DOE 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº237  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021
acordo com o artigo 3º; alínea b § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe II, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de setembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA Nº252/2021 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VILMA 
MARIA FREIRE DOS ANJOS, ocupante do cargo de PRESIDENTE DA ADAGRI, matrícula nº 300087-1-5, desta Agência de Defesa Agropecuária, a 
viajar à cidade de SÃO LUIS - MA, no período de 13/10/2021 à 15/10/2021, a fim de Participar do Encontro do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade 
Agropecuária Nordeste - FONESA/NE, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e seis centavos) acrescidos de 40%, no valor total de R$ 827,96 (oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), mais 01 uma ajuda de custo no 
valor total de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA / SÃO LUIS - MA / 
FORTALEZA, no valor de R$ 2.242,03 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos), perfazendo um total de R$ 3.306,55 (três mil trezentos e 
seis reais e cinquenta e cinco centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.122.211.20829.15.33
901400.2.70.00.1.20/Recurso Próprio.. CASA CIVIL - GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº223, publicado em 30 de setembro de 2021, página 05, que publicou o Ato de autorização de viagem a cidade de Curitiba/PR do Secre-
tário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Aloísio Barbosa de Carvalho Neto. Onde se lê: no período de 30 de setembro a 01 de outubro de 2021, 
afim de participar do XVII Encontro Nacional de Controle Interno e da 39ª Reunião Técnica Nacional de Controle Interno - RTC Conaci, concedendo-lhe 
uma diária e meia, no valor unitário de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor 
de R$210,29( duzentos e dez reais e vinte e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito 
centavos) no total de R$1.086,49 (hum mil, oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos) Leia-se: no período de 29 de setembro a 02 de outubro de 2021, 
afim de participar do XVII Encontro Nacional de Controle Interno e da 39ª Reunião Técnica Nacional de Controle Interno - RTC Conaci, concedendo-lhe 
três diárias e meia, no valor unitário de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 40% (quarenta por cento), no valor 
de R$490,67 (quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta 
e oito centavos) no total de R$2.067,83 (dois mil, sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-
42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, CNPJ Nº 07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: 
AVENIDA BORGES DE MELO, Nº 60 - AEROLÂNDIA, NESTA CIDADE, CEP: 60.851-195; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS 
DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 004/2019 DE FORNECIMENTO DE VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO - VTE METRO-
POLITANO, E MAIS NO QUE CONSTA NO ARTIGO 65, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS LEGISLAÇÃO CORRELATA, 
NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 016, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021, NA TABELA DE PREÇOS DO SINDIÔNIBUS E PROCESSO VIPROC Nº 
09082881/2021; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO Nº004/2019, DECORRENTE 
DA RESOLUÇÃO Nº 016, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021, PUBLICADO NO DOE DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, PÁGINA 11, QUE APROVA 
O REAJUSTE DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA AS LINHAS 
MODALIDADE SERVIÇO REGULAR METROPOLITANO; IX - VALOR GLOBAL: ESTIMADO PASSA DOS ATUAIS R$11.906,40 (ONZE MIL, 
NOVECENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA R$13.173,60 (TREZE MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA 
CENTAVOS), COM PARCELAS MENSAIS DE R$992,20 (NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) PARA R$1.097,80 
(HUM MIL, NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS; X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE OUTUBRO DE 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 004/2019, QUE NÃO FORAM EXPRES-
SAMENTE MODIFICADAS POR ETSE TERMO ADITIVO; XII - DATA: FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MOEMA 
CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e PAULO CESAR BARROSO VIEIRA - SUPERINTENDENTE DO SINDIÔNIBUS.
José Glédson Oliveira da Páscoa
DIRETORRIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o ADIAMENTO da Licitação Nº20200009, regida pela Lei Nº13.303/2016 de interesse da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM, TESTES E 
OPERAÇÃO ASSISTIDA DE CONJUNTO DE PENEIRAS DE CANAL METÁLICO, CONJUNTO DE PASSARELAS E TRANSPORTADORES 
DE ROSCA HELICOIDAL A SEREM INSTALADOS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PENEIRAS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE PRÉ-CONDICIONA-
MENTO DE ESGOTO – EPC. MOTIVO: Alterações no Edital. ENDEREÇO E NOVA DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA 
DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, no dia 29 de dezembro de 2021 às 
10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do RECURSO referente à LICITAÇÃO Nº20210003- CAGECE, regida pela Lei Nº13.303/2016, 
cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO 
DE MELHORIAS, AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO DE MEDIÇÃO DE CONTROLE – DMC’S NO SAA, NA SEDE DE JUAZEIRO 
DO NORTE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, impetrado pelo Consórcio DMC JUAZEIRO que se insurgiu contra a decisão 
exarada na Ata datada de 01/09/2021. A Comissão, após analisar a peça recursal, resolve CONHECER o Recurso interposto, eis que tempestivo, para, no 
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se irretocável o veredicto da ata datada de 01/09/2021. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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