DOMFO 19/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
publicada no DOM de 17 de setembro de 2019, que, por sua vez, foi autuado sob o nº 080/2019-SIND, visando conferir aos fatos uma 
averiguação preliminar.  
 
Durante o trâmite do procedimento sindicante a equipe composta pelos servidores CARLOS RAONI RIBEIRO ASSUNCAO, Guarda 
Municipal, matrícula nº 106.442-02; TONYVAN ALENCAR GOES, Guarda Municipal, matrícula nº 111.907-01; AURIO MARDEN LIMA 
CARVALHO, Guarda Municipal, matrícula nº 112.465-02 e ARIANE ALEXANDRE REBOUÇAS, Guarda Municipal, matrícula nº 
106.754-02, vinculada à Inspetoria dos Terminais, foi identificada como aquela que estaria envolvida na ocorrência em questão e, a 
par disto, a Comissão Sindicante, ao final de seus trabalhos, concluiu haver indícios suficientes aptos a confirmar o cometimento de 
infração administrativa apenas por parte dos servidores CARLOS RAONI RIBEIRO ASSUNCAO, Guarda Municipal, matrícula nº 
106.442-02; TONYVAN ALENCAR GOES, Guarda Municipal, matrícula nº 111.907-01 e ARIANE ALEXANDRE REBOUÇAS, Guarda 
Municipal, matrícula nº 106.754-02, sugerindo assim a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor destes, nos 
moldes dos artigos acima explicitados, arguindo, dentre outras circunstâncias que: “Ou seja, a conduta adotada pelos agentes, caso 
reste confirmada, não foi adequada aquela situação, já que o munícipe não tinha qualquer restrição em seu nome, tampouco o              
processo não havia transitado em julgado. E a mera confirmação da acusação do denunciante em participar de um crime, não enseja 
que a autoridade Policial o trate de forma discriminatória, ou o exponha perante a população, o constrangendo.”. 
 
Destarte, o titular desta SESEC manifestou-se em posição acorde, determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar 
contra os servidores mencionados, autuado por conseguinte sob o nº 060/2021-PAD, nos moldes dos artigos acima explicitados, e, 
para tanto, designou através da Portaria nº 0332/2021-SESEC, de 04 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 
06 de outubro de 2021, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar nº 05, conforme disposto na Portaria nº 
0302/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021, composta por Fabiana Martins da 
Silva, Corregedora Auxiliar, matrícula nº 73.533-01; José Aldailton Moreira Brandão, matrícula nº 15.031-04 e Tereza Cristina Sahdo 
Ferreira Freire, matrícula nº 106.906-02, atuando, respectivamente, como Presidente, Membro e Secretária da referida Comissão, a 
qual, nos termos do art. 120 e 121 da LC nº 0037/2007, decide proceder à citação dos acusados, dando-lhes ciência da instauração 
do presente procedimento para que dele possam participar, defenderem-se e produzir todas as provas obtidas em Direito e pertinentes 
à espécie, sendo-lhes facultado constituir advogado para acompanhamento do feito, e de que deverão comparecer ao interrogatório, 
sob pena de revelia. 
 
Fortaleza, 07 de outubro de 2021. 
 
Fabiana Martins da Silva 
PRESIDENTE 
 
                           José Aldailton Moreira Brandão                                           Tereza Cristina Sahdo Ferreira Freire 
                                          MEMBRO                                                                                         SECRETÁRIA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 0234/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 22 de 
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos 
cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente 
Comunitário 
de 
Saúde 
(ACS), 
e 
conforme 
Processo 
P008866/2021. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – 
ITA (Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o 
vencimento base, à servidora SIMONE RIBEIRO BORGES, 
matrícula 85675-01, ocupante do cargo de Agente Comunitário 
de Saúde - ACS, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, a 
partir de 12/01/2021. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 
de janeiro de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 0239/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 23 da Lei nº 9265, de 11 de setembro de 2007, 
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do 
ambiente de especialidade Saúde, e conforme Processo 
P144962/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação - 
ITA (Especialização), no percentual de 15% (quinze por cento) 
sobre o vencimento base, à servidora RAIMUNDA MARQUES 
DE MELO, matrícula 50824-01, ocupante do cargo de Auxiliar 
de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – 
HDEAM, a partir de 13/05/2020. SECRETARIA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de janeiro de 2021. 
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1158/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P347053/2020. RESOLVE CONVALIDAR a prorroga-
ção do afastamento para trato de interesse particular, sem 
remuneração, do período de 08/01/2021 até a data de publica-
ção deste ato e CONCEDER a prorrogação do afastamento 
para trato de interesse particular, sem remuneração, nos ter-
mos dos artigos 82, inciso II, e o art. 83, alterado pelo artigo 4º, 
da Lei Complementar nº 0150, de 28 de junho de 2013 a 87, da 
Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 de 27 de dezembro 
de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), 
publicado no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02 de janeiro de 
1991, à servidora pública municipal CLÁUDIA HELENA PERES 
MARTINS DE MEDEIROS, ocupante do cargo de provimento 
efetivo de Agente Administrativo, matrícula n° 56.723-01, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, a partir da data da publicação deste ato até 07/01/2022. 
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 10 de maio 
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Valternilo Costa Bezerra Filho 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1888/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P846182/2019. RESOLVE CONVALIDAR o afasta-