DOMFO 18/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
determinou seu retorno ao quadro de pessoal da Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, e ainda seu enquadramento no Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS aprovado pela Lei Com-
plementar nº 0038, de 10 de julho de 2007, na classe B da 
matriz hierárquica salarial 01, no cargo de Subinspetor, nível de 
capacitação I, padrão de vencimento 11 – Referência 01B-111, 
com vigência a partir de 02/03/2020, no que se refere ao en-
quadramento na carreira: ONDE SE LÊ: Padrão de vencimento 
11 – Referência 01B-111. LEIA-SE: Padrão de vencimento 13 – 
Referência 01B-113. Na Portaria nº 0061/2020 – SEPOG, de 
19/08/2020, publicada no DOM de 25/08/2020, que concedeu a 
4ª Promoção por Capacitação aos servidores integrantes do 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda    
Municipal e Defesa Civil, com efeitos financeiros a partir de 1º 
de julho de 2020, no que se refere ao deslocamento na             
carreira: 
 
ONDE SE LÊ 
 
SEQ MATRICULA 
NOME 
CARGO 
REFERENCIA 
DE 
PARA 
56 
18702-01 
FRANCILENE    
RODRIGUES ALVES 
SUBINSPETOR 
01B-
111 
01B-
211 
 
LEIA-SE 
 
SEQ MATRICULA 
NOME 
CARGO 
REFERENCIA 
DE 
PARA 
56 
18702-01 
FRANCILENE 
RODRIGUES ALVES SUBINSPETOR 
01B-
113 
01B-
213 
 
Torne-se nula e sem efeito a Errata publicada no Diário Oficial 
do Município de 17/11/2020. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de outubro de 
2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 391/2021 - SME - A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições     
legais; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
N° P222972/2021; CONSIDERANDO a finalização da execu-
ção do objeto da parceria pelo interveniente; RESOLVE eximir 
a servidora ANTONIA JAIRA DA SILVA SOUSA, matrícula: 
86531-01, CPF 914.095.273-87, RG 99002260343, da atuação 
como responsável pela gestão financeira do Termo de Colabo-
ração nº55/2018, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALVES 
FILHO- CRECHE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, designado 
para tal fim, por meio da Portaria nº 0629/2018 – SME, publica-
da no Diário Oficial do Município de 16/08/2018, a partir de 23 
de junho de 2020. Registre-se, publique-se e cumpra-se.         
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 
13 de outubro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA 0394/2021 - SME 
 
Reconstitui e Nomeia a Comis-
são Coordenadora para o moni-
toramento e avaliação do Plano 
Municipal de Educação. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Com-
plementar nº 39, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM nº 
13.614, em 13de julho de 2007. CONSIDERANDO a Lei nº 
13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional 
de Educação – PNE e dá outras providências; e CONSIDE-
RANDO a Lei nº 10.371, de 24 de junho de 2015, publicada no 
DOM nº 15.549, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano 
Municipal de Educação 2015-2025, alinhado ao Plano Nacional 
de Educação, e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - 
Reconstituir e Nomear a Comissão Coordenadora para o moni-
toramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, que 
será integrada, inicialmente, pelos Órgãos e Instituições abaixo 
elencados, com seus respectivos representantes, sob a coor-
denação do primeiro, conforme abaixo: 
 
SETOR/SME 
NOME 
CARGO 
Fórum Municipal de 
Educação de  
Fortaleza 
Lara Picanço Menezes Mesquita 
Titular 
Adriano Nascimento da Silva 
Suplente 
Conselho Municipal  
de Educação 
Raimundo Nonato Nogueira Lima 
Titular 
Maria de Fátima Lemos Pereira
Cândido 
Suplente 
Comitê Executivo da 
SME 
Noemi Alencar Araripe Cordeiro 
Titular 
Marisa Botãode Aquino 
Suplente 
 
Art. 2º - A Comissão será responsável pelo processo de monito-
ramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação, con-
forme o Plano Nacional de Educação (PNE) em vigência. Art. 
3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - O processo de 
monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação 
aponta para a necessidade do monitoramento contínuo e das 
avaliações periódicas, com envolvimento das instâncias res-
ponsáveis e a devida mobilização social. São atribuições da 
Comissão Coordenadora para o monitoramento e avaliação do 
Plano Municipal de Educação: I - Sensibilizar a sociedade da 
necessidade do monitoramento e avaliação do Plano Municipal 
de Educação; II – Realizar a análise técnica e aprovação do 
Relatório Anual de monitoramento enviado pela Secretaria 
Municipal da Educação; III – Arquivar o Relatório de monitora-
mento aprovado anualmente para que seja utilizado no ciclo de 
avaliação; IV – Validar o documento Avaliação do Plano Muni-
cipal de Educação – versão preliminar; V – Organizar o proces-
so de Consulta Pública para avaliação do Plano Municipal de 
Educação; VI – Sistematizar sugestões recebidas durante a 
Consulta Pública; VII – Encaminhar oficialmente à Secretaria 
Municipal de Educação o documento Avaliação do Plano Muni-
cipal de Educação – Versão Final; VIII – Realizar, no decorrer 
da vigência do Plano Municipal de Educação, 02 (duas) Confe-
rências de Avaliação, sendo uma no quinto ano da execução do 
Plano e outra no décimo ano, ambas no último trimestre do ano 
determinado. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de outubro de 2021.    
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0401/2021 - SME - APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades nº 65/2020 da Central de Licitações e SPU nº 
P144442/2020, que tem por finalidade a apuração das respon-
sabilidades da empresa OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 08.642.026/0001-45, 
com endereço sito à Rua Joaquim Pimenta, nº 195, Bairro: 
Montese, Fortaleza/CE, na execução das obrigações assumi-
das no Contrato nº 22/2016, originário do Pregão Presencial nº 
095/2014; CONSIDERANDO que a empresa acima identificada 
descumpriu as obrigações constantes no Contrato n° 22/2016, 
consistente na prestação de serviços de manutenção predial - 
serviço de manutenção preventiva, corretiva, com o forneci-
mento da mão-de obra especializada, materiais e peças de 
reposição, do percentual de desconto de 2,50% (dois vírgula