DOE 18/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº236 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2021
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Órgão:
43200008
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Unid. Orçamentária:
43200008
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Função.Subfunção.Programa:
17.512.621
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
Ação:
11653 Promoção de Atividades de Caráter Socioambiental - FESB.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.00
1
50.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
50.000,00
Total do Órgão:
50.000,00
Total da Secretaria:
600.000,00
Secretaria:
46000000
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão:
46200006
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:
46200006
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa:
16.122.211
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Ação:
20804 Manutenção dos Serviços Administrativos - COHAB.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
6.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
6.000,00
Total do Órgão:
6.000,00
Total da Secretaria:
6.000,00
Secretaria:
56000000
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Órgão:
56200006
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:
56200006
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa:
20.609.312
ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DEFESA NO SETOR AGROPECUÁRIO
Ação:
11103 Realização da Vigilância Agropecuária Vegetal.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
3.500,00
Total da Unidade Orçamentária:
3.500,00
Total do Órgão:
3.500,00
Órgão:
56200007
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:
56200007
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa:
23.122.211
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Ação:
20830 Manutenção dos Serviços Administrativos - JUCEC.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.00
1
100.000,00
Função.Subfunção.Programa:
23.126.362
EMPREENDEDORISMO E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
Ação:
21033 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - JUCEC.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
270.00
1
100.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
200.000,00
Total do Órgão:
200.000,00
Total da Secretaria:
203.500,00
Total do Movimento:
54.509.389,15
*** *** ***
DECRETO Nº34.300, de 18 de outubro de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$538.537.345,27 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de
dezembro de 2020 – LOA 2021, do art. 37 da Lei Estadual nº 17.278, de 15 de setembro de 2020 – LDO 2021, da Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro
de 2021 e da Lei Complementar nº 239, de 09 de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para suprir valores de despesa de exercicio anterior e
transferência de recurso ao Fundeagro, conforme Lei complementar nº 103/2011 alterado pela Lei Complementar nº 182/2018. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, entre projetos e atividades,
para viabilizar o pagamento das etapas dos concursos públicos e aquisição de munição. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, para concessão de subsídio tarifário a
concessionárias operadoras do serviço de transporte intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza que, tenham, a pedido do poder
público, procedido ao aumento da frota de ônibus como medida de contenção do avanço da Covid-19, especificamente entre os municípios de Fortaleza e
Caucaia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para estudos e pesquisas para
avaliação da comunicação governamental, criação, produção, veiculação das ações governamentais e apoio às ações governamentais na área da saúde.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e
atividades, com recursos próprios com base no art. 150 - Ítem III - d Lei 9.809 - de 18.12.1973. Ofício 215/2021 - Super/Detran. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE, entre projetos e atividades, para aquisição de
material permanente de T.I, com recursos do BNDES. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO – EGE, para premiações a contribuintes do programa Sua Nota Tem Valor, pagamento de sentenças judicias, indenizações, restituições,
pagamento de PASEP do Estado, pagamento de Precatórios, despesas de exercício anterior, tarifas bancárias e transferências de IPVA aos municípios.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO – FUNCAP, para atender convênio firmado entre as partes Adece/Funcap/Sedet, visando fomentar o desenvolvimento de soluções
científica, tecnológica e/ou inovadoras. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE
METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, tendo em vista os projetos: aquisição de equipamentos para
instrumentalização e monitoramento de bacias hidráulicas no Estado do Ceará e recursos para o fornecimento de 8 (oito) Plataformas Automáticas de Coleta
de Dados- PCD’s com sobressalentes, instalação e treinamento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, para manutenção geral do órgão e aquisição de equipamentos para o parque técnico de televisão.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos
e atividades, realizar despesas com serviço de manutenção predial nas instalações físicas da URCA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para estruturação dos campi universitários.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para execução
do projeto - Cartão Mais Infância. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para execução do projeto Jogos Escolares do Ceará 2021. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART,
entre projetos atividades e regiões, para apoio à manutenção das lojas de artesanato do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL – FDI, entre projetos e atividades, para concessão de incentivos voltados ao
desenvolvimento industrial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE –
FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para atender as seguintes demandas: despesa com manutenção CEO Joaquim Távora e CEO Rodolfo Teófilo,
atender demanda judicial referente a aquisição de medicamentos, depesas do Lacen manutenção e investimento (laboratório central), serviços para o Hospital
Mental de Messejana- HSMM, pagamentos para cooperativas, manutenção da área de TI,.do Centro Da. Libânia, atender necessidades do Hemoce, atender
convênio do Hospital Geral César Calls, manutenção dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, pagagamento do contrato referente ao software
de regulação para a Sesa e suas unidades vinculadas, capacitação dos profissionais de saúde – Escola de Saúde Pública, terceirização e material de consumo
do Centro Integrado de Diabetes e Hipertensão – CIDH, pagamento de pessoal cedido, valores referentes às cirurgias eletivas, locação de equipamentos,
manutenção geral da área de T.I. da Sesa, mão de obra das áreas de promoção de imunização, vigilância em saúde, das ações de vigilância epidemiológica
das condições crônicas transmissíveis, contribuição para melhoria da assistência hospitalar e ambulatorial, ajuste orçamentário para contemplar os novos
aditivos aos contratos de Gestão do ISGH, manutenção, funcionamento dos Hospitais Pólo (Instituto Dr. José Frota) e atender repasses às UPAS até dezembro
2021 – UPAs Porte II, Eusébio/Cascavel/Horizonte/Jurema/São Gonçalo do Amarante/Maranguape/Maracanaú, UPA Porte III Caucaia e UPA Pacatuba.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR – FPP, entre projetos e atividades,
para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA
DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, entre projetos e atividades, para reforma e adequação de bens imóveis 1º grau. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre
projetos e atividades, para despesas com aquisição de materiais e fardamentos e despesas com munição não letal para a Policia Militar, CONSIDERANDO
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