DOMFO 19/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
BLICOS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO 
que a Lei nº 8.666/93, que estabeleceu normas gerais de licita-
ções e contratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que “a 
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada 
por um representante da Administração especialmente desig-
nado". RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR a servidora CALINA 
BARROS DE OLIVEIRA BERTINI, matrícula n° 96.153-05, 
inscrita no CPF 422.502.343-53, para responder pela gestão, 
acompanhamento e fiscalização do Contrato abaixo especifica-
do; CONTRATO N° 42/2019 CONTRATADA: SERTTEL SOLU-
ÇÕES EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA. 
(SERTTEL), inscrita no CNPJ sob o nº 24.144.040/0001-75. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
SISTEMA DE BICICLETAS PÚBLICAS COMPARTILHADAS NA 
CIDADE DE FORTALEZA, OFERTANDO A BICICLETA COMO 
ALTERNATIVA DE TRANSPORTE À POPULAÇÃO EM CON-
SONÂNCIA COM O PLANEJAMENTO CICLOVIÁRIO DO MU-
NICÍPIO. Sendo: i. 130 (cento e trinta) ESTAÇÕES contratadas 
por meio de recursos municipais, ii. Mínimo de 80 (oitenta) 
ESTAÇÕES com recursos provenientes de patrocínio captado 
pela LICITANTE. Art. 2° - Em caso de ausência do servidor 
designado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do 
referido instrumento o substituto, pelo período em que se der a 
substituição. Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em 
contrário. Art. 4° - Esta Portaria vigerá a partir de 01 outubro de 
2021, até o término do Contrato nº 42/2019. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTI-
VO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS, em Fortaleza, 01 de outubro de 2021. Laudélio Antônio 
de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CON-
SERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP.  
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PORTARIA Nº 67/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚ-
BLICOS – SCSP, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com as previsões contidas no art. 67, da Lei nº 8.666/1993, de 
21.06.1993 e da CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES 
DO CONTRATANTE, item 5.1, alínea IV, do Contrato nº 
14/2021 – SCSP e demais disposições do Edital nº 7548 e 
seus Anexos, que regeu a licitação Concorrência Pública nº 
002/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializa-
da para execução de obras e serviços de engenharia para 
operação, manutenção, ampliação, modernização e eficientiza-
ção do parque de iluminação pública do Município de Fortaleza, 
cujo prazo de execução é de 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado, a critério da Administração, nos termos e limites 
estabelecidos no referido Edital e no art. 57, da Lei nº 
8.666/1993, de 21.06.1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar, para 
atuar como FISCAIS/GESTORES  do Contrato nº 14/2021 – 
SCSP, em conjunto ou isoladamente, sob a supervisão do 
primeiro, os seguintes servidores: I. CÂNDIDO ARAÚJO            
MARTINS NETO, matrícula nº 5547004, inscrito no CREA/CE 
sob o nº 0606137807 e CPF nº 626.969.043-91; e II. EMÍLIO 
FERNANDES SCHLAEPFER, matrícula nº 130858-01, inscrito 
no CREA/CE sob o nº 11.665-D e CPF nº 266.304.353-20. Art.  
2º -  Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. Fortaleza - CE, em 18 de outubro de 2021. 
Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚ-
BLICOS – SCSP.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2021 - SCSP 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2021 - CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 002/2021-SCSP, que entre si celebram o Municí-
pio de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Conserva-
ção e Serviços Públicos – SCSP e a Empresa FM Rodrigues & 
Cia. Ltda. DO OBJETO: Tem por objeto o presente instrumento 
a Contratação de empresa especializada para execução de 
obras e serviços de engenharia para Operação, Manutenção, 
Ampliação, Modernização e Eficientização do Parque de Ilumi-
nação Pública do Município de Fortaleza, conforme condições, 
quantidades e exigências estabelecidas no Edital que rege a 
Licitação e seus Anexos, na Proposta da Contratada e no  
presente Contrato. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contra-
to tem como fundamento o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, 
de 21.06.1993 e na licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
002/2021-SCSP - Processo Administrativo nº P045767/2021. 
DO PRAZO: O presente Contrato entra em vigor no dia 18 de 
outubro de 2021 e terá a duração de 12 (doze) meses, poden-
do ser prorrogado, a critério da Administração, nos termos e 
limites estabelecidos no art. 57, da Lei nº 8.666/1993, de 
21.06.1993. DO VALOR: Pela execução integral dos serviços 
objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRA-
TADA a importância de R$ 230.019.285,71 (Duzentos e Trinta 
Milhões, Dezenove Mil, Duzentos e Oitenta e Cinco Reais e 
Setenta e Um Centavos), conforme apresentado na Proposta 
da Contratada, Anexo III do Edital, e de acordo com a Planilha 
de Quantidades e Preços – Anexo IV. DOTAÇÕES ORÇA-
MENTÁRIAS: As despesas decorrentes da execução do objeto 
contratual correrão por conta das seguintes dotações orçamen-
tárias: Projeto/Atividade 19101.15.452.0132.1046.0001 (Reali-
zação de Obras no Parque de Iluminação Pública); Elemento 
de Despesa 449051 (Obras e Instalações); e Fonte 1.620.0000. 
00.00 (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - COSIP). Projeto/Atividade 19101.15.452.0132.1046. 
0001 (Realização de Obras no Parque de Iluminação Pública); 
Elemento de Despesa 449051 (Obras e Instalações); e Fonte 
1.001.0000.00.01 (Recursos Ordinários do Poder Executivo). 
Projeto/Atividade 19101.15.751.0132.2037.0001 (Conservação 
do Parque de Iluminação Pública); Elemento de Despesa 
339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica); e 
Fonte 1.620.0000.00.00 (Contribuição para o Custeio do Servi-
ço de Iluminação Pública - COSIP). Projeto/Atividade 19101.15. 
751.0132.2037.0001 (Conservação do Parque de Iluminação 
Pública); Elemento de Despesa 339039 (Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica); e Fonte 1.001.0000.00.01 (Re-
cursos Ordinários do Poder Executivo). ASSINAM O PRESEN-
TE CONTRATO: O Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA SECRETARIA 
DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr.       
Marcelo Souza de Camargo Rodrigues - REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA FM RODRIGUES & CIA. LTDA. DATA 
DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2021. Laudélio Antônio 
de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
PORTARIA Nº 037/2021/SDE,  
DE 14 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
Designa a Comissão Interna 
para promover a organização 
do Concurso Interno responsá-
vel por promover a eleição do 
servidor destaque da Secreta-
ria Municipal do Desenvolvi-
mento Econômico. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribui-
ções legais, conferidas pelo Decreto nº 14.293, de 14 de se-
tembro de 2018, publicado no Diário Oficial n° 16.352, de 27 de 
setembro de 2018; CONSIDERANDO que por ocasião da Co-
memoração da 8ª Semana do Servidor Público do Município de 
Fortaleza, - 2021, se realizará “VII Troféu Servidor Destaque” e 
para realizar o concurso no âmbito interno, esta Secretaria; 
CONSIDERANDO as disposições contidas no Regulamento VII 
Troféu Servidor Destaque e o disposto nos autos do Processo 
nº P295982/2021. RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão de