito; finalidade; princípios; objeto; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimento; anulação; revo-
gação e modalidades. Domínio público: conceito; classificação; administração; utilização; alienação; terras e águas públicas; proteção ambiental. Restrições
do Estado sobre a propriedade privada: limitações administrativas; ocupação temporária; requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa;
desapropriação. Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle Judiciário.
3. Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156 da CF/88). Princípios Tributários. Impostos federais, estaduais e municipais. Repartição
de Receitas Tributárias. Conceito de Tributo. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lei de Execução Fiscal. Dívida Ativa.
4. Direito Privado e Teoria Geral Do Direito: 1. Direito Privado em geral. Autonomia privada. Autonomia privada e situações jurídicas existenciais. Auto-
nomia privada e situações jurídicas patrimoniais e negociais. Relação jurídica: estrutura(s) e função(ões). Direito Privado e Direito Público: distinções e
relações. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146, de 2015). Direito Privado na sociedade de informação. Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei
no 13.709, de 2018). Empresas e sociedades. Lei da Liberdade Econômica (Lei no 13.874, de 2019). 2. Direito Civil. Pessoas. Bens. Obrigações. Negócios
jurídicos. Contratos: teoria geral e contratos em espécie; contratos de direito privado com a Administração Pública. Responsabilidade civil contratual e
extracontratual. Prescrição e decadência. 3. Direito do Trabalho. As relações contratuais de trabalho: estrutura(s) e função(ões). As relações contratuais de
trabalho e o tempo. As relações contratuais de trabalho e o espaço. As relações trabalho e a Administração Pública. Os direitos individuais e coletivos dos
trabalhadores. A eficácia das normas de direito fundamental nas relações de trabalho. As relações de trabalho e a sociedade de informação. 4. Teoria Geral
do Direito. Direito e lei. Direito e norma. Direito e sistema de direito positivo. Direito positivo e Ciência do Direito. Direito como prudência. Direito e outros
sistemas normativos: direito e moral; direito e religião. Posições jurídicas. Interpretação-aplicação do direito. Atos e fatos jurídicos. Lei de introdução às
normas do direito brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 1942, e posteriores modificações). Existência, legitimidade, validade, vigência, eficácia e efetividade do
direito. Estrutura formal dos atos normativos (Lei Complementar no 95, de 1998).
5. Direito Processual Civil: Princípios do Direito Processual Civil, Normas Fundamentais do Processo Civil; Aplicação. Função Jurisdicional; Da Jurisdição e
da Ação. Competência Interna; Disposições Gerais; Modificação da Competência e Incompetência. Cooperação Jurisdicional Nacional. Sujeitos do Processo:
Partes e Procuradores; Litisconsórcio; Intervenção de terceiros. Juiz e Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar, Comunicação dos Atos Processuais, Nulidades, Distribuição e Registro, Valor da Causa. Tutela Provisória; Tutela
de Urgência e Tutela da Evidência. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Processo de Conhecimento: Procedimento Comum, Disposições Gerais,
Petição Inicial, Improcedência Liminar do Pedido, Audiência de Conciliação, Audiência de Mediação, Contestação, Reconvenção, Revelia, Providências
Preliminares e Saneamento, Julgamento conforme Estado do Processo, Audiência de Instrução e Julgamento, Provas; Disposições Gerais, Provas em Espécie;
Sentença, Coisa Julgada, Liquidação de Sentença. Cumprimento de Sentença – Disposições Gerais, Cumprimento Provisória da Sentença e Cumprimento
Definitivo da Sentença, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, Cumprimento de Sentença: Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entregar Coisa,
Procedimentos Especiais em Espécie. Da Execução em Geral; Execução Contra a Fazenda Pública; Embargos a Execução; Suspensão em Processo de
Execução, Jurisprudência Recente dos Tribunais Superiores. Processos nos Tribunais; Disposições Gerais; Ordem dos Processos no Tribuna; Incidente de
Assunção de Incompetência; Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Da Reclamação. Meios de
Impugnação das Decisões Judiciais; Recursos – Disposições Gerais; Apelação; Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso
Ordinário, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Agravo no Recurso Especial e Extraordinário, Embargos de Divergência; Jurisprudência Recente dos
Tribunais Superiores. Mandado de Segurança Ação Popular. Ação Civil Pública.
ANEXO II
FORMULÁRIO – PROVAS OBJETIVAS
CAPA ÚNICA DE RECURSOS
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Centro de Estudos e Treinamentos - CETREI
CÓDIGO Reservado à Comissão Organizadora
__________________________________________________________________________
1. Identificação do Candidato
1.1 Nome:
__________________________________________________________________________
1.2 Número de inscrição:
_________________________________
2. Identificação das questões recorridas:
____________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________
3. Solicitação
Ao Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários,
Como candidato para presente seleção, solicito revisão do gabarito oficial da prova objetiva, referente à(s) questão(ões) acima enumerada(s), conforme
justificativa de recursos anexa.
Fortaleza, ______de _______________ de 2021.
______________________________________
Assinatura do Candidato
Instruções
Para a interposição de recurso contra os gabaritos das provas objetivas, o candidato deverá:
1• Entregar duas vias do conjunto de recursos formado pelo “Capa Única de Recursos” e a “Justificativa de Recursos”, sendo uma 3ª cópia, a sua via de
recebimento.
2• O conjunto de recursos deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
1a) um único formulário “Capa Única de Recursos”, com todos os campos devidamente preenchidos e, obrigatoriamente, assinado pelo próprio candidato;
2b) formulário “Justificativa de Recurso”, devidamente preenchido, exclusivo para cada questão;
3c) em cada formulário “Justificativa de Recurso”, apresentação de argumentação lógica e consistente;
4d) nenhum dos formulários “Justificativa de Recurso” poderá ter assinatura ou qualquer outra marca;
5e) à exceção do campo assinatura do formulário “Capa Única Conjunto de Recursos”, todos os demais campos dos formulários “Capa Única de Recursos”
e “Justificativa de Recurso” deverão ser datilografados ou digitados.
6• Será preliminarmente indeferido recurso extemporâneo, que não atenda às exigências ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas no Edital.
7• Para fins de correção dos recursos, será definido um código para cada candidato, preservando-se a não identificação do candidato durante o processo de
correção.
8• Os recursos poderão ser entregues por terceiros, somente se acompanhados da cópia de documento de identidade do candidato, devendo, porém, ser
assinados pelo próprio candidato.
FORMULÁRIO – PROVAS OBJETIVAS
JUSTIFICATIVA DE RECURSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Centro de Estudos e Treinamentos – CETREI
CÓDIGO Reservado à Comissão Organizadora
Instrução: O candidato deverá indicar o número da questão que é objeto de recurso, o gabarito fornecido pela Procuradoria-Geral do Estado e o item/resposta
do candidato.
Número da questão: [ ]
Gabarito Oficial: [
]
Item/ Resposta do Candidato: [
]
Argumentação do candidato
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