DOMFO 18/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
orçamento do Fundo Municipal da Educação. RATIFICAÇÃO: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas (Secretária Municipal da 
Educação). Fortaleza, 11 de outubro de 2021. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
ATO Nº 028/2021 - SMS - A SECRETÁRIA    
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0006/2021 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 03 de janeiro 
de 2021, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019,       
conforme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P329081/2020; 
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) JANETE CLEIA MARQUES FONSECA,     
matrícula nº 74164-01, Agente Comunitário de Saúde, lotado(a) 
na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no período de 27.10.2020 
a 26.10.2021, renovável de acordo com o laudo da Junta Médi-
ca do Município. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE, Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2021. Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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ATO Nº 029/2021 - SMS - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0006/2021 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 03 de janeiro 
de 2021, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019,       
conforme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, §1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P173422/2021; 
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) CASSIENE ALEXANDRA VIANA BARBOSA 
ARAGÃO, matrícula nº 105796-03, Técnica em Higiene Dental, 
lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no período de 
12.05.2021 a 08.09.2021, renovável de acordo com o laudo da 
Junta Médica do Município. GABINETE DA SECRETARIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE, Fortaleza - CE, 14 de 0utubro de 
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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ATO Nº 030/2021 - SMS - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0006/2021 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 03 de janeiro 
de 2021, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019, con-
forme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P000016/2021; 
RESOLVE conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) GEORGIANE RODRIGUES DOS SANTOS, 
matrícula nº 108898-01, Técnica em Enfermagem, lotado(a) 
na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no período de 09.04.2020 
a 08.04.2021, renovável de acordo com o laudo da Junta Médi-
ca do Município. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE, Fortaleza - CE, 14 de outubro de 2021. Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 469/2021 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P067773/2021 e no Parecer nº 
977/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDE-RANDO o De-
creto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidora MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS, Enfermeira, 
matrícula n° 15805-01, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
dos valores referente à Gratificação de Insalubridade, não 
percebida no período de 06/11/2019 a 31/12/2020, no valor de 
R$ 1.022,82 (mil, vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). 
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a             
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 2503. 
0001.319092.0. 121100000000, da Ação de Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção Espe-
cializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza – CE, Data da assinatura digital. (documento assinado 
digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 473/2021 - A SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P002231/2021 e no Parecer nº. 
974/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o             
Decreto nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da servidora TEREZA CRISTINA SCHMIDLIN GUILHON 
SAID 
DE 
ANDRADE, 
Enfermeira, 
Matrícula 
13501-01,              
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que 
se tenha a regularização do pagamento dos valores referente à 
Gratificação de Chefe do Centro de Saúde Rigoberto Romero, 
simbologia DAS-3, não percebido no período de 14/02/2017 a 
31/12/2020, no valor de R$ 54.431,34 (cinquenta e quatro mil, 
quatrocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos). Art. 
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte 
dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048.319092. 
0.121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Municipio e Encargos Sociais - PSF/Regionais. Registre-se,