DOMFO 19/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS,  
REGULAMENTADA PELO EDITAL N° 19/2021 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0020/2021 - SEPOG/SME 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, 
considerando o Processo Administrativo n° P290054/2021, CONVOCAM nos termos do Edital nº 19/2021 - Regulador do Certame, 
publicado no DOM de 27 de maio de 2021, homologado através do Ato nº 1881/2021 e Edital de divulgação do resultado final nº 
56/2021, publicados no DOM de 09 de agosto de 2021, respeitado o disposto no Decreto Municipal nº 14.362, de 31 de janeiro de 
2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro de 2019, para envio da documentação completa listada no Item 1 deste edital, de forma 
eletrônica, por meio do endereço de e-mail selecao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número 
do edital convocatório SME – Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, em primeira chamada os             
candidatos relacionados no Anexo I, aprovados e classificados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor 
Substituto com admissão por tempo determinado, e em segunda chamada, os candidatos relacionados no Anexo II, aprovados e             
classificados, na Seleção Pública Simplificada para a contratação de Professor Substituto com admissão por tempo determinado, 
estes exclusivamente para ocupar as eventuais vagas remanescentes oriundas de desistência ou ausência dos candidatos                   
relacionados no Anexo I desta convocação. O candidato assume toda a responsabilidade legal pela veracidade das informações e 
documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Certidão dos setores de distribuição 
dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Federal (http://www.jfce.jus.br/jfce/            
certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, 
nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf); c) Folha de antecedentes da Polí-
cia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/                 
antecedentes- criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos,          
expedida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); e) Ter aptidão física e mental para o 
exercício das atribuições da área, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no                 
documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato     
(Atestado Médico Admissional); f) Comprovação de quitação com as obrigações o Serviço Militar, para os candidatos do sexo                
masculino (Carteira Reservista); g) Comprovação de quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral (Comprovante de votação 
ou Certidão de Quitação Eleitoral - http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); h) Título de Eleitor; i) Documento           
Oficial de Identidade; j) CPF; k) 01 (um) foto 3x4 recente; l) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); m) Inscrição do 
PIS ou PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); n) Número e 
série da carteira de trabalho; o) Não possuir vínculo com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios, inclusive o de Fortaleza, bem como com suas subsidiárias e/ou controladas, salvo nos casos de acumulação licita 
de cargos/empregos (Certidões disponíveis nos sitios https://meu.inss.gov.br/#/login, www.seplag.ce.gov.br e http://vinculo.sepog. 
fortaleza.ce.gov.br); p) Comprovar sua regularidade no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais                  
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), de acordo com o disposto no Decreto Federal nº 8.373/2014 (qualificar no link 
http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml ); q) Documento com informações bancárias contendo o 
número da conta corrente e agência do Banco Bradesco (Caso o candidato não possua conta no Banco Bradesco, deverá informar 
por e-mail, por ocasião do envio da documentação a ser analisada e validada pela Célula de Registro Funcional – CERF integrante da 
estrutura organizacional desta Secretaria, que oportunamente encaminhará por e-mail eletrônico a Declaração para a abertura da 
conta bancária do candidato); r) Ficha Cadastral, preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual deverá ser entregue assinado 
conforme documento oficial (Anexo III); s) Comprovante de residência atualizado, com vigência máxima de 03 (três) meses; t)                
Declaração de endereço, preenchida com letra legível e sem rasuras, o qual deverá ser entregue assinado conforme documento           
oficial (Anexo IV); u) Declaração de acumulação de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 158, de 19/12/2013, o qual deverá ser 
entregue assinado conforme documento oficial (Anexo V); v) Comprovar o requisito exigido no Anexo I do Edital Regulador do                 
Certame, de acordo com a área informada no ato da inscrição (Diploma de Licenciatura na área de aprovação na Seleção); 2.       
Cronograma de envio dos documentos para os candidatos constantes no Anexo I deste Edital de Convocação, com contratação e 
lotação condicionadas as carências temporárias: 
 
DISCIPLINAS 
DISTRITO 
DATA/HORA 
DIST 1 
DIST 2 
DIST 3 
DIST 4 
DIST 5 
DIST 6 
PEDAGOGIA 
*** 
20º ao 48º 
*** 
61º ao 107º 
*** 
*** 
19 de outubro de 2021 até as 
23:59h 
 
3. Cronograma de envio dos documentos para os candidatos constantes no Anexo II deste Edital de Convocação, com contratação e 
lotação condicionadas as carências temporárias: 
DISCIPLINAS 
DISTRITO 
DATA/HORA 
DIST 1 
DIST 2 
DIST 3 
DIST 4 
DIST 5 
DIST 6 
PEDAGOGIA 
*** 
49º ao 76º 
*** 
108º ao 154º 
*** 
*** 
20 de outubro de 2021 até as 
23:59h 
 
4. Somente será formalizado contrato por tempo determinado e lotação dos candidatos aprovados que encaminharem a                     
documentação completa prevista neste Edital de Convocação. 5. Os candidatos relacionados nos Anexo I e II, deverão enviar as     
documentações para o endereço de e-mail selecao.concurso@educacao.fortaleza.ce.gov.br, registrando no campo assunto “número 
do edital convocatório SME – Distrito de Educação - nome completo - Área/Disciplina - Classificação”, nas datas e horários, previstos 
no cronograma constante no itens 2 e 3. deste Edital. 6. Em observância as normas editalícias previstas no Edital nº 19/2021,       
regulamentador do certame, o não envio da documentação na data prevista neste Edital, pelos candidatos constantes no Anexo I, 
implicará na perda do direito da vaga e exclusão do candidato do quadro de classificados e, por conseguinte, gerará para o candidato 
subsequente, constante do Anexo II, o direito à contratação e lotação nas carências temporárias disponíveis. 7. Caso as                
vagas/carências sejam preenchidas pelos candidatos convocados através do Anexo I, os candidatos relacionados no Anexo II se