DOE 18/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº236  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2021
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PORTARIA Nº1862/2021-GS -    O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
inciso XIV, do artigo 82, da Lei 13.875/2007;  CONSIDERANDO que a Medalha do Mérito Funcional é uma iniciativa do Governo do Estado concedida, 
anualmente, como forma de reconhecimento aos melhores trabalhos realizados pelos servidores, com foco na redução de despesas e aumento na eficiência 
da atividade funcional, regulamentada pelo Decreto Nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2009.  CONSI-
DERANDO que a Comissão Mista é aquela que recebe os servidores escolhidos da Comissão Setorial e analisa todos os trabalhos das várias comissões 
setoriais.  RESOLVE COMPOR a Comissão Mista constituída pelos SERVIDORES: Alexandre Augusto Fernandes Moreira, Matrícula nº 300.547-1-7; 
Jorge Costa de Araújo, Matrícula nº 103.445-1-4 (PMCE); Valdênio Goiana Melo, Matrícula nº 108.065-1-8 (CBMCE); Ricardo Romagnoli do Vale, 
Matrícula nº 198.742-1-4 (PCCE); Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira, Matrícula nº 300.129-1-7 (PEFOCE); e, Dione Maria Almeida Marques, Matrícula 
nº 301.727-8-7 (AESP), Sheiliane Sales Luz, Matrícula nº 300.028-1-4 (SUPESP), para, sob a presidência do primeiro, desenvolverem às seguintes atribui-
ções:  I - receber a indicação do servidor/empregado público selecionado por cada Comissão Setorial, observando o correto preenchimento do Formulário 
de Inscrição (Anexo I), da Instrução Normativa nº 01/2009 – EGP, publicada no DOE nº 194, 16 de outubro de 2009;  II – analisar e validar a documentação 
encaminhada pelas Comissões Setoriais;  III - proceder a classificação das inscrições encaminhadas pelas Comissões Setoriais, de acordo com os critérios 
estabelecidos no artigo 4º da supracitada Instrução Normativa;  IV - encaminhar à Comissão Coordenadora o nome do servidor/empregado público indicado, 
juntamente com o respectivo formulário de inscrição, devidamente preenchido e assinado, a ata do processo de seleção e a documentação comprobatória da 
ação pelo candidato;  V – dar ciência à Comissão Setorial o motivo pelo qual o trabalho não foi selecionado.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de outubro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº25/2018 - SSPDS
 I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2018 (SACC 1054541);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;  
IV - CONTRATADA: GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA – CNPJ Nº 03.698.620/0001-34;  V - ENDEREÇO: Rua George Ohm, nº 206, Bloco B – 10º 
Andar – Conjunto 103, Cidade Monções – São Paulo/SP, CEP: 04.576-020;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo 
fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20180009 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 
8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 05373989/2021;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 25/2018-SSPDS (SACC nº 1054541), com início em 02