DOMFO 19/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P223923/2020 e no Parecer nº 
998/2021– COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal do 
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor ALEXANDRE BARROSO DA SILVEIRA, Agente Co-
munitário de Saúde, matrícula: 86009-01, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização da restituição salarial referente ao mês de Agosto de 
2020, no valor de R$ 1.782,83 (um mil, setecentos e oitenta e 
dois reais e oitenta e três centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0047.319092.0.121100000000, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e 
Encargos Sociais - Agentes Comunitários de Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatu-
ra digital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE). Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA  
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 478/2021 – SMS - PROCESSO 
P705133/2019 (APENSO P730919/2019 E P077995/2020) - A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, nos 
termos do nº 006/2021, de 03 de janeiro de 2021, no exercício 
de suas atribuições legais, instituídas pelo artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, do artigo 37 da Lei Com-
plementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o Decreto 
nº 14.754, de 01/08/2020, e ainda, conforme artigo 186 e se-
guintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), 
publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991. - Considerando a 
instauração de Procedimento Sindicante a fim de apurar os 
fatos apontados nos autos do Processo Administrativo nsº 
P705133/2019 (Apenso P730919/2019 E P077995/2020, nos 
termos das Portarias nºs. 1463/2019 e 102/2020 – SMS, e a 
necessidade de conclusão do procedimento sindicante e a 
regular instrução do presente feito. - Considerando as informa-
ções da situação excepcional de saúde de servidor que com-
punha a comissão de sindicância instituída nesses autos; - 
Considerando a importância de se dar prosseguimento e con-
cluir nessa esfera administrativa a apuração dos fatos objeto do 
respectivo processo sindicante e da grande repercussão que 
determina uma resposta efetiva e transparente pela Administra-
ção Pública. RESOLVE: Art. 1º - Em atendimento a solicitação 
da servidora MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 
20.113-03, designar, em sua substituição, como Presidente 
para a composição da Comissão de Sindicância instaurada 
pelas Portarias nºs. 1463/2019 e 102/2020/2021 - SMS, o ser-
vidor MESSIAS SIMÕES DOS SANTOS NETO, matrícula 
45.560-01, com exercício funcional nesta Secretaria, que atua-
rá nessa qualidade na referida Comissão de Sindicância. Art. 2º 
- Designar o servidor CAIO MARTINS BEZERRA, matrícula 
4821, para atuar como Membro na Comissão de Sindicância 
instituída para os fatos relatados no processo em epígrafe. Art. 
3º - Determinar que se dê seguimento em continuidade aos 
trabalhos, com os fins de apuração sumária, por intermédio de 
sindicância administrativa, de todos os fatos narrados na ori-
gem do processo em epígrafe, bem como as condutas, ações e 
omissões que porventura venham a surgir no curso de seus 
trabalhos conexos às irregularidades apontadas nas denúncias 
apresentadas. Art. 4° - A sindicância administrativa a que se 
refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de até 30 
(trinta) dias, a serem contados da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Município – DOM. Art. 5° - Ficam ratificadas as 
demais condições não alterados pelo presente instrumento, 
resguardando todos os atos praticados pela referida comissão 
até a presente data. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza–CE, data da assinatura digital. (DOCUMENTO    
ASSINADO DIGITALMENTE). Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 479/2021 – SMS - PROCESSO 
P341414/2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 
01/01/2021, publicado no DOM nº: 16.940, de 03/01/2021, no 
uso das suas atribuições normativas instituídas no artigo 299, 
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Com-
plementar nº: 0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto 
nº: 14.754, de 28/07/2020, no DOM nº: 16.817, de 04/08/2020, 
ainda, conforme o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal 
nº: 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Fortaleza) publicado no DOM nº: 9.526, de 
02/01/1991. Resolve: Art. 1º - Designar os servidores MESSIAS 
SIMÕES DOS SANTOS NETO, Matrícula nº 45569-01, Presi-
dente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, Matrícula 45.767-0 
e CAIO MARTINS BEZERRA 4821, como membros, todos com 
o exercício funcional nesta Secretaria, para comporem comis-
são, com os fins de apuração sumária, por intermédio de sindi-
cância administrativa, de todos os fatos narrados na origem do 
processo P341414/2020, bem como apurar ações e omissões 
que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, 
conexos às irregularidades. Art. 2° - A sindicância administrati-
va a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo 
de até 60 (sessenta) dias, a serem contados da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, 
realizarem diligências, e inclusive nomearem um servidor, para 
auxílio, ut. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (ASSINADO POR 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL). Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 480/2021 – SMS - PROCESSO 
P340966/2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme o Ato n° 6/2021 - GABPREF, a 
01/01/2021, publicado no DOM nº: 16.940, de 03/01/2021, no 
uso das suas atribuições normativas instituídas no artigo 299, 
da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, art. 37 da Lei Com-
plementar nº: 0176, de 19/12/2014, combinado com o Decreto 
nº: 14.754, de 28/07/2020, no DOM nº: 16.817, de 04/08/2020, 
ainda, conforme o artigo 186, e os seguintes, da Lei Municipal 
nº: 6.794, em 27/12/1990 – (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Fortaleza) publicado no DOM nº: 9.526, de 
02/01/1991. Resolve: Art. 1º - Designar os servidores MESSIAS 
SIMÕES DOS SANTOS NETO, Matrícula nº 45569-01, Presi-
dente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, Matrícula 45.767-0 
e CAIO MARTINS BEZERRA 4821, como membros, todos com 
o exercício funcional nesta Secretaria, para comporem comis-
são, com os fins de apuração sumária, por intermédio de sindi-
cância administrativa, de todos os fatos narrados na origem do 
Processo P340966/2020, bem como apurar ações e omissões 
que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, 
conexos às irregularidades. Art. 2° - A sindicância administrati-
va a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo 
de até 60 (sessenta) dias, a serem contados da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, 
realizarem diligências, e inclusive nomearem um servidor, para 
auxílio, ut. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. (ASSINADO POR 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL). Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 481/2021 – SMS - PROCESSO 
P009102/2021 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE