DOMFO 19/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
O CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso da competência dele-
gada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, em face 
do disposto nas Portarias nºs 300 e 302/2021-SESEC, de 03 
de setembro de 2021, publicadas no DOM de 08 de setembro 
de 2021; CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever da Administração Públi-
ca Municipal zelar pela transparência de seus atos; CONSIDE-
RANDO os termos da Portaria nº 0266/2021 - SESEC, de 11 de 
agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 17 
de agosto de 2021, que instituiu Comissão Processante no 
âmbito do Processo nº 053/2021-PAD; CONSIDERANDO que a 
servidora FABIANA MARTINS DA SILVA, Corregedora Auxiliar, 
matrícula nº 73.533-01, a qual se encontra presidindo os traba-
lhos a cargo da referida Comissão, encontrar-se-á em gozo 
regular de férias/folgas a partir de 18 de outubro de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de, no âmbito do presente 
procedimento, ainda se realizar inquirição de testemunha indi-
cada pela defesa e ofertar aos denunciados prazo para apre-
sentação de razões finais de defesa, nos termos do art. 125. da 
LC 0037/2007, sem embargo de demais providências, visando 
aquilatar a presente apuração; CONSIDERANDO, por fim, a 
solicitação apresentada pela Douta Comissão Processante, no 
sentido do sobrestamento do feito. RESOLVE: Art. 1° -         
SOBRESTAR, conforme dispõe o parágrafo único do art. 59 da 
Portaria nº 0300/2021-SESEC e do art. 4º da Portaria nº 
0302/2021-SESEC, ambas de 03 de setembro de 2021, publi-
cadas no DOM de 08 de setembro de 2021, o prazo do Pro-
cesso nº 053/2021-PAD, durante o período de 18 de outubro a 
1º de novembro de 2021, devendo, pois, os trabalhos apurató-
rios serem retomados aos 03 de novembro de 2021, com o 
retorno regular às atividades por parte da então Presidente da 
Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 0266/2021-
SESEC, de 11 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial 
do Município de 17 de agosto de 2021. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 15 de outubro de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de 
Almeida - CORREGEDOR GERAL - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0344/2021 – SESEC 
 
Dispõe sobre o sobrestamento 
de 
prazo 
do 
Processo 
nº 
060/2021-PAD, instaurado por 
força da Portaria nº 0332/2021-
SESEC.  
 
 
O CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso da competência dele-
gada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, em face 
do disposto nas Portarias nºs 300 e 302/2021-SESEC, de 03 
de setembro de 2021, publicadas no DOM de 08 de setembro 
de 2021; CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever da Administração Públi-
ca Municipal zelar pela transparência de seus atos; CONSIDE-
RANDO os termos da Portaria nº 0332/2021-SESEC, de 04 de 
outubro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 06 
de outubro de 2021, que instituiu Comissão Processante no 
âmbito do Processo nº 060/2021-PAD; CONSIDERANDO que a 
servidora FABIANA MARTINS DA SILVA, Corregedora Auxiliar, 
matrícula nº 73.533-01, a qual se encontra presidindo os traba-
lhos a cargo da referida Comissão, encontrar-se-á em gozo 
regular de férias/folgas a partir de 18 de outubro de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de ainda se aguardar provi-
dências quanto à consecução das citações/intimações no âmbi-
to do presente procedimento, e, assim, deflagrar a presente 
apuração; CONSIDERANDO, por fim, a solicitação apresenta-
da pela Douta Comissão Processante, no sentido do sobresta-
mento do feito. RESOLVE: Art. 1° - SOBRESTAR, conforme 
dispõe o parágrafo único do art. 59 da Portaria nº 0300/2021-
SESEC e do art. 4º da Portaria nº 0302/2021-SESEC, ambas 
de 03 de setembro de 2021, publicadas no DOM de 08 de 
setembro de 2021, o prazo do Processo nº 060/2021-PAD, 
durante o período de 18 de outubro a 1º de novembro de 2021, 
devendo, pois, os trabalhos apuratórios serem retomados aos 
03 de novembro de 2021, com o retorno regular às atividades 
por parte da então Presidente da Comissão Processante, insti-
tuída pelas Portarias nº 0332/2021-SESEC, de 04 de outubro 
de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 06 de 
outubro de 2021, e nº 0302/2021-SESEC, de 03 de setembro 
de 2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021. Art. 2° 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. CORREGEDOR GERAL 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
15 de outubro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Romulo Reis de Almeida - CORREGEDOR GERAL -       
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
PRIMEIRO 
TERMO 
DE            
ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 17963361 - SESEC / Nº 
9912510712 - CORREIOS - NATUREZA DO ATO: Termo de 
Contrato de Prestação de Serviços, que fazem entre si o Muni-
cípio de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA 
CIDADÃ 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
nº. 
17.904.427/0001-17 e a empresa a EMPRESA BRASILEIRA 
DE 
CORREIOS 
E 
TELEGRAFOS, 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
34.028.316/0010-02. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original 
por mais 12 meses. DA PRORROGAÇÃO: Em conformidade 
com o art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e com a cláusula sétima do 
contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contra-
to por 12 (doze) meses, de 12/11/2021 até 11/11/2022. DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários 
previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do 
contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorren-
tes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 15.600,00 
(quinze mil e seiscentos reais). A classificação destas despesas 
se dará da seguinte forma: Elemento de Despesa: 33.90.39 – 
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Projeto/             
Atividade/Programa de Trabalho: Programa: 0001 / Ação: 2016. 
0010 – Manutenção e Funcionamento Administrativo / Dotação 
orçamentária: 17.101.06.122.0001.2016.0010 / Fonte: 0 1.001. 
0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, 
em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do 
Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento. 
ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, e a   Sra. Alessandra 
Candice da Cruz Ferreira - CHEFE DE SEÇÃO - G2 e a Sra. 
Helen Aparecida de Oliveira Cardoso - GERENTE - G2 DA 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 
DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO CONTRATO:  13 de 
outubro de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda -       
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 05 – PROCESSO Nº 060/2021-PAD 
 
EDITAL DE CITAÇÃO 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, designada pela Portaria nº 0332/2021-SESEC, de 04 de outubro de 
2021, publicada no Diário Oficial do Município de 06 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no 
artigo 61 da Lei Complementar nº 037/2007, CITA, pelo presente edital, a servidora ARIANE ALEXANDRE REBOUÇAS, Guarda