DOE 15/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº234  | FORTALEZA, 15 DE OUTUBRO DE 2021
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO 
DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
TERMO DE 
EMBARGO
VALOR 
CONSOLIDADO DA 
MULTA (R$)
A THICIANNE F DA SILVA ME
18.424.553/0001-37
6679021/2013
1203/2019
M201309241501-AIF
M201309241501-TRM
R$1.000,00
BB LUZ INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES 
LTDA
13.807.008/0001-06
13039195-6
519/2019
M201302270201-AIF
M01302270201-TRM
R$7.000,00
CAMELO CONSTRUÇÕES LTDA
14.547.878/0001-56
6661955/2013
782/2019
M201309246502-AIF
M201309246501-TRM
R$1.500,00
D M LACERDA DE SOUZA OLIVEIRA ME
00.345.432/0001-34
12604671-9
1110/2019
M201205295001-AIF
2021011072-TRM
R$1.000,00
FRANCISCO DE JESUS MOURA DA SILVA
410.827.963-87
1014485/2015
1207/2019
M201502127001-AIF
M201502127001-TRM
R$1.000,00
FRANCISCO LEONARDO DA SILVA MELO
051.117.043-29
8126186/2013
631/219
M01312042601-AIF
M201312042601-TRM
R$500,00-PAGO
F S NOGUEIRA ME
15.700.364/0001-51
0995269/2014
1066/2019
M201402053501-AIF
M201402053501-TRM
R$1.000,00
HELENA PEREIRA DA SILVA ME
15.566.513/0001-31
6529771/2013
1522/2019
M201309175902-AIF
M201309175901-TRM
R$1.000,00
J D RIBEIRO JUNIOR ME
07.828.838/0003-89
2416957/2017
1419/2019
M201703307102-AIF
M201703307102-TRM
ANULADO
J ELIAS DE OLIVEIRA ME
10.508.323/0001-44
6133878/2013
866/2019
M201308275202-AIF
M2013082375202-TRM
R$4.000,00
JERI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA
05.026.774/0001-05
6682154/2013
771/2019
M201309242601-AIF
M201309242601-TRM
R$5.000,00
JOÃO BATISTA DOS SANTOS
654.952.413-04
2133920/2017
1317/2019
M201703143601-AIF
M201703143601-TRM
R$500,00
JOSÉ MILTON JORGE
113.419.633-49
1333421/2014
1129/2019
M201402205901-TRM
M201402205901-AIF
R$5.000,00
JOSÉ URBANO COELHO DE SOUZA
719.461.727-91
13265301-0
799/2019
M201306172001-AIF
M2013061720001-TRM
R$3.000,00
JURANDI SANTOS SANTANA
541.523.055-68
3505858/2014
1147/2019
M201405162501-AIF
M201405162501-TRM
R$7.500,00
MARIA DO CARMO DE SOUSA LEITÃO ME
13.800.253/0001-91
6038115/2013
762/2019
M201308206802-AIF
M201308206802-TRM
R$1.000,00
MARCILIO FRANK CARNEIRO LINHARES
448.211.153-87
13265790-2
667/2019
M201306270202-AIF
M201306270202-TRM
R$1.500,00-PAGO
MINERAÇÃO GC IND COM LTDA
00.961.959/0001-93
1304129-1
578/2019
M201305086601-AIF
M201305086601-TRM
R$5.000,00
QUEIROZ E MOTA PANIFICAÇÃO
08.266.795/0001-96
6003680/2013
769/2019
M201308221503-AIF
M201308221502-TRM
R$500,00
RAIMUNDO BENTO VIEIRA
201.848.593-87
59633834/2013
1581/2019
M201308150801-AIF
M201308150801-TRM
R$500,00-PAGO
S. R PASSOS SILVA
19.260.067/0001-93
0932216/2014
888/2019
M201402060803-AIF
M201402060802-TRM
R$5.000,00
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO 
DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
TERMO DE 
APREENSÃO E 
DEPÓSITO
VALOR 
CONSOLIDADO 
DA MULTA (R$)
ANTONIO NONATO DE SOUZA
371.081.663-72
13265450-4
865/2019
M201306284101-AIF
M201306284101-TRM
R$1.660,00
CARLOS ALBERTO GONÇALVES VITORINO ME
18.301.684/0001-27
7706960/2013
1359/2019
M201311192501-AIF
M201311192501-TRM
R$1.815,00
DARIO GOMES CIRIACO & CIA LTDA ME
07.383.441/0001-69
1303926-5
397/2019
M201303086301-AIF
M201303086301-TRM
 R$18.516,00
FEIJO & MACIEL INDUSTRIA CERAMICA LTDA
14.027.717/0001-31
13267882-9
932/2019
M201307183601-AIF
M201307183601-TRM
R$46.440,00
FRANCISCO REGIVAN FAUSTO DA SILVA
037.621.963-70
5946450/2013
1351/2019
M201308081101-AIF
M201308081101-TRM
R$500,00-PAGO
F M DA SILVA ME
17.587.404/0001-26
8248095/2013
1368/2019
M201312111501-AIF
M201312111501-TRM
R$2.259,90-PAGO
HENRIQUE GEORGE ALVES DO NASCIMENTO
455.496.133-87
3152907/2015
1122/2019
M201505207104-AIF
M201505207103-TRM
R$3.600,00 
JOSÉ WILSON RODRIGUES DA SILVA
695.880.663-87
8025142/2013
658/2019
M201311274701-AIF
M201311274701-TRM
R$6.600,00
MARIA GERUSA DOS SANTOS
814.073.003-34
2135168/2017
1355/2019
M201703143602-AIF
M201703143602-TRM
R$1.000,00
R S COMERCIO DE ESQUADRIA DE 
MADEIRA LTDA
14.221.341/0001-00
13041113-2
576/2019
M201305080602-AIF
M201305080602-TRM
ANULADO
Poderá o autuado apresentar no prazo de 20 dias a contar da data desta publicação, recurso administrativo por escrito na sede da SEMACE ou regionais do 
Crato e Sobral. Poderá também efetuar o pagamento da dívida atualizada ou solicitar o parcelamento do débito, nos termos do Art. 111 da IN SEMACE 
03/2017. Ressalta-se que o DAE para pagamento da multa imposta pelo Auto de Infração poderá ser gerado na SEMACE. As vistas dos respectivos processos 
poderão ser obtidas junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Forta-
leza-CE – Tel: (85) 3254-7073.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DA FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O(A) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) 
AMANDA DUARTE DE SOUSA, matrícula 30045718, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo 
DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 29 de Setembro de 2021. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 14 de outubro de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº371/2021 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
08549859/2021 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do servidor JOÃO 
ANTÔNIO FILHO, Agente de Administração, matrícula n.º 000926-1-4, lotado na Secretaria do Esporte e Juventude do Estado, para exercer o cargo de 
Coordenador de Esporte, da Secretaria de Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Pindoretama, com ressarcimento para a origem, a partir da data da 
publicação desta Portaria até 30/06/23. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº396/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas, RESOLVE, de acordo com o art. 9º, inciso II da Lei nº 11.966, de 
17/6/1992; art. 25 e Anexo III da Lei nº 13.659, de 20/9/2005 e alterações posteriores, combinados com os arts. 35, 36 e 37 do Decreto nº 33.311, de 18 de 
outubro de 2019 e alterações posteriores, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, o 
SERVIDOR do Grupo Ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotado nesta Secretaria, relacionado 
no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de outubro de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº396/2021, 06 DE OUTUBRO de 2021.
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA
TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
BRUNO MAIA CAVALCANTE
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
F/2
G/1
23/09/2021
*** *** ***