DOE 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº237  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - À TITULO INDENIZATÓRIO NO PROCESSO N°09245132/2019, EM FAVOR
DA PRIMOR CONSTRUÇÕES EIRELI REFERENTE AO PAGAMENTO DA 7° MEDIÇÃO DE REAJUSTE DOS SERVIÇOS
EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°025/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/2018 
e alterações, art. 7°, IX, anexo I do Decreto n° 33.881, de 30 de dezembro de 2020; Portaria ordenada n° 079/2019; CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no processo VIPROC N° 09245132/2019, referente ao pagamento em favor da Empresa PRIMOR CONSTRUÇÕES EIRELI, 
acerca da 7° medição de reajuste dos serviços prestados e atestados no âmbito do Contrato n° 025/CIDADES/2017, no período de 24/11/2018 à 23/01/2019; 
CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Indenização, na ação orçamentária 10357 — Implantação do Serviço de Abastecimento de 
Água — PISF, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973 e o que dispõe o art. 22, inciso I, da Resolução n° 12/2020 do COGERF; CONSIDERANDO o art. 59, parágrafo único, da Lei 
Federal n° 8.666, de 21 de dezembro de 1993; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 9.903,62 (nove mil, novecentos e três 
reais e sessenta e dois centavos), destinados à 7° medição de reajuste dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 025/CIDADES/2017 pela Empresa 
PRIMOR CONSTRUÇÕES EIRELI. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta do Orçamento Geral 
da União - OGU (82), recursos provenientes do Termo de Compromisso n° 0072/2015 do Ministério do Desenvolvimento Regional com a Secretaria das 
Cidades, no exercício 2021, Dotação 09966, através da classificação 43100001.17.511.622.10357.01.449093.2.82.82.1.4 Art. 3° Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 15 de outubro de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA:1166/2021 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 27/09/2021.
CONTRATO 01402021
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NADINE FIRMINO CAVALCANTE
70027844
337834-C
Fiscal
Engº JOAQUIM MANOEL FERNANDES MONTEIRO
70015013
4734-D-CE
Suplente
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
Obra
CONSTRUÇÃO DE 30 (TRINTA) ARENINHAS TIPO II, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - DISTRITO DOURADOS - AV. 
VALDERI MACHADO Nº 136 - HORIZONTE - CE Município: HORIZONTE Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA Conforme contrato celebrado 
com a empresa MARQUINHOS CONSTRUÇÕES EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 27 de setembro de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA: 1167/2021 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 27/09/2021.
CONTRATO 01402021
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NADINE FIRMINO CAVALCANTE
70027844
337834-C
Fiscal
Engº JOAQUIM MANOEL FERNANDES MONTEIRO
70015013
4734-D-CE
Suplente
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
Obra
CONSTRUÇÃO DE 30 (TRINTA) ARENINHAS TIPO II, NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA - DISTRITO QUEIMADAS - RUA 
MARIA JOSÉ Nº 2240 - ALTO DA BOA VISTA - HORIZONTE - CE Município: HORIZONTE Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA Conforme 
contrato celebrado com a empresa MARQUINHOS CONSTRUÇÕES EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 27 de setembro de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA:1168/2021 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 27/09/2021.
CONTRATO 01662021
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA / CAU
Presidente
Engº NADINE FIRMINO CAVALCANTE
70027844
337834-C
Fiscal
Engº DAVI BRAGA FEITOSA
30009541
323341
Suplente
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
Obra
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - 
MANUTENÇÕES NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DO SERTÃO - FECLESC - EM QUIXADA - CE Município: QUIXADÁ 
Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA Conforme contrato celebrado com a empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA. SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS, em 27 de setembro de 2021.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA: 1169/2021 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar, com vigência a partir de 29/09/2021 a composição da Comissão de Fiscalização criada por 
meio da Portaria nº 0259/2021, publicado no DOE-CE de 08/03/2021, pg 36, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais dispo-
sições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra.
CONTRATO 00512019
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR
MATRÍCULA
CREA/CAU
Presidente
Engº NADINE FIRMINO CAVALCANTE
70027844
337834-C
1º Membro
Engº ELIEL PARANHOS DE ALMEIDA
01011618
4689-D
2º Membro
Engº DAVI BRAGA FEITOSA
30009541
323341