DOE 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº237  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021
Mauriti – CE, CEP: 63.210.000 inscrita no CPF sob nº135.280.843-91, RG nº1.070882, simplesmente denominada CONTRATADA. OBJETO: É objeto 
desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURAFAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, aos alunos da 
rede de educação básica pública,verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública nº03/ 2021, o 
qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentados nas 
disposições da Lei nº11.947/2009, da Lei nº8.666/93 e das Resoluções FNDE/CD nº26/2013 e nº4/2015, e tendo emvista o que consta na Chamada Pública 
nº03/2021 FORO: Mauriti, CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 365_dias, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 11.800,00 ( Onze mil e oitocentos reais ) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2210002
2.12.362.434.20121.01.33903000.27301.1.30.00 - 4838. DATA DA ASSINATURA: 01 de Outubro de 2021 SIGNATÁRIOS: Neusimar Felipe dos Santos 
CONTRATANTE Francisco João dos Santos CONTRATADO e TESTEMUNHAS: 1 ILEGIVEL 2 ILEGIVEL.Fortaleza 13 de outubro de 2021.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2019 (SACC: 1112896)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 054/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA REALIZAR CAPACITAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO DE LIDERANÇAS E WORKSHOPS SOBRE ENGAJAMENTO E PERTENCIMENTO 
AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO DOM CABRAL, CNPJ: 19.268.267/0001-92; V - ENDEREÇO: Avenida Princesa Diana, 760, Alphaville – Lagoa dos 
Ingleses, Nova Lima, Minas Gerais; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, caput, inciso I, alínea “b”, e artigo 57 §1º, inciso II, todos da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decreto estadual nº 34.061, de 08 de maio de 2021. Item 9.1 das Condições Gerais do Contrato – CGC e do Contrato de 
Empréstimo Nº 4436/OC-Br, celebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará; VII- FORO: Comarca 
de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA e de PRAZO do Contrato nº054/2019; IX - VALOR 
GLOBAL: INEXISTENTE; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a execução do Contrato nº 054/2019 a partir de 22/11/2021 à 
20/05/2022, permanecendo a vigência inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado 
não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 14/10/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e ANTÔNIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, PRESIDENTE EXECUTIVO 
DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 057/2021 (SACC: 1179041)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADA: AGUIAR ANDRADE ENGENHARIA LTDA. 
OBJETO: Serviço de segurança Contra Incêndio e Pânico-PSIP e Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico Simplificado-PSIPS dos os imóveis 
pertencentes a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, incluindo aprovação junto ao CBMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20210019 
– SEFAZ e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 
99.999,00 (noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais) pagos em 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme 
Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10407.15.44905100.1.00.00.0.40. DATA DA ASSI-
NATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 06 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado - REPRESENTANTE 
DA SEFAZ e Raoni Aguiar Andrade - REPRESENTANTE LEGAL DA SEFAZ.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 061/2021 (SACC:1182589)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: FUNDAÇÃO 
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS, CNPJ: 43.942.358/0001-46. OBJETO: Constitui-se objeto deste Contrato a contratação da Fundação 
Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE para fornecer os valores venais de veículos automotores para composição da base de cálculo do IPVA exercício 
2022, nos termos especificados na Proposta da Contratada, que fica fazendo parte integrante deste ajuste, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Dispensa de Licitação nº 011/2021, datada de 23/09/2021 e publicada no Diário Oficial do Estado de 01/10/2021; e nos termos do inciso XIII do 
art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato será a partir da data de sua 
assinatura até 23/12/2021. VALOR GLOBAL: R$ 41.834,28 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) pagos em até 10 
(dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei estadual nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO 
MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ e CARLOS ANTONIO LUQUE, DIRETOR PRESIDENTE DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
VIPROC N°04769323/2021 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições e; CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no processo VIPROC nº 04769323/2021, quanto à solicitação de pagamento integral de aluguel social no âmbito de desapropriação 
para implantação do VLT Ramal Parangaba-Mucuripe, oriundo do Termo de Acordo nº 916/2014; CONSIDERANDO que a dívida acima indicada encon-
tra-se devidamente reconhecida, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o 
montante de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao pagamento integral de débitos de 
exercícios anteriores relacionados ao aluguel social firmado no Termo de Acordo nº 916/2014; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento 
de dívida correrão com a seguinte dotação orçamentária: 08100004.26.783.343.10172.03.44909200.1.00.00.3.40-15172. Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Signatário: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 
06 de outubro de 2021.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO