DOMFO 19/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
Auto de Infração n° 0120850-A – Data: 07/01/2021 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal 
270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Francisco Everardo Assunção Lima. 
CPF/CNPJ nº 048.702.123-15. 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento 
em casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 087021-A – Data: 10/08/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019. 
Processo: Não há. 
Autuado: Newton Leite Crispino. 
CPF/CNPJ nº 003.348.553-49. 
Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de                 
aumento em casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0144984-A – Data: 28/09/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019. 
Processo: P275938/2020. 
Autuado: Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
CPF/CNPJ nº 00.250.615/0001-76. 
Valor da multa: Até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 0144225-A – Data: 25/09/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2019. 
Processo: P275976/2020. 
Autuado: Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
CPF/CNPJ nº 00.250.615/0001-76. 
Valor da multa: R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração n° 057929-A – Data: 21/08/2019 
Base legal: Art. 725 c/c art. 571 da Lei Municipal 5530/81. 
Processo: Não há. 
Autuado: Empresa Santa Elisa Ltda. 
CPF/CNPJ nº 06.942.916/0001-47. 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 057930-A – Data: 21/08/2019 
Base legal: Art. 725 c/c art. 571 da Lei Municipal 5530/81. 
Processo: Não há. 
Autuado: Empresa Santa Elisa Ltda. 
CPF/CNPJ nº 06.942.916/0001-47. 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração n° 057928-A – Data: 21/08/2019 
Base legal: Art. 725 c/c art. 571 da Lei Municipal 5530/81. 
Processo: P860976/2019. 
Autuado: Empresa Santa Elisa Ltda. 
CPF/CNPJ nº 06.942.916/0001-47. 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 13 de 
outubro de 2021. Laura Jucá Araújo – SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
ERRATA - Na Portaria n° 048/2021 publicado no 
D.O.M. de 11 de março de 2021, que trata da averbação de 
tempo de serviço para efeito de aposentadoria da servidora 
ELUCIENE MARIA SANTOS CARVALHO, matrícula nº 14989-
01, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária: ONDE 
SE LÊ: nas instituições privadas: Itaú Unibanco S.A, no período 
de 01/08/1983 a 09/10/1987; Associação Beneficente Cearense 
de Reabilitação - ABCR, no período de 10/10/1986 a 
31/07/2009; Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortale-
za - URBFOR, no período de 01/08/2009 a 28/02/2016, e Fun-
dação Edson Queiroz, no período de 01/03/2016 a 02/08/2017, 
perfazendo um total de tempo de serviço de 34 anos, 05 meses 
e 02 dias. LEIA-SE: na Autarquia de Urbanismo e Paisagismo 
de Fortaleza - URBFOR, no período de 19/04/1988 a 
28/02/2016, perfazendo um total de tempo de serviço de 27 
anos, 10 meses e 10 dias. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA em 13/09/2021. Laura Jucá Araújo - SUPERIN-
TENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALE-
ZA. VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO - 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,                    
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                 
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA N° 00035/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o Artigo 26, da Lei Complementar nº 
51/2007, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do ambiente de especia-
lidade Gestão de Trânsito e Energia e conforme Decreto nº 
13.076 de 08 de fevereiro de 2013, e ainda de acordo com o 
Processo P114737/2020. RESOLVE Conceder o Incentivo de 
Titulação Acadêmica – ITA, no percentual abaixo, calculado 
sobre o vencimento base do(a) servidor(a) abaixo relaciona-
do(a). 
 
Matrícula 
Nome 
CARGO 
PORCENTAGEM % A partir de 
89511.01 
LUCIANA DE PAULA 
FAÇANHA 
AGENTE MUNICIPAL 
DE OPERAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO 
10% 
16/03/2020 
 
GABINETE DA SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 06 de outubro 
de 2021. Juliana Carla Coelho Cavalcante - SUPERINTEN-
DENTE. VISTO: Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁ-
RIO-EXECUTIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. Francisco 
Deusito de Souza - PROCURADOR JURÍDICO DA AMC - 
OAB/CE Nº 10.361. 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                     
DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 179/2021 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta no Processo n° 
P528855/2017, de 17/01/2017, em conformidade com a Lei 
Complementar nº 0214, de 22/12/2015, e com a Súmula no 372 
do Tribunal Superior do Trabalho. RESOLVE Incorporar aos 
vencimentos do servidor FERNANDO ROSSAS FREIRE,              
titular da matrícula n° 22766-01, ocupante da função de             
ENGENHEIRO CIVIL, a gratificação de função no valor de                  
R$ 5.689,57 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove e cinquenta 
e sete centavos), a contar a partir de 17 de janeiro de 2017, 
referente à média atualizada das gratificações de função rece-
bidas no período aquisitivo de março/1986 a fevereiro/2016, no 
qual estava submetido ao regime jurídico celetista. A atualiza-
ção dos valores recebidos foi feita com a aplicação da variação 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
índice oficial de inflação do país, até a data do requerimento, 
que se deu em 17 de janeiro de 2017. Cientifique-se, publique-
se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALE-