DOE 15/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº234  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO III
FORMULÁRIO – PROVA DISCURSIVA
CAPA ÚNICA DE RECURSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Centro de Estudos e Treinamentos - CETREI
CÓDIGO
Reservado à Comissão Organizadora
__________________________________________________________________________
1. Identificação do Candidato
1.1 Nome:
__________________________________________________________________________
1.2 Número de inscrição:
___________________________________
3. Solicitação
Ao Presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estagiários,
Como candidato inscrito na presente seleção, solicito revisão do resultado da prova discursiva, conforme justificativa de recurso anexa.
Fortaleza, ______de _______________ de 2021.
______________________________________
Assinatura do Candidato
Instruções
Para a interposição de recurso contra o resultado da prova discursiva, o candidato deverá:
• Entregar duas vias do conjunto de recurso formado por: “Capa Única de Recurso” e a “Justificativa de Recurso”, sendo uma 3ª cópia a sua via de recebimento.
• O conjunto do recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:
a) um único formulário “Capa Única de Recurso”, com todos os campos devidamente preenchidos e, obrigatoriamente, assinado pelo próprio candidato;
b) um formulário “Justificativa de Recurso”, devidamente preenchido, com apresentação de argumentação lógica e consistente, assinada pelo próprio candidato;
c) o formulário “Justificativa de Recurso” não poderá ter assinatura ou qualquer outra marca;
d) à exceção do campo assinatura do formulário “Capa Única de Recurso”, todos os demais campos do formulário “Capa Única de Recurso” e “Justificativa 
de Recurso” deverão ser datilografados ou digitados.
• Será preliminarmente indeferido recurso extemporâneo, que não atenda às exigências ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas no Edital.
• Para fins de correção dos recursos, será definido um código para cada candidato, preservando a não identificação do candidato durante o processo de correção.
• O recurso poderá ser entregue por terceiros somente se acompanhado da cópia de documento de identidade do candidato, devendo, porém, ser assinado 
pelo próprio candidato.
FORMULÁRIO – PROVA DISCURSIVA
JUSTIFICATIVA DE RECURSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Centro de Estudos e Treinamentos – CETREI
CÓDIGO
Reservado à Comissão Organizadora
Questão Recorrida: [ ] 
Disciplina: [ ]
Argumentação do candidato
(Se necessário, use o verso)
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº75/2021 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) do seguinte veículo 
Hilux placa HYS-2824 a ser guiado pelo motorista Gildeon Costa Barbosa com intuito de conduzir servidores para realizarem procedimentos previstos na 
Matriz de Planejamento da auditoria, na cidade de Tauá/CE, por quatro (4 ) dias, contados a partir de 19 de outubro de 2021 . CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de outubro de 2021.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETARIA EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2021
PROCESSO Nº: 05658525 / 2021 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO  OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 CORTADOR DE GRAMA 
ELÉTRICO PARA CENTRAL 155 E 02 PARAFUSADEIRAS/FURADEIRAS DE IMPACTO.  JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO 
DO VALOR.  VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 ( três mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.254.15430.10.44905200.1.00.00.0.40-16991 
e 41100001.04.122.211.10003.03.44905200.1.00.00.0.40-9029.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e Decreto Estadual nº. 
33.486, de 21 de fevereiro de 2020.  CONTRATADA: GIKA COMERCIO & SERVICOS DE FERREGENS E FERRAMENTAS LTDA  DISPENSA: 
Paulo Roberto de Carvalho Nunes,SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL.  RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2021
PROCESSO Nº: 07982915 / 2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 08/2021  OBJETO: INSCRIÇÕES DE 20 (VINTE) SERVIDORES NO 
CURSO “CONSELHO FISCAL NA PRÁTICA ON-LINE”, REALIZADO DE FORMA VIRTUAL  JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALI-
ZADO  VALOR GLOBAL: R$ 49.776,00 ( QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.211.20769.03.33903900.3.00.00.0.20-16122  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o inciso VI do art. 13, 
da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores.  CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - IBCG  DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes -Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidoria 
Geral  RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
O(A) ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIA ESTEFANIA 
ALVES MACIEL , matrícula 30001516, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICEGOVERNADORIA, a partir de 11 de Outubro de 2021. ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 08 de outubro de 2021.
Carla Melo da Escossia
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
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