DOE 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº237  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021
f. Termo de Posse, datado e assinado pelo nomeado e pela autoridade competente ou termo de juramento, no caso dos militares;
g. Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da COPEM/SEPLAG);
h. Cópia de diplomas e/ou certificados que comprovem a qualificação profissional exigida no Edital;
i. Declaração datada e assinada contendo os bens e valores que constituem o patrimônio do interessado ou de que não possui bens, à época de sua nomeação/
inclusão;
i. Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal, ou apresentar 
comprovante de exoneração ou dispensa do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, compro-
vante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente.
3. De acordo com o item 3 do Edital nº 1 – SSPDS/AESP, Soldado BMCE, de 18 de novembro de 2013, publicado no DOE de 18 de novembro de 2013, a 
nomeação está condicionada a(o):
a. Ser aprovado no concurso público;
b. Número de vagas no cargo;
c. Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portu-
gueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º, do artigo 12, da Constituição Federal;
d. Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;
e. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
f. Não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade definitiva;
g. Possuir honorabilidade compatível com a situação de futuro militar estadual, tendo, para tanto, boa reputação social e não estando respondendo a processo 
criminal, nem indicado em inquérito policial;
h. Não ser, nem ter sido, condenado judicialmente por prática criminosa;
i. Ter concluído, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional, o ensino médio, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
j. Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação classificada, no mínimo, na categoria “AB”, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional;
k. Não ser, nem ter sido, condenado judicialmente por prática criminosa;
l. Não ter sido licenciado de Corporação Militar ou das Forças Armadas no comportamento inferior ao “Bom”;
m. Não ter sido demitido, excluído ou licenciado ex-officio “a bem da disciplina”, “a bem do serviço público” ou por decisão judicial de qualquer órgão 
público, da Administração direta ou indireta, de Corporação Militar ou das Forças Armadas.
4. A realização dos seguintes exames ocorrerão às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial a que o nomeado se submeterá na Coor-
denadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco C, bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE:
a. Hemograma completo com plaquetas;
b. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
c. Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
d. Sumário de urina;
e. Raio X de tórax em PA com laudo;
f. Eletrocardiograma com laudo;
g. Eletroencefalograma com laudo;
h. Audimetria;
i. Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);
j. Laudo de Serenidade mental feito por psiquiatra.
A posse do candidato nomeado no presente Ato ocorrerá na sede do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, locali-
zada na rua Oto de Alencar, nº 215, Bairro Jacarecanga, Fortaleza/CE, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Ato no DOE. A não 
apresentação pelo candidato, dos documentos exigidos neste Anexo Único, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com 
os art. 3º, inciso V, §5º, art. 4º e 23, caput e § 1º, todos da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, 
de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente 
registrada em Ata, datada de 04 de março de 2021, e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 050, datado de 12 de março de 2021, e tendo em vista o 
teor do processo nº 01744680/2021 - VIPROC, RESOLVE: PROMOVER, pela Modalidade Requerida, ao posto de CAPITÃO do Quadro de Oficiais da 
Administração Bombeiro Militar - QOABM, o 1º Tenente QPBM FRANCISCO ELIEUDO FERREIRA DAS NEVES, matrícula funcional nº 039.942-
1-X, a contar de 04 de março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2020_001_0201/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO; II - CONTRATANTE: Perícia Forense Do Estado Do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Avenida Presidente 
Castelo Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SALUTEM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS 
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Santa Adélia, 128, Sala 203, Eusébio/CE, CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo 
tem como fundamento legal e finalidade o objeto contratado, oriundo do Pregão Eletrônico nº 20190024 – PEFOCE e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, Artigo 57; II, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.; VII- 
FORO: FORTALEZA; VIII - OBJETO: A prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato administrativo nº 2020_002_0201, firmado entre a Perícia 
Forense do Estado do Ceará – PEFOCE e a empresa , SALUTEM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 10.330,00 (dez mil e trezentos e trinta reais).; X - DA VIGÊNCIA: O Prazo de Vigência da obra fica inalterado, finalizando dia 10/02/2022; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 2020_001_0201; XII - DATA: 13/10/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
RENATO JEVSON NUNES MACIEL - Diretor de planejamento e Gestão Interna e Renato Lopes Correia Santos -REPRESENTANTE LEGAL..
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA  DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº056/2021-SUPESP - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do §3 artº 6º do Decreto nº 23.673, de 03/05/1995, aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de novembro/2021.  SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2021.    
Anderson Duarte Barboza
DIRETOR DE ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – DIESP
ORDENADOR DE DESPESA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº56/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
SHEILIANE SALES LUZ
GERENTE
300.028-1-4
A
20
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