DOE 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº237  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº071/2021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO
MATRICULA
MÊS
VALOR UNITÁRIO
PERÍODO
VALOR TOTAL DIFERENÇA
Rafaela Sá Salles Rocha
Assessor Técnico
3001281-X
Setembro
R$15,00
13 dias
R$195,00
Outubro
R$15,00
20 dias
R$300,00
Leonam Ferreira Leão
Assessor Técnico
3001280-1
Setembro
R$15,00
14 dias
R$210,00
Outubro
R$15,00
20 dias
R$300,00
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2021
PROCESSO Nº07529994/2021 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) KITS FERRAMENTAS 
COM 200 PEÇAS, SENDO UMA PARA A CENTRAL DE ATENDIMENTO 155 EM CANINDÉ E OUTRA PARA A SEDE DA CGE. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO NA FORMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA. JUSTIFICATIVA: DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA COMPRA. 
VALOR GLOBAL: R$ 289,96 ( duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.122.211.10003.
03.44.9052.10000.0.4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 24, inciso II, da Lei nº8.666/93 e Decreto Estadual nº33.486, de 21 de fevereiro de 2020. 
CONTRATADA: EMPRESA ANDREZA CAVALCANTE BARBOSA DISPENSA: Paulo Roberto de Carvalho Nunes, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL. RATIFICAÇÃO: Antonio Marconi Lemos da Silva, 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº055/2021 - Processo nº09400158/2021 INSTITUI COMISSÃO INVENTARIANTE, COM O OBJETIVO DE REALIZAR O LEVANTA-
MENTO FÍSICO E CONTÁBIL DOS BENS DE CONSUMO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA. A ASSESSORA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.564, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre 
diretrizes para gestão de almoxarifado e bens móveis de propriedade dos Órgãos e Entidades Públicas Estaduais na esfera do Poder Executivo, RESOLVE: 
Art. 1º Instituir Comissão Inventariante da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, com o objetivo de realizar o levantamento físico e contábil, iden-
tificar, analisar e fazer os ajustes necessários a fim de manter atualizado os registros dos bens de consumo do órgão. Art. 2º A Comissão Inventariante será 
composta dos seguintes MEMBROS: Francisco Ronaldo Monteiro Guimarães, matrícula nº 3000103-6 – Presidente; Fernanda Pinto Pacheco Lobo, matrí-
cula nº 3000041-2 – membro e Rosália Maria Cavalcante Jataí Castelo, matrícula nº 30000218 – membro. § 1º A Comissão Inventariante deverá concluir os 
trabalhos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa e autorização do dirigente máximo; Art. 3º Compete 
à Comissão: I – Definir de forma prévia, os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada. II – Elaborar relatório final de apuração 
do resultado e procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor dos bens de consumo com a respectiva justificativa. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 13 de outubro de 2021.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2021; II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o nº33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67; 
V - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP: 88137-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este 
Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu Art. 65, inciso 
I, “b” e nas disposições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo o acréscimo de 02 (dois) 
links de acesso à internet, para atendimento da necessidade da Assessoria Especial da Vice-Governadoria.; IX - VALOR GLOBAL: O acréscimo terá uma 
repercussão financeira na ordem de R$ 6.947,28 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), passando o valor global do contrato 
de R$ 43.800.00 (quarenta e três mil e oitocentos reais) para a importância de R$ 50.747,28 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito 
centavos).; X - DA VIGÊNCIA: a vigência do presente aditivo dar-se-á partir da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 14/10/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Carla Melo da 
Escóssia, Assessora Especial da Vice-Governadora e José Lassance de Castro Silva, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE.
Amora Matos Vasconcelos
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2021
CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 
598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 
06.913.315/0001-06, com sede à Rua Central – 3, 561, Galpão I, Andar I, Sala 01, bairro Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, CEP: 61.939-070. OBJETO: 
Este contrato tem por objeto o fornecimento diário de 01 (uma) assinatura do jornal impresso “O POVO”, com acesso à versão digital, para a Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria, pelo período de 12 (doze) meses.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos 
do direito público, em especial as disposições do Art. 25, caput, e correlatos da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Processo Administrativo 
n° 08981823/2021, que trata da Inexigibilidade de Licitação n° 03/2021 - VICEGOV e as demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 790,80 (setecentos e noventa 
reais e oitenta centavos) pagos em parcela única, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do Contrato, mediante a apresentação da 
fatura correspondente por parte da Contratada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.122.211.20833.03.33903000.1.00.00.0.20 - 14361. DATA DA 
ASSINATURA: 14/10/2021 SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia, Assessor Especial do Vice-Governador e André Avelino de Azevedo, Companhia 
de Comunicação e Informação
Amora Matos Vasconcelos
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 02560174/2020 – Viproc, e 
com fundamento no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando 
estável no serviço público, no cargo de POLICIAL PENAL, pertencente ao Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – 
ADO, integrante da Carreira de Segurança Penitenciária o servidor AFONSO NOGUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 430.782-1-6, lotado na Secretaria 
da Administração Penitenciária, a partir de 17/09/2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de 
outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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