DOMFO 19/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE: A presente licitação é proveni-
ente do contrato de financiamento do Programa       
Aldeia da Praia – Fortaleza Cidade com Futuro,       
cujos recursos serão financiados pelo Banco de  
Desenvolvimento da América Latina – CAF. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - 
CE | CEL torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que o Sr. FRANCISCO PAULO DE   
CASTRO, apresentou pedido de esclarecimento do processo 
em epígrafe, através do SPU EXTERNO, no dia 18/10/2021. 
Maiores informações encontram-se à disposição na Avenida 
Heráclito Graça, nº 750, Centro – CEP: 60.140-060 - Fortaleza 
(CE) ou através do e-mail licita.cel@clfor.fortaleza.ce.gov.br | 
CEL. Fortaleza – CE, 18 de outubro de 2021. Hamer Soares 
Rios - PRESIDENTE DA CEL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
PORTARIA N° 140/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 14.410/19, que 
disciplina as concessões de patrocínio no âmbito da Adminis-
tração Pública do Município de Fortaleza, dispõe em seu art. 
12, § 7° que “O patrocinador deverá designar, por portaria, um 
executor do termo de patrocínio, que deverá supervisionar, 
fiscalizar e acompanhar a execução do termo, conforme espe-
cificações dispostas especialmente no art. 67 da Lei n° 
8.666/93”. RESOLVE: DESIGNAR o Coordenador de Publici-
dade e Marketing, JOÃO BATISTA UCHÔA FILHO, matrícula n° 
94823-07, para responder pela gestão, acompanhamento e 
fiscalização do Termo de Patrocínio abaixo especificado:  
TERMO DE PATROCÍNIO Nº 003/2021 – SEGOV. CONTRA-
TADA: ÓRBITA EVENTOS EIRELI, nome fantasia TRISKELE 
PRODUÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 
35.000.235/0001-68. OBJETO: Constitui objeto do mencionado 
Termo, o patrocínio a ser prestado por meio de apoio financeiro 
para a realização do projeto SUPER FOIL BRASIL 2021, que 
ocorrerá no período de 16 de novembro a 21 de novembro de 
2021, conforme Plano de Trabalho e condições estipulantes no 
contrato. Art. 2 - Em caso de ausência do servidor designado 
por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido 
instrumento o substituto, pelo período em que se der a substi-
tuição. Art. 3 - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua 
publicação e vigerá até o final do Termo de Patrocínio n° 
03/2021 - SEGOV. Registre-se, publique-se e cumpra-se.  
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, 
em 15 de outubro de 2021. Airton Douglas de Andrade   
Lucas - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE PATROCÍNIO Nº 
03/2021 - SEGOV - PROCESSO: P251555/2021 - PATROCI-
NADORA: O Município de Fortaleza, por meio da Secretaria 
Municipal de Governo - SEGOV, situada na Rua São José, n. 
01, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-170, inscrita no CNPJ 
sob o n. 17.479.459/0001-12. PATROCINADA: ÓRBITA                   
EVENTOS EIRELI, nome fantasia TRISKELE PRODUÇÕES E 
EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.000.235/0001-68, 
estabelecido na Rua Dragão do Mar, nº 6, CEP: 60.060-195, 
Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
tem como fundamento o Decreto Municipal nº 14.410/2019 e o 
que consta no Processo Administrativo n° P251555/2021.  
OBJETO: O patrocínio a ser prestado por meio de apoio               
financeiro para a realização do projeto SUPER FOIL BRASIL 
2021, que ocorrerá no período de 16 de novembro a 21 de 
novembro de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes deste patrocínio serão provenientes dos recursos 
da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV: Dotação Orça-
mentária: 15101.04.122.0176.2123.0001; Elemento de Despe-
sa: 33.50.41 e Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. VALOR: 
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Patrocínio terá prazo de vigência de 04 
(quatro) meses, a partir da data de sua assinatura. FORO: 
Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
GOVERNO - Sr. Airton Douglas de Andrade Lucas e Patrícia 
Pereira Carvalhedo – REPRESENTANTE DA ÓRBITA EVEN-
TOS EIRELI. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2021. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - Considerando a 
Justificativa para Concessão do Patrocínio apresentada pelo 
Secretário Executivo desta pasta (fls. 48/50), o Parecer Técnico 
da Coordenadoria de Publicidade (fls. 38/40), bem como, com 
amparo no Parecer Jurídico n° 060/2021 – ASJUR/SEGOV, 
RATIFICO a presente justificativa de inviabilidade de seleção, 
para Patrocínio do Projeto “CASACOR Ceará 2021”, de                    
iniciativa da empresa MANDACARÚ EVENTOS E PROMOÇÕS 
LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.528.895/0001-55, nos termos do 
art. 8º, § 1º, do Decreto Municipal nº 14.410/2019, que dispõe 
sobre a concessão dos patrocínios no âmbito da Administração 
Pública Municipal. Fortaleza, 18 de outubro de 2021. Renato 
César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE        
GOVERNO.  
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PRO-
CESSANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Comple-
mentar nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 
2009, com a alteração da Lei Complementar nº 0252/2018, 
CITA ADRIANO TORRES GUIMARÃES, investido no cargo de 
provimento efetivo de Agente Municipal de Operação e Fiscali-
zação de Trânsito, Matrícula nº 54.024.01, lotado na Autarquia 
Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, para ter ciência de 
que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P481141/2016-PMF(P358889/2018-PMF) contra sua pessoa, 
através da Portaria nº 43-PGM, publicada no Diário Oficial do 
Município do dia 09/08/2021, vinculada ao Termo de Apuração 
de Fatos e Autoria de fl. 172-PROPAD do citado processo, para 
apurar as possíveis condutas funcionais irregulares desse Ter-
mo de Apuração, devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, 
dentro de 15 (quinze) dias, contados da última publicação deste 
Edital, de acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da 
Lei nº 6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processan-
te, sito na Av. Dom Luís, nº 807 – 15º andar – Etevaldo Noguei-
ra Business - Meireles, CEP: 60.160-230 - Fortaleza-CE. Infor-
mo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar referen-
ciado estão disponíveis para receber vista de V.Sa. e de seu 
Advogado habilitado, na sede da Junta Processante, sendo-lhe 
facultado fotocopiar as peças que instruem o mencionado     
Processo. Fortaleza, 04 de outubro de 2021. Eliza Maria      
Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE 
DA PROPAD.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0343/2021 - SESEC 
 
Dispõe sobre o sobrestamento 
de 
prazo 
do 
Processo 
nº 
053/2021-PAD, instaurado por 
força da Portaria nº 0266/2021-
SESEC.