DOMFO 19/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
FORTALEZA. DO OBJETO: Contratação de Assistente da 
Educação Infantil Substituto por tempo determinado, aprovado 
através do Edital Nº 31/2021, homologado através do ATO Nº 
2255/2021 publicado no DOM de 27 de agosto de 2021, consi-
derando os Processos Administrativos nº P139359/2021 e 
P219018/2021, para atuar nos Centros de Educação Infantil 
das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino 
de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(A) CONTRATADO(A) exercerá a 
função de Assistente da Educação Infantil Substituto por tempo 
determinado, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, 
ficando obrigado(a) a cumprir as atividades de Assistente, na 
carga horária de trabalho pactuado, acatar e obedecer ordens, 
comunicados, portarias, circulares e regulamentos; comprome-
tendo-se a executar as tarefas que lhe forem confiadas, compa-
tíveis com a função para o qual está sendo contratado(a) e a 
desempenhar suas atribuições com zelo, presteza, eficiência e 
probidade. DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O 
CONTRATANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRA-
TADO(A), a remuneração mensal de R$ 1.354,08 (mil, trezen-
tos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), pela carga horá-
ria de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, conforme 
disposto no Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016, publi-
cado no DOM de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto 
Municipal nº 14.438 de 03 de junho de 2019, publicado no 
DOM de 10 de junho de 2019 e Lei n° 10.757, de 27 de junho 
de 2018, publicado no DOM de 05 de julho de 2018, sendo 
reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefeitura 
Municipal de Fortaleza. Subcláusula Única - A despesa resul-
tante deste Termo correrá à conta da seguinte dotação orça-
mentária: 24901.12.365.0052.2195.0025 Elementos de Despe-
sa: 
319004.0.1.111.0000.00.00, 
319004.0.1.112.0000.00.00, 
319004.0.1.114.0000.00.00. DA VIGÊNCIA: A vigência do pre-
sente contrato será correspondente ao período de até 12 (do-
ze) meses, a contar de 13 de Outubro de 2021, podendo ser 
prorrogado, uma única vez, por um período de até 12 (doze) 
meses, nos termos da Lei Complementar nº 0216, de 22 de 
março de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016. 
Data: Fortaleza (CE), 13 de outubro de 2021. Assinam:           
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento Silva – 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO e Leticia Nobre Pires – ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL SUBSTITUTO. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO N° 231/2021 - Em observância ao artigo 38, inciso 
VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contrata-
ções Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Muni-
cipal da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas 
atribuições legais e considerando haver a Central de Licitações 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigên-
cias do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 
231/2021 - Processo nº P170643/2021, cujo objeto é a contra-
tação de empresa para aquisição de recargas de gás de                
cozinha, composição básica propano e butano, inflamável, tipo 
p13kg, p45kg e a granel, acondicionado em botijão de 13kg, 
cilindro de 45kg e tanque de, no mínimo, 190 kg, com instala-
ção de equipamentos para funcionamento do sistema do gás a 
granel sem custos adicionais para a Secretaria Municipal de 
Educação, para serem utilizados nas Unidades Escolares da 
Rede Municipal de Ensino, nas Unidades Escolares parceiras, 
nos anexos e prédios administrativos da Secretaria Municipal 
de Educação – SME, de acordo com as especificações e quan-
titativos constantes no Anexo I – Termo de Referência do edital 
n° 7650, homologa os Grupos 01 e 02 para que produzam os 
efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados no relatório da 
Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 
favor das empresas mencionadas abaixo: 
 
GRUPO 
EMPRESAS VENCEDORAS 
VALORES 
01 
SOS GÁS LTDA 
CNPJ Nº 09.266.128/0001-76 
R$ 3.362.190,00 
02 
SOS GÁS DISTRIBUIDORA LTDA 
CNPJ Nº 11.893.112/0001-35 
R$ 90.300,00 
TOTAL 
 
R$ 3.452.490,00 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 
24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 339030, 
Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento da Secre-
taria Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.365. 
0052.2113.0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte de Re-
curso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal 
da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.361.0193.2109.0001, 
Elemento de Despesa 339030, Fonte de Recurso 0.1.111.0000. 
00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da Educação. 
Fortaleza, 15 de outubro de 2021. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ERRATA - Na Portaria nº 0154/2021 - SME, 
publicado no Diário Oficial do Município no dia 14 de maio de 
2021, referente ao pagamento por meio de reconhecimento de 
dívida de exercício anterior, em favor do servidor público muni-
cipal PEDRO MELQUIADES MENDES FILHO, ocupante do 
cargo de Agente Administrativo, é feita a seguinte alteração 
com relação ao número de matrícula, conforme anexo abaixo: 
 
ONDE SE LÊ 
LEIA-SE 
MATRÍCULA Nº 60.378-02 
MATRÍCULA Nº 60.378-01 
 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 25 de maio de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 476/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P461609/2018 e no Parecer nº 
997/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidor FELIX CAMPO DE BARROS, Médico, matrícula n° 
51614-03, conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento da Gratifica-
ção de Plantão no percentual de 60% referente ao período de 
01/01/2019 a 31/12/2019, no valor de R$ 43.108,61 (quarenta e 
três mil, cento e oito reais e sessenta e um centavos). Art. 2º - 
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: •  25901.10.122.0001.2195.0027.319092.0. 
121100000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do 
Município e Encargos Sociais - SEDE SMS. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. 
(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE). Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 477/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-