DOMFO 18/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
162/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do processo administrativo nº P487134/2018, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 
de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Munici-
pal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO AQUISIÇÕES 
DE MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA - PMF, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO I – TERMO DE      
REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2020. A CONTRATADA fica     
obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões no volume do objeto deste contrato, nos termos 
da Lei Federal Nº 8.666/93. 
 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE 
QTDE. 
MARCA 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL  
(R$) 
12 
BEBEDOUROINDUSTRIAL CAPACIDADE DE 100 LITROS. 
CONFECCIONADO EM AÇO INOX. NO MÍNIMO 3 TORNEIRAS 
PARA 
ÁGUA 
REFRIGERADA. 
APARADOR 
DE 
ÁGUA             
FRONTAL EM CHAPA DE AÇO INOX COM RALO SIFONADO. 
CAPACIDADE DE 100 LITROS NO RESERVATÓRIO.COM 
REVESTIMENTO EXTERNO EM CHAPA DE AÇO INOX.       
RESERVATÓRIO DE ÁGUA (TANQUE INTERNO) EM PP 
ATÓXICO (POLIPROPILENO). ISOLAÇÃO EM EPS1. GÁS 
ECOLÓGICO 
R 
134A. 
UNIDADE 
CONDENSADORA.              
CONTROLE DA TEMPERATURA DA ÁGUA. FÁCIL ACESSO 
PARA LIMPEZA. FILTRO INCLUSO. 
UNID 
10 
ART  
REFRIGERAÇÃO 
1.381,94 
13.819,40 
14 
CADEIRA 
DE 
PLÁSTICO, 
EM 
PVC, 
SEM 
BRAÇO,               
CONFECCIONADA EM PLÁSTICO RESISTENTE. 
UNID 
300 
IBAP 
20,97 
6.291,00 
TOTAL DO CONTRATO (R$) 
20.110,40 
 
DO VALOR: O valor estimado deste contrato será de R$ 20.110,40 (vinte mil cento e dez reais e quarenta centavos) No valor a ser 
pago para a execução do objeto deste contrato estão inclusos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a prestação dos 
serviços, encargos sociais, seguros (quando houver), custos de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quaisquer outros              
encargos que vierem a existir sobre os aludidos serviços, constituindo assim a única remuneração pelos serviços contratados. DO 
VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 20.110,40 (vinte mil cento e dez 
reais e quarenta centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice econô-
mico do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos dos órgãos e entidades partici-
pantes.  
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0105.2881.0001 
449052 
0 
1.111.0000.00.00 
1.120.0000.00.00 
 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua    
última publicação, devendo ser publicado na forma do par ágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução 
do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebi mento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de    
empenho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei 
Federal n° 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 28 de setembro de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Edigleilson Silva de Lima - (PROCURADOR) - RM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
INSTALAÇÃO LTDA - ME - CONTRATADA. Raimundo Santiago de Oliveira Neto - GESTOR DO CONTRATO – SME. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no 
uso de suas atribuições legais e observando as disposições da 
Lei nº. 8.666/93, com as suas alterações posteriores, do Decre-
to n° 14.777 de 24 de agosto de 2020, posteriormente alterado 
pelo Decreto n° 15.019, de 25 de maio de 2021, e com base no 
Parecer nº 2149/2021 – COJUR-SME e no Parecer nº 153/ 
2021 – PGM/PA, com fundamento em toda a instrução do  
Processo Administrativo nº P191551/2021, RATIFICA a contra-
tação, por dispensa de licitação, fundamento legal: Art 24, X, lei 
Nº 8666/93, com a IMOBILIÁRIA 3R LTDA, inscrita no CNPJ: 
10.383.603/0001-73, tendo por objeto a locação de Imóvel não 
residencial situado na Rodovia BR 116, Km 04, n° 406 – Caja-
zeiras, Fortaleza/CE, destinado ao funcionamento da Coorde-
nadoria do Distrito de Educação VI e da Sede do Transporte 
Escolar, pelo valor mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil   
reais), perfazendo um valor global para 24 meses de                        
R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil 
reais), cuja despesa correrá por conta da Classificação Orça-
mentária: 
Projeto/Atividade 
24901.12.368.0105.2881.0001, 
Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recurso 0.1.111. 
0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal da Educação; 
Projeto/Atividade 24901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de 
Despesa 339039, Fonte de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do