DOE 15/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº234  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021
CLASSIFICAÇÃO
NOME DO CANDIDATO
Nº DA INSCRIÇÃO
11
JOÃO ALFREDO GOES DE BRITO TEIXEIRA
Prev00153
12
MAURÍCIO RIBEIRO DE SOUSA
Prev00243
13
MELANIA DOS SANTOS CARDOSO VERAS
Prev00257
14
POLIANA PATRÍCIA LACERDA
Prev00095
15
ROBINSON BARROSO PEIXOTO
Prev00142
16
THIAGO DE SOUSA SILVA
Prev00124
17
WAGNER LOPES DIAS
Prev00145
18
WELLINGTON NASCIMENTO SILVA
Prev00049
19
WESLEY OLIVEIRA DA SILVA
Prev00242
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2021
PROCESSO Nº: 08654385 / 2021 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA OBJETO: Contratação de empresa especializada em tecnologia da informação 
para a prestação de serviços de sistema de comunicação usando sistemas de transmissão de dados, através do acesso às redes Cinturão Digital do Ceará e 
GIGAFOR, na modalidade banda larga fixa, conforme Termo de Referência anexado nos autos. JUSTIFICATIVA: O acesso ao CDC trará vários benefícios 
diretos e indiretos para a SEMA, pois torna-se crucial o aumento do link de banda larga, devido as demandas de projetos, programas e serviços advindos 
dos usuários internos e público externo. VALOR GLOBAL: 24.616,20 ( vinte e quatro mil seiscentos e dezesseis reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.126.211.20898.03.339139.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVI, da Lei 8666/93, Lei Estadual 
nº 15.018/11 e Lei Estadual nº 16.727/18. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita 
no CPNJ sob o nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 12/2021 tendo como objeto a contratação de empresa 
especializada em tecnologia da informação para a prestação dos serviços de internet banda larga, conforme especificado no processo supra. Maria Dias 
Cavalcante – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 
08654385/2021-SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 12/2021, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei 8666/93. Artur José 
Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente - SEMA.
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 225/2021 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. OBJETO: O presente Acordo visa estabelecer 
Cooperação Técnica entre os partícipes, a fim de obter contribuições de instituições privadas e não governamentais e outras instituições não públicas, 
promovendo o compromisso da KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A para auxiliar tecnicamente na elaboração de regulamento, manual e formulários 
propostos para a certificação do Selo Empresa Sustentável. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 17.178, de 15 de janeiro de 2020. Art. 225, 
caput, da Constituição Federal VIGÊNCIA: Este Acordo terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado por igual período. FORO: Comarca de Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2021 SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira 
Bruno - Secretário Estadual de Meio Ambiente – SEMA e José Célio Araújo de Oliveira Junior - Representante legal da KL ENGENHARIA SECRETARIA 
do Meio Ambiente - SEMA, em Fortaleza - CE, aos 06 de outubro de 2021. 
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Pubique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº01/2021 
TRANSMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA BENEFICIÁRIA: POLICIA MILITAR DO ESTADO CEARÁ OBJETO: Bem 
especificado no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO: 09803196/2020 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela 
Lei 14.891, de 31 de março de 2011. FORO: Comarca de Fortaleza - Ceará SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE , 06 de outubro de 2021. 
Melina de Castro e Silva RIbeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº02/2021
TRANSMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA BENEFICIÁRIA: POLICIA MILITAR DO ESTADO CEARÁ OBJETO: Bem 
especificado no ANEXO ÚNICO Nº DO PROCESSO: 06575631/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela 
Lei 14.891, de 31 de março de 2011. FORO: Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE , 06 de outubro de 2021.
Melina de Castro e Silva RIbeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº01/2021
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, 
IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 52, §1º, II da IN 03/2017 SEMACE, notifica os INFRA NOMINADOS sobre as Decisões de Julgamento em primeira 
instância abaixo listadas.
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
VALOR 
CONSOLIDADO DA 
MULTA (R$)
ALDEJOS SOARES DA SILVA
06.083.257/0001-30
4318733/2014
1539/2019
201406251-AIF
R$6.750,00
ANTÔNIO AIRES FERREIRA
07.747.896/0001-16
08009212-8
638/2019
374/2009-GS/PJ
R$2.239,49
ALDEMAR DE SOUSA MARINHO
005.975.463-04
5888905/2013
1294/2019
437/2013-BLITZ
ANULADO
ADALBERO LIMA DA COSTA ME
09.255.961/0001-11
12615535-6
619/2019
M201207255903-AIF
R$50.000.00
ANTONIO AIRTON DE ARAUJO CARNEIRO
000.515.271-20
2107525/2015
1602/2019
56/2015-BLITZ
R$ 1.459,14
ANTONIO DO NASCIMENTO
953.867.263-15
0134563/2017
884/2019
201701099-AIF
R$500,00
ANTONIO LEANDRO DOS SANTOS
914.206.793-68
13266051-2
848/2019
M201307173601-AIF
R$1.500,00
ANTONIO MARCELO SANTANA
122.755.903-82
11024060-0
1125/2019
20101031351-AIF
R$600,00-PAGO
ANTONIO PORFIRIO DA SILVA
233.259.333-00
6116680/2013
1510/2019
466/2013-BLITZ
R$1.328,78
ANDRE SALES RANGEL
06.129.023/0001-87
1365571/2015
1531/2019
M201503053501-AIF
R$10.000,00
ANASTÁCIO PEREIRA CAVALCANTE
905.860.858-15
13038568-9
740/2019
M201302144602-AIF
R$8.000,00
ANASTÁCIO PEREIRA CAVALCANTE
905.860.858-15
5339362/2015
599/2019
M201508274601-AIF
R$1.000,00
ANA CRISTINA LACERDA RAMOS
817.476.243/49
7283610/20130
467/2019
554/2013-BLITZ
R$1.328,78
 BENVINDO RODRIGUES CASTRO
249.877.168-95
12752890-3
1569/2019
M201212121101-AIF
R$500,00
CARLOS ALBERTO MOREIRA DA COSTA ME
08.194.471/0001-90
7465470/2015
513/2019
M201511265901-AIF
R$1.000,00
CARLOS AUGUSTO SOARES ME
14.113.776/0001-22
0420323/2015
1018/2019
M201501234101-AIF
R$1.000,00