DOMFO 18/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 26

leza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica
da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas
conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. DA DATA DA ASSINUTURA: 13 de setembro
de 2021. SIGNATÁRIOS: Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR – CONTRATANTE. Maria Joelma Martins da Silva – INFOSHOP
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME – CONTRATADA. Fortaleza, 14 de outubro de 2021. Francisco Adail
de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO – HABITAFOR. Assinatura eletrônica. VISTO ASSJUR: Liliane Vasconcelos R. B. Chaves -
COORDENADORA JURÍDICA - HABITAFOR. Assinatura eletrônica.

SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2021 -
SEGER - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P270189/2021.
CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO
REGIONAL - SEGER, situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 95,
Centro, CEP: 60.160-150, inscrita no CNPJ sob o nº 36.639.
040/0001-25, neste ato representado pelo seu Secretário Sr.
João de Aguiar Pupo, brasileiro, casado, portador da Carteira
de Identidade sob nº 900.022.195-10 SSP/CE, e do CPF nº
400.522.813-53, residente e domiciliado em Fortaleza- CE.
CONTRATADO: A empresa ULTIMATUM CEARÁ LTDA - ME
inscrita no CNPJ sob o nº 04.252.567/0001-06, com sede na
Avenida, Antônio Sales, nº 2187, Bairro: Dionísio Torres, Forta-
leza-CE, neste ato representada por seu procurador, o Sr. Pau-
lo Alexandre Lemos Povoa, brasileiro, casado em regime de
comunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob
o nº 660.185.101-97, portador da Cédula de Identidade sob o
nº 3110064 SESP-GO, residente e domiciliado na Av. 85, nº
542, Setor Oeste, CEP: 74.080-010, Goiânia-GO. DO OBJETO:
1.1 Tem por objeto o presente instrumento a contratação de
assinatura anual de serviços de acompanhamento de intima-
ções nos âmbitos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário
(TCE-CE, TJ-CE, JF-CE, TRT-CE, TRE-CE, STM, TRF 5ª regi-
ão(processos procedentes dos Estados contratados), TSE,
STF, TST, TSM, STJ, CNJ, CJF, OAB, para atendimento das
necessidades pertinentes a esta Secretaria, por meio de dis-
pensa de licitação com o devido amparo da Lei Federal nº
8.666/93, nos termos de seu art. 24, Il. 1.2 A ULTIMATUM envi-
ará para o contratante o conteúdo das publicações do Diário da
Justiça do Estado do Ceará, bem como as publicações do
Diário da Justiça da União (DJU) dos processos de origem no
Estado contratado que vierem a sair nos nomes Indicados para
pesquisa relacionados no ANEXO I deste contrato, por email
e/ou também por meio do site do ULTIMATUM mediante o
pagamento das mensalidades. 8 1º - O Contratado ressalta que
a forma de envio dos recortes e publicações, via email não é a
forma mais segura e confiável, estando sujeitas a várias falhas
como: oscilações da internet, sistemas de anti-spams, caixas
de e-mails lotadas e outras variáveis características deste meio
de comunicação. Portanto, recomendamos o serviço de
visualização
também
através
do
portal
ULTIMATUM,
WWW.ULTIMATUM.COM.BR, mais seguro e confiável. 8 2º - O
ULTIMATUM é um conjunto de serviços, oferecidos pela Net
One — Tecnologia da informação Ltda. ao(s) Usuário(s), que
obtiver “on-line” ou por outros meios eletrônicos disponíveis,
serviços informativos ao(s) seu(s) escritório(s) jurídico(s) e/ou
locais de trabalho, permitindo-lhe(s), conforme a modalidade de
Acesso WWW por intermédio da Internet (rede Mundial de
computadores): I) Realizar consulta de informações e obter
dados atualizados das publicações dos Diários de Justiça dos
Estados e da União. II) Realizar consultas das notícias publica-
das no Diário da Justiça Estadual e da União. III) Tomar conhe-
cimento das Audiências e Julgamentos de todas as instâncias
judiciais publicadas nos Diários da Justiça. IV) Imprimir ou
Arquivar todas as informações obtidas. V) Obter solicitações e
consultas diretamente na CONTRATADA por telefone, e-mail,
Mensagens eletrônicas. VI) Receber via Telefone, Fax, E-mail,
ou qualquer outro meio de comunicação, mensagens importan-
tes acerca do funcionamento do seu ULTIMATUMO, avisos e
observações referentes ao recebimento ou não de suas men-
sagens. DO REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: O
objeto deste contrato será executado em regime de contratação
direta por dispensa de licitação, por se encontrar no permissivo
legal. DO VALOR: Pela execução integral dos serviços objeto
deste contrato, a Secretaria municipal da Gestão Municipal —
SEGER pagará à CONTRATADA a importância de R$ 1.800,00
(um mil e oitocentos reais) anual, conforme a proposta de me-
nor preço apresentada pela CONTRATADA. DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste contrato
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação
orçamentária: 04.122.0001.2016.0052 — Manutenção e fun-
cionamento Administrativo Elemento de despesa: 339039 Fon-
te: 01.001.0000.00.0. DA VIGÊNCIA: O presente Contrato entra
em vigor no dia da sua publicação e terá a duração de 12 (do-
ze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Administra-
ção, nos termos e limites estabelecidos no art. 57 da lei nº
8.666/93. DO FORO: Elegem as partes o foro da Comarca de
Fortaleza como o único competente para dirimir dúvidas ou
pendências que decorram do presente Contrato, renunciando a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim se
encontrarem justas e contratadas, as partes assinam este
Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença
de 02 (duas) testemunhas, para todos os fins de direito. Forta-
leza-CE, 13 de outubro de 2021, ASSINAM: João de Aguiar
Pupo - SECRETÁRIO DA GESTÃO MUNICIPAL REGIONAL -
(CONTRATANTE).
Paulo
Alexandre
Lemos
Povoa
–
PROCURADOR
DA
ULTIMATUM
CEARÁ
LTDA-ME
-
(CONTRATADA). VISTO: Francisco Figueiredo de Paula
Pessoa Neto - (COORDENADOR JURÍDICO DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL).

INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DE RECURSOS HUMANOS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2021 - DIEP/
IMPARH - CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH),
Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG),
com sede na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, representada
neste ato por seu Presidente, DEBORA MARQUES DO
NASCIMENTO, brasileira, solteira, servidora pública, residente
e domiciliado em Fortaleza/Ceará, doravante denominado
simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO(A): REBECA
JALES MARTINS DA SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº
2003002217428 SSP/CE e CPF nº 015.408.553-76, residente e
domiciliado(a) à Rua Prof. Vicente Silveira, n° 768, casa A, Vila
União, Fortaleza/CE, CEP 60.410-670, doravante denomina-
do(a) simplesmente CONTRATADO(A). DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no
Processo nº P265579/2021, bem como nas disposições do art.
25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, segundo o previsto no
art. 5º, § 1º ao § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 0194/
2014, no art. 2º, do Decreto Municipal nº 14.350”A”/2019, e no
disposto no art. 7º do Decreto Municipal nº 13.692/2015. DO
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação
da profissional acima indicado para atuar como Instrutora do
curso de LIBRAS, organizado pelo IMPARH, no total de 04
(quatro) turmas por semestre. DO VALOR: Pelos serviços pres-