DOE 18/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº236  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 016/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 202105619
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 202102961
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 1º da Lei Nº 
15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, faz 
saber que o contribuinte: JOÃO BOSCO CHAVES ARAÚJO CPF 115.674.728-77, fica notificado através do Termo de Notificação de Nº: 2021.05619, a 
recolher o imposto lançado através das guias de ITCD de Nº: 261808, referente ao espólio de: AFONSO NOGUEIRA CHAVES, CPF 175134803 20. Após 
60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade 
competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 
147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 06 de outubro de 2021.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 017/2021
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2021.05621
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2021.02962
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 1º da Lei Nº 
15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, faz 
saber que o contribuinte: JOSÉ ALBERTO CHAVES ARAÚJO CPF 650.388.356-00, fica notificado através do Termo de Notificação de Nº: 2021.05621, 
a recolher o imposto lançado através das guias de ITCD de Nº: 261809, referente ao espólio de: AFONSO NOGUEIRA CHAVES, CPF 175134803 20. Após 
60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade 
competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 
147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 13 de outubro de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº44/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 79, § 1.º, inciso IV da Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2.014, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo  Único 
do presente Edital, ficam NOTIFICADOS para através dos mesmos ou de seus representantes legais, para cumprirem as obrigações tributárias (principais) 
descritas no mencionado Anexo Único, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente 
Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULUA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM SOBRAL, 07 de outubro de 2021.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº44/2021
N° DE 
ORDEM
C.G.F.
NOME
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
01
06.700.672-8
COMERCIAL DE CEREAIS AGUIAR LTDA
A efetuar o recolhimento da 2ª a 60ª prestação do parcelamento da Dívida Ativa do Sequencial nº 403.767 (Refis-2017). 
Não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (QUINZE) dias após a ciência do contribuinte, implicará na Perda do 
Benefício, conforme dispõem os Decretos de n. 32.269/2017 (Caput e § 1º do Artigo 17) e 32.904/2018 (Artigos 2º e 10).
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº45/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 79, § 1.º, inciso IV da Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2.014, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo  Único 
do presente Edital, ficam NOTIFICADOS para através dos mesmos ou de seus representantes legais, para cumprirem as obrigações tributárias (principais) 
descritas no mencionado Anexo Único, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente 
Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULUA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM SOBRAL, 07 de outubro de 2021.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº45/2021
N° DE 
ORDEM
C..F.
NOME
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
01
233.591.293-34
FRANCISCO AGUIAR E SILVA
A efetuar o recolhimento da 2ª a 60ª prestação do parcelamento da Dívida Ativa do Sequencial nº 403.767 (Refis-2017). Não 
ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (QUINZE) dias após a ciência do contribuinte, implicará na Perda do Benefício, conforme 
dispõem os Decretos de n. 32.269/2017 (Caput e § 1º do Artigo 17) e 32.904/2018 (Artigos 2º e 10)
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 025/2021
VALOR POR FONTE: FONTE48-OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS: R$ 15.000,00; PROCESSO Nº: 09334481/2021 CEDEP. OBJETO: 
SOLICITAÇÃO PARA 24 (VINTE E QUATRO) INSCRIÇÕES PARA SERVIDORES INDICADOS, CONFORME RELAÇÃO ANEXADA, PARA 
PARTICIPAÇÃO NO CURSO “WORKSHOP ATTACHMENT NA ORGANIZAÇÃO”, PROMOVIDO POR VOA INSTITUTO DE PSICOLOGIA LTDA. 
JUSTIFICATIVA: A capacitação proposta tem por objetivo oferecer aos participantes a possibilidade de se perceberem nas suas relações profissionais, a 
partir dos conhecimentos sobre a teoria do apego (modelo operativo interno e estilos de apego, regulação, proximidade/afastamento, estratégias de defesa. 
VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.40. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO II, E § 1° DA LEI N° 8.666/1993. CONTRATADA: 
VOA INSTITUTO DE PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 32.460.443/0001-51. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DULCE ANE PITOMBEIRA DE 
LUCENA CAPISTRANO, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº99, de 08 de outubro de 2021.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº70, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020, QUE RELACIONA OS 
CONTRIBUINTES A SEREM ENQUADRADOS NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.º 33.729, DE 28 DE 
AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUI SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM CARGA LÍQUIDA DO IMPOSTO 
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 
PARA OS CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM A ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
INTERMUNICIPAL DE CARGAS.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e  CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar 
novos contribuintes ao Anexo Único da Instrução Normativa n.º 70, de 2020, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 70, de 16 de outubro de 2020, passa a vigorar com inclusão do item 28 ao Anexo Único, nos seguintes termos: