DOMFO 19/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
presente termo aditivo visa formalizar a alteração da razão 
social LOCADORA DE AUTOS BRASIL - EIRELI - ME, inscrita 
no CNPJ n. 07.039.536/0001-60 com sede na cidade de Forta-
leza, na Rua Dr. Gilberto Studart, 55, Sala 510, Torre Sul – 
Fortaleza/CE, para BRASIL LOCAÇÕES LTDA – ME, inscrita 
no CNPJ n. 07.039.536/0001-60 com sede na cidade de Forta-
leza, na Rua Dr. Gilberto Studart, 55, Sala 510, Torre Sul – 
Fortaleza/CE, a partir de 22 de julho de 2021, conforme solici-
tação e justificativa através do Processo n. P269422/2021. 
CLÁUSULA SEGUNTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei 8.666/93, em seu art. 61 e seu Parágrafo Único, aliadas 
às orientações contidas no CONTRATO e no instrumento con-
vocatório de que cuida o Pregão Presencial n. 06/2019. CLÁU-
SULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço n. 
42/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
QUARTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do Município de Forta-
leza/CE para dirimir quaisquer questões decorrentes da execu-
ção deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o 
presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da 
CONTRATANTE, e do qual se extraíram 3 (três) vias de igual 
teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e 
achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das 
partes e pelas testemunhas abaixo. Fortaleza, 14 de outubro de 
2021. Assinam: Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. José Vicente da Silva Júnior / BRASIL 
LOCAÇÕES LTDA - ME. Natália Maria Fernandes Pereira - 
COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE Nº 20.146 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O(A) AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E CIDADANIA – AMC, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, O(A) 
CENTRO UNIVERSITÁRIO 7 DE SETEMBRO E O(A) ESTA-
GIÁRIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: RESCISÃO DE 
TERMO DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA: 15/10/2019 A 14/10/2021, 
DATA DA RESCISÃO: 01/07/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS 
DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO:            
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC – CONCEDENTE - Juliana Carla Coelho Cavalcante. A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG - INTERVENIENTE - REPRE-
SENTANTE DA INTERVENIENTE. A(O) CENTRO UNIVERSI-
TÁRIO 7 DE SETEMBRO – CONVENIADA - REPRESEN-
TANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) PATRICK     
WUELTON MAIA DE SOUSA. Izabel Sizina de Azevedo 
Pinheiro 
- 
REPRESENTANTE 
DA 
INTERVENIENTE 
-            
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O(A) AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E CIDADANIA – AMC, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, O(A) 
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E O(A) ESTAGIÁ-
RIO(A) ABAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: RESCISÃO DE 
TERMO DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA: 18/11/2019 A 17/11/2021, 
DATA DA RESCISÃO: 01/09/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS 
DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO:       
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - 
AMC – CONCEDENTE - Juliana Carla Coelho Cavalcante. A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG – INTERVENIENTE - REPRE-
SENTANTE DA INTERVENIENTE. A(O) UNIVERSIDADE 
FEDERAL DO CEARA – CONVENIADA - REPRESENTANTE 
DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) NECIANE FERREIRA  
SARAIVA. Izabel Sizina de Azevedo Pinheiro - REPRESEN-
TANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS,  
REGULAMENTADA PELO EDITAL N° 152/2019  
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0019/2021 - SEPOG/SME 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
considerando o Processo Administrativo n° P290051/2021, CONVOCAM nos termos do Edital nº 152/2019 – Regulador do Certame, 
publicado no DOM de 29 de novembro de 2019, homologado através do Ato nº 0135/2020 e Edital de divulgação do resultado final nº 
09/2020, publicados no DOM de 17 de janeiro de 2020, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 
2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, para envio da documentação completa listada no Item 1 deste edital, de forma 
eletrônica por meio do endereço de e-mail selecao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número 
do edital convocatório SME – Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, em primeira chamada os             
candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor 
Substituto com admissão por tempo determinado, e em segunda chamada, os candidatos relacionados no Anexo II, aprovados e   
classificados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor Substituto com admissão por tempo determinado, 
estes exclusivamente para ocupar as eventuais vagas remanescentes oriundas de desistência ou ausência dos candidatos                  
relacionados no Anexo I desta convocação. O candidato assume toda a responsabilidade legal pela veracidade das informações e 
documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Certidão dos setores de distribuição 
dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/                
certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, 
nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (https://sirece.tjce.jus.br/sirece- web/nova/solicitacao.jsf); c) Folha de antecedentes da 
Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/                     
antecedentes- criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos,         
expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); e) Ter aptidão física e mental para o 
exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no            
documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato   
(Atestado Médico Admissional); f) Comprovação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo                 
masculino (Carteira Reservista); g) Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação 
ou Certidão de Quitação Eleitoral - http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); h) Título de Eleitor; i) Documento            
Oficial de Identidade; j) CPF; k) 01 (um) foto 3x4 recente; l) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); m) Inscrição do 
PIS ou PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); n) Número e