DOE 15/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº234 | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 35/2021
PROCESSO Nº: 08938499/2021 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de Antônio Clévisson Viana Lima,
CPF nº 435.138.833-15. O valor da contratação será de R$ 32.486,40 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), visando
à aquisição de obra(s) de acervo bibliográfico devidamente selecionada(s) na Chamada Pública para Seleção e Aquisição de Acervo Bibliográfico de
Produção Cearense para o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas do Ceará - SEBP/CE, conforme instrução do processo administrativo nº 08938499/2021
JUSTIFICATIVA: Cabe ressaltar, ainda, que o proponente estava em posição de classificável, sendo devidamente convocado diante dos termos da Lei nº
14.150, de 12 de maio de 2021, que alterou a Lei nº 14.017/2020, e do Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021, que alterou o Decreto nº 10.464, de 17
de agosto de 2020, os quais autorizam a utilização, até 31 de dezembro de 2021, do saldo remanescente dos recursos recebidos pelos Estados, Municípios e
Distrito Federal no âmbito da Lei Aldir Blanc, ficando, assim, prorrogado o prazo da utilização dos recurso, que originalmente esgotava-se em dezembro de
2020. VALOR GLOBAL: R$ 32.486,40 ( trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27200
004.13.392.421.15448.03.33903200.2.92.04.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: ANTÔNIO CLÉVISSON VIANA
LIMA, CPF nº 435.138.833-15 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 01 de outubro
de 2021. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva de Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o Decreto 21.981/92 de
05/06/92, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 01 de outubro de 2021. Fabiano dos Santos Secretário de Cultura.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - SDA, Av. Bezerra de Meneses nº 1820, CNPJ 07.954.563/0001-68, represen-
tado neste ato pelo Francisco de assis diniz, Cargo Secretário do desenvolvimento agrário – DAS CPF:413.860.784-68 CONTRATADA: COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre
Valdivino, nº 150, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ (MF) nº 07.047.251/0001-70. OBJETO: Este Instrumento contêm as principais
condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a CONCESSIONÁRIA e o CONSUMIDOR, de acordo com as Condi-
ções Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso XXII , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza para
dirimir questões dirimir questões decorrentes deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O
CONTRATO vigorará da data de sua assinatura até o término do prazo de 12 (doze) meses, e enquanto não cumpridas integralmente as obrigações contratuais
de ambas as PARTES, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, e assim sucessivamente, até o máximo de 60 (sessenta) meses, desde
que o CLIENTE não expresse manifestação em contrário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término de cada vigência. VALOR
GLOBAL: R$ 86.000,00 (OITENTA E SEIS MIL REAIS ) pagos em O CONSUMIDOR declara, sob as penas da lei, que adotou todas as medidas e obteve
todas as aprovações para assunção das obrigações pactuadas neste CONTRATO, especialmente a previsão das despesas decorrentes no respectivo orça-
mento, obrigando-se a incluir o saldo remanescente na conta da dotação orçamentária consignada no orçamento vindouro, mediante emissão de nova Nota
de Empenho no início de cada exercício. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Paulo Freire – R$ 11.648,04 - 21100036.20.606.311.15421.03.449039
.10000.6 (3598) - PF: 2100010012021I - MAPP: 453 Custeio Finalístico – R$ 53.351,96 - 21100029.20.608.311.20296.03.339039.10000.0 - (3010) - PF:
2100010012020C - MAPP: 1 - Manutenção – R$ 21.000,00 - 21100002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 (2753) - 2100018012020M - MAPP: 800..
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco de Assis Diniz Secretário do Desenvolvimento Agrário e Silvana
Claudia de Lima Accioly Executiva de Clientes Governo.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 049/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São
Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado
por seu Secretário do Desenvolvimento Agrário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68
e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP:
60.822- 275 CONTRATADA: Empresa FERNANDES CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua São Francisco, nº 908, Lagoa do Toco, Russas, Ceará,
CEP 62.900-000, inscrito no CNPJ sob nº 08.427.381/0001-00, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representada por seu representante legal,
FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES, RG nº 2006030042429 - SSP - CE, inscrito no CPF sob o nº 909.004.483-34, residente e domiciliado
à Rua São Francisco, 1024, Lagoa do Toco, Russas, Ceará, CEP 62900-000. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviços de instalação de 2 (dois)
sistemas simplificados com dessalinizadores de 800 l/h em poços tubulares profundos, com serviço de bombeamento e fornecimento de dessalinizadores para
atendimento do Município de Ibaretama, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200013/SOHIDRA e
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: 8.1. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação.
VALOR GLOBAL: R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil) pagos em 6.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100033.17.511.622.10505.09.44905200.1.
01.00.0.40 - 18762. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 24 de setembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário – SDA e FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº036/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital
na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, Bairro São Gerardo, CEP n° 60.325-901 neste ato representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ,
brasileiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e
domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza - CE, CEP n° 60.822-275. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE AURORA/CE,
com sede na Avenida Antônio Ricardo, nº 43 – Centro – Aurora/CE, CEP 63.360-000 inscrito no CNPJ 07.987.042/0001-40, neste ato representada por seu
Prefeito, MARCONE TAVARES DE LUNA, brasileiro(a), inscrito no CPF 311.911.853-20 e RG nº 1959615 – SSP/CE, residente na Avenida Antônio
Ricardo – Paulo Gonçalves, n° 93, CEP 63.360-000, Aurora/CE. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, por
parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, objetivando a execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra e Doação Simultânea em atendimento
ao Termo de Adesão celebrado com o Ministério da Cidadania – MC e a SDA, dos seguintes bens móveis: 01 - Caminhão, Placa PMP 2205, Tombamento
nº 32764, no valor de R$ 75.387,00, 01 - Freezer, Tombamento nº 32940, no valor de R$ 1.627,41; 01 – Balança, Tombamento nº 32950, no valor de R$
1.602,90; 01 – Mesa, Tombamento nº 7997, no valor de R$ 260,00 01 – Cadeira, Tombamento nº 7944, no valor de R$ 178,37; 01 – CPU, Tombamento nº
5346, R$ 2.214,26; 01 – Monitor, tombamento nº 44594, R$ 108,04; 01 – Modulo Isolador, Tombamento nº 6805, R$ 170,00; e 01 – Impressora, Tomba-
mento nº 5376, no valor de R$ 310,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo
Administrativo nº. 02149140/2021, bem como no Parecer Jurídico n°. 716/2021 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, passa ter vigência, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial
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